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Brasília – O acordo firmado hoje (15) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Cartões Corporativos vai permitir que deputados e senadores tenham acesso a dados sigilosos de gastos da Presidência da República. Uma comissão formada por deputados e senadores da CPMI irá ao Tribunal de Contas da União (TCU) verificar as auditorias feitas nas contas da Presidência da República, inclusive os anexos sigilosos.

Os parlamentares terão, entretanto, de assumir o compromisso de não divulgar de tais informações.

“Não há democracia com um Congresso manietado pelas medidas provisórias”. A afirmação foi feita pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, nesta terça-feira (15), ao discursar na abertura oficial da 11ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, encontro que reúne, anualmente, prefeitos de todo o país em busca do atendimento das reivindicações municipais.

Ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; do presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia; e do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, Garibaldi prometeu manter-se na luta para racionalizar o trâmite das medidas provisórias e fazer o Legislativo deliberar sobre os vetos presidenciais.

No início da reunião da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) desta terça-feira (15) foi aprovada nova convocação da ministra chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. O requerimento do senador Mário Couto (PSDB-PA) convoca a ministra para prestar esclarecimentos sobre denúncia da imprensa de “existência de um dossiê contendo informações do ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso”. O requerimento pede também que a ministra explique as providências adotadas depois da denúncia, detalhe a investigação feita pela Polícia Federal e apresente cópia do “banco de dados” criado pela Casa Civil da Presidência da República.

É nulo o contrato administrativo que, sob o pretexto de educar os cidadãos para o trânsito, prioriza o lucro de empresa privada e o aumento da arrecadação do município, em detrimento do interesse da coletividade. O entendimento foi usado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para declarar nulo o contrato de prestação de serviços de gerenciamento de trânsito feito entre a Engebrás S.A. — Indústria, Comércio e Tecnologia de Informática e a prefeitura de Várzea Grande.

O contrato firmado entre a prefeitura e a Engebrás vinculava a remuneração dos serviços ao número de autos de infração registrados. Uma das cláusulas do contrato dispunha: “o valor global do presente contrato é estimado em R$ 600.000,00, considerado o valor de R$ 24,86 para cada infração válida”.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou ontem que a ministra-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff, só virá à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), que a convocou para prestar esclarecimentos sobre o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), depois do dia 29 de abril.

Segundo Jucá, a ministra não poderá comparecer antes em função de compromissos familiares e profissionais. Na próxima sexta-feira, sua filha casa-se em Porto Alegre e, na próxima semana, irá ao Japão. Além disso, a ministra ainda aguarda a atualização dos dados sobre o PAC para repassar aos senadores.