-=HSN=- ADVOGADOS

É possível a exoneração da garantia de fiança a partir da saída dos fiadores do quadro societário da pessoa jurídica afiançada. Esse é o entendimento que vem prevalecendo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi mais uma vez adotado pela Quinta Turma ao julgar um recurso interposto por dois empresários paulistas.

De acordo com o processo, os fiadores prestaram fiança num contrato de aluguel à empresa Lananda Art Indústria e Comércio Ltda. porque integravam o quadro societário daquela pessoa jurídica. Entretanto houve uma transferência da totalidade das quotas sociais e a empresa passou a ter novos sócios, continuando a ocupar o mesmo imóvel. Em razão disso, os ex-sócios e fiadores enviaram aos locadores notificação extrajudicial para garantir que fossem exonerados de continuar prestando a garantia da fiança.

São Paulo – O advogado e conselheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Ricardo Tosto, preso na última quinta-feira (24) em São Paulo, na Operação Santa Tereza, da Polícia Federal, enviou hoje (28) carta ao BNDES pedindo afastamento temporário do cargo.

A assessoria do BNDES confirmou o recebimento da carta e disse que ela será encaminhada ao ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge. Segundo assessores do ministro, ele está cumprindo agenda oficial em Washington, e ainda não teve conhecimento do caso. De acordo com os assessores, por ser presidente do Conselho do BNDES, o ministro tem autonomia para decidir sobre o pedido de afastamento de Tosto.

A partir de agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá acesso aos mecanismos de consulta do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) como forma de agilizar o exercício da prestação jurisdicional. O convênio entre o STJ e o Banco Central foi assinado hoje, durante cerimônia de lançamento da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central.

O CCS é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. De acordo com o Banco Central, seu principal objetivo é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas.

O ministro Paulo Gallotti vai relatar na Corte Especial o mandado de segurança ajuizado hoje pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o objetivo de garantir a definição da lista de indicados da entidade para a vaga de ministro do STJ. O mandado foi entregue ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Gomes de Barros, pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e imediatamente despachado no próprio gabinete da presidência.

No mandado, o Conselho requer liminarmente que o STJ convoque reunião do Pleno para escolher e formar a lista de indicados da OAB para vaga de ministro do STJ. Em fevereiro, o Tribunal reencaminhou a lista à entidade, após três escrutínios em que não houve votos suficientes para nenhum dos nomes indicados constar na lista tríplice que deve ser encaminhada ao presidente da República.

O advogado Ricardo Tosto enviou carta ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), nesta segunda-feira (28/4), pedindo a instauração de auditoria interna para apurar as acusações feitas pela Polícia Federal contra ele. Pediu também o afastamento de suas funções no Conselho de Administração da instituição, até o fim das apurações.

Na última sexta-feira (25/4), Tosto foi preso pela PF durante a Operação Santa Teresa, que investiga supostos desvios no banco. O advogado foi levado algemado para a sede da PF em São Paulo. O uso das algemas, sem justificativa, gerou protestos de seus colegas. (Clique aqui para ler a reação dos advogados).