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BRASÍLIA – O novo presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, criticou nesta quarta-feira, 23, “o já desgastado” modelo das medidas provisórias. ” É necessário que se encontre um modelo de aplicação das medidas provisórias que possibilite uso racional desse instrumento, viabilizando, assim, tanto a condução ágil e eficiente dos governos quanto a atuação independente dos legisladores”, assinalou, no discurso de posse, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Sem mencionar o projeto de reformulação da edição e rito das medidas provisórias em exame no Câmara dos Deputados, declarou, a um plenário lotado, que “os poderes da República encontram-se preparados para o diálogo político inteligente, suprapartidário, no intuito de solucionar um impasse que, paralisando o Congresso, embaraça o processo democrático”.

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, optou por um discurso político na fala reservada aos advogados na cerimônia de posse de Gilmar Mendes na presidência do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (23/4). Britto disparou críticas ao sistema de reedição de Medidas Provisórias feitas pelo governo, ao avanço do Estado policial e à proposta que altera o pagamento de precatórios.

Na presença do presidente Lula, o presidente da OAB criticou também manobras políticas pelo terceiro mandato, que tachou de “casuísmo”. Para Britto, deve-se esperar que o STF conserve o espírito e a força da Constituição. Ele lembra que a Carta de 1988 foi concebida “quando pleiteávamos em praça pública votar livremente para presidente da República, sem a eternização de mandatos e com alternância de poder, jamais cogitando de recorrer a casuísmos”.

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do juiz da 3ª Vara Cível de Vilhena (RO) que, ao condenar o INSS, deu 24 horas para o procurador federal executar a sentença, sob ameaça de lhe aplicar multa diária.

Na Reclamação, o INSS alega que a decisão contraria entendimento do STF na ADI 2.652. Ela viola assim o parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal, que institui o efeito vinculante para decisões do STF em Ações Diretas de Inconstitucionalidade. O instituto afirma também que a sentença sequer transitou em julgado. Lembrou que a atribuição imposta não é de competência do procurador.

Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4071, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) o artigo 56 da Lei 9.430/96, que determina o recolhimento da Cofins por parte das sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada.

O PSDB afirma que a Lei Complementar (LC) 70/91, que instituiu a Cofins, isentou da contribuição as sociedades civis. Para o partido, tal isenção se explica pelo fato de as sociedades profissionais terem natureza distinta das sociedades mercantis, que devem recolher a Cofins. Por isso, caberia às sociedades civis o mesmo tratamento tributário dado às pessoas físicas – a isenção, uma vez que esse tipo de associação possuiria “caráter meramente acessório”.

“Não tem sido pequeno o desafio confiado a esta Corte”, disse o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, na cerimônia de sua posse, realizada na tarde desta quarta-feira (23). Na solenidade, também foi empossado o ministro Cezar Peluso como vice-presidente da Suprema Corte brasileira.

Em seu discurso, Gilmar Mendes lembrou que a cada dia a Corte vê-se confrontada com a grande responsabilidade política e econômica de aplicar uma Constituição repleta de direitos e garantias fundamentais de caráter individual e coletivo.

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, abriu nesta tarde (23) os discursos proferidos na posse do novo presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes. Durante 53 minutos, ele ressaltou o trabalho da Corte como guardiã incondicional da Constituição Federal, disse que não se pode censurar o “eventual ativismo judicial” exercido pelo Supremo e criticou atos contra prerrogativas que classificou de essenciais, como a liberdade de pesquisas científicas. “Como todos sabemos, desde Galileu e Copérnico, a Terra se move e não é mais o centro do Universo”, disse.

Ele ressaltou que os três Poderes da República, sem exceção, devem respeito à Constituição, que não pode ser burlada por conveniência política ou pragmatismo institucional. “Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem convenientes aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos.”

Em nome do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado e presidente do conselho, Cezar Britto, saudou o novo presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, bem como seu vice-presidente, ministro Cezar Peluso. Em seu discurso, ele salientou que o novo titular do Supremo Tribunal Federal “está a altura do cargo que se investe”. Elogiou também a atuação da ex-presidente Ellen Gracie que, segundo ele, “honrou a história da Suprema Corte Federal, enfrentando com firmeza, nesses dois anos, os desafios que lhe foram encaminhados”.

Ele ressaltou a necessidade de preservar a Constituição brasileira, lembrando os 20 anos de sua promulgação, e a necessidade de cada cidadão brasileiro lutar por seu cumprimento. “Nossa Constituição nasceu quando nossa nação sonhava com a fraternidade”, destacou.

Em 1827, quando da criação dos cursos jurídicos no Brasil, foram inauguradas duas faculdades de Direito, uma na cidade de São Paulo, no convento dos padres franciscanos — razão pela qual é chamada de Faculdade do Largo de São Francisco — e outra na cidade de Olinda, junto ao Mosteiro dos monges beneditinos. A Faculdade de Olinda foi posteriormente transferida para a cidade de Recife.

A terceira faculdade de Direito inaugurada no Brasil foi a da Bahia, em 1890. Em 1927, cem anos após a criação dos cursos jurídicos, existiam menos de 30 cursos jurídicos. Hoje, cento e oitenta anos após, são quase 1.100 faculdades de Direito em todo o país.

A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas a própria entidade familiar. Após a separação, cada cônjuge passa a constituir uma nova entidade familiar, merecendo a proteção jurídica da Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a liberação de imóvel penhorado em Santa Catarina no qual reside a ex-mulher.

O caso trata de ação na qual a executada pretende a liberação definitiva do seu imóvel, que está penhorado, sustentando que, logo após a ocorrência da separação judicial de seu cônjuge, o imóvel passou a constituir bem de família, visto que constitui seu único bem domiciliar.

O procurador aposentado Haroldo Jatahy de Castro teve pedido de Habeas Corpus negado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Na ação, ele pedia anulação de decisão que decretou a quebra de seu sigilo telefônico. O procurador foi investigado na Operação Hiena, deflagrada para apurar fraudes contra a Receita Federal do Amazonas.

Na ação, Castro alegou que a 2ª Vara do Amazonas autorizou, de maneira ilegal, a interceptação de suas conversas. A decisão foi contestada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou o pedido. O Superior Tribunal de Justiça também indeferiu a ação do procurador.

Um funcionário do alto escalão do Banco Credit Suisse foi preso pela Polícia Federal, na manhã desta quarta-feira (23/4), no Rio de Janeiro. A prisão aconteceu em continuidade à Operação Suíça, deflagrada em 2006 pela PF em São Paulo. O banco, uma das três maiores instituições financeiras privadas do mundo, foi investigado por funcionar no Brasil sem autorização do Banco Central e enviar os recursos dos clientes ao exterior por meio de doleiros. Segundo a PF, “assim como os outros funcionários, presos anteriormente, o preso responderá por crimes financeiros e lavagem de dinheiro”.

A PF sustenta que “durante a operação, o escritório de representações do Credit Suisse foi encerrado. Porém, a instituição financeira continuou as atividades, enviando funcionários diretamente da Suíça, para ter contato com os clientes aqui. Atualmente, enviava os chamados “officers”, função desempenhada pelo preso, que periodicamente vinham ao país, a fim de conquistar novos clientes para a abertura de novas contas e investimentos. Por meio deles, os clientes antigos administravam e movimentavam as contas”. A Polícia Federal afirma que tem feito “operações contra a atuação de bancos estrangeiros que atuam ilegalmente em território nacional e contra doleiros utilizados no esquema”.

A ministra aposentada Cnéa Cimini Moreira de Oliveira, primeira mulher no Brasil e segunda no mundo a ocupar o cargo de ministra em tribunal superior, morreu nesta terça-feira (22/4), no Rio de Janeiro. Ela foi nomeada em 1990 para ocupar vaga destinada a membros do Ministério Público e atuou no TST durante dez anos. Na corte trabalhista, Cnea foi substituída pelo ministro Ives Gandra Martins Filho.

A ministra defendia a maior participação da mulher na magistratura brasileira e acreditava que o Brasil já estava evoluído o bastante para tornar a presença da mulher permanentemente em todo o mercado de trabalho.

O presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 233/08), deputado Antonio Palocci (PT-SP), disse há pouco que vai trabalhar para que a matéria seja aprovada em dois turnos na Câmara até o fim deste semestre. Segundo ele, se isso não ocorrer, a própria capacidade de aprovação da reforma tributária pode ser posta em dúvida.