-=HSN=- ADVOGADOS

A homologação do requerimento de adesão ao parcelamento especial (PAES) de dívidas com o INSS é o termo inicial da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A Segunda Turma, por unanimidade, seguindo o voto ministro relator Hernam Benjamin, atendeu ao pedido do órgão, segundo os termos das Leis n. 10.684, de 2003, e n. 10.522, de 2002. Com a decisão, não basta, para suspender o crédito, o simples pedido de parcelamento. Há de haver concessão do credor de maneira expressa ou tácita.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia decidido que a ação de execução fiscal mostrava-se inviável quando proposta após o pedido de adesão. Para o ajuizamento ser considerado regular, deveria a autoridade administrativa, se fosse o caso, prévia e expressamente não homologar o pedido de adesão, ou promover ato formal de exclusão do parcelamento. Pela decisão, era irrelevante a data de concessão do benefício.

Brasília – O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou hoje (1) que a base aliada vai reagir a qualquer tentativa da oposição de levar para a apreciação do Plenário do Senado o requerimento de convocação da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, para que explique o envolvimento do órgão com a suposta elaboração e divulgação de um dossiê sobre os gastos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e de Ruth Cardoso.

“É uma tentativa de suplantar a CPI [CPMI dos Cartões Corporativos]. Pode até ser regimental, mas não é legítimo. Eu acho que é forçar a barra para tentar destituir a decisão que a CPI tomou”, disse o líder.

“O que a base decidiu na CPI será mantido no Plenário do Senado”, afirmou Jucá.

A líder do governo no Senado, Ideli Salvatti (PT-SC), disse que cabe ao senador Alvaro Dias (PSDB-PR) identificar o portador dos documentos que revelam as despesas feitas com cartões corporativos no governo de Fernando Henrique Cardoso, tendo em vista que o parlamentar está sendo apontado pela imprensa como responsável pela divulgação do dossiê.

Em resposta, Alvaro Dias disse que não conferia a Ideli o direito de questioná-lo, ressaltando que detém o direito de exercitar em plenitude o mandato parlamentar. Também negou que tenha sido o responsável pelo vazamento das informações, lembrando que a ministra chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, teria afirmado, em São Paulo, que estaria providenciando um levantamento dos gastos do governo passado.

O ministro e atual presidente do Superior Tribunal de Justiça, Raphael de Barros Monteiro Filho, aproveitou a sessão da Corte Especial realizada nesta terça-feira (2) para anunciar oficialmente sua aposentadoria voluntária e o encerramento da carreira de magistrado.“Para mim, é a hora chegada. Hora de despedir-me da Corte; de deixar a convivência amena e agradável com os colegas, no dia-a-dia dos trabalhos, intervalos e momentos que procurei preservar desde quando aqui aportei.”

Em discurso emocionado, Barros Monteiro admitiu a tristeza em afastar-se do tribunal no qual serviu durante quase 19 anos e de encerrar a carreira de juiz de Direito iniciada há 43 anos como juiz substituto na Seção Judiciária de Santos, mas ressaltou que o faz com o sentimento da missão cumprida e com a certeza de que trabalhou da melhor maneira possível. “As oportunidades que tive, a despeito dos inúmeros obstáculos enfrentados, fazem de mim hoje uma pessoa satisfeita, bastando-me, para tanto, o sentimento da missão cumprida, pois o meu propósito desde o início foi o de bem servir à coletividade e de trabalhar da melhor maneira possível.”

Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou hoje (1) que é uma “questão de honra” aprovar a reforma tributária ainda este ano.

“Tenho dito aos deputados que deve ser transformado em uma questão de honra eles aprovarem esse ano [a reforma tributária]. Não é possível, se estão todos de acordo, vai lá e vota, não há porque não votar. Vota o grosso e depois tenta consertar o que precisar”, afirmou o presidente em discurso na reunião plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES).

O Superior Tribunal de Justiça mandou arquivar notícia-crime contra as últimas presidentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e contra o procurador-regional da República que questionava a constitucionalidade da forma de composição do Órgão Especial daquele tribunal. O advogado paulista Luiz Riccetto Neto, autor da notícia-crime, pede agora que o caso seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Riccetto acusa a atual presidente do TRF-3, Marli Marques Ferreira, e suas antecessoras no cargo, Anna Maria Pimentel e Diva Prestes Marcondes Malerbi, de desrespeitarem a Emenda Constitucional 45/04, a Reforma do Judiciário. Pela emenda, metade dos integrantes do Órgão Especial é eleita e a outra metade é formada pelos desembargadores mais antigos. O Órgão Especial do TRF-3, conforme constatou o advogado, continua sendo formado apenas pelos desembargadores mais antigos.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da operação “De Olho na Bomba”, cassou a eficácia da inscrição estadual de oito postos de combustível em todo o Estado no mês de março por comercializarem combustível adulterado. Quatro foram fechados na Capital, um em Cerquilho (região de Sorocaba), um em Itatiba (região de Campinas), um na cidade de Fernão (região de Marília) e um em Piracicaba.

Agora, sobe para 528 o número de postos fechados em todo o Estado desde 14 de dezembro de 2004, quando a operação teve inicio. A operação “De Olho na Bomba” tem como parceiros o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), a Agência Nacional do Petróleo (ANP), a Polícia Civil e a Polícia Militar.

Brasília – O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), vai analisar o requerimento de convocação em plenário da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff.

O requerimento foi apresentado ontem pelo líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), que quer explicações sobre o suposto envolvimento da ministra na divulgação de dados da Presidência da República considerados sigilosos.

O requerimento precisa, primeiro, ser analisado pela Mesa Diretora da Casa antes de seguir para votação em Plenário.

Brasília – Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça questionaram o parecer do deputados Leonardo Picciani (PMDB-RJ) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, por considerar que ele fez análise de mérito da matéria, o que não cabe à comissão. A CCJ analisa apenas a constitucionalidade das matérias que recebe.

De acordo com o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), o relator se antecipou ao trabalho da comissão especial que será criada para analisar o mérito da matéria, depois de aprovada na CCJ.