25 abr 2008 @ 7:05 PM 

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pode garantir às sociedades de advogados uma forma de viabilizar o cumprimento de suas obrigações tributárias com a Cofins. A proposta (PL 2.691/07), do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), autoriza o parcelamento em até 240 vezes dos débitos das sociedades de advogados relativos à Cofins ocorridos até 30 de outubro de 2007. O projeto tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara e aguarda parecer do relator, deputado José Guimarães (PT-CE).

A dívida dos escritórios com a Cofins é conseqüência de um caso típico de insegurança jurídica. Há anos se discute se incide a cobrança da Cofins em empresas prestadoras de serviço constituídas por profissionais que têm sua atividade regulamentada, caso das sociedades de advogados, estúdios de aruitetos ou clínicas médicas. Com base na Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça, essas empresas deixaram de recolher o tributo. O litígio subiu para o Supremo que ainda não deu a palavra final sobre o assunto, mas o julgamento já tem oito votos a favor do pagamento do tributo, contra um pela isenção. E a União já entrou com ações rescisórias para reaver o dinheiro daqueles que deixaram de recolher a contribuição.

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Posted By: TFSN
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 25 abr 2008 @ 6:58 PM 

Na ditadura, as forças policiais torturavam, mas tinham vergonha de admitir. Hoje, a tortura é feita às claras, com a cumplicidade dos holofotes da mídia. É o que afirma o advogado Márcio Kayatt, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, ao comentar a prisão do colega Ricardo Tosto. “Está se torturando o cidadão sob o manto da legalidade. É mais grave do que na ditadura, porque na ditadura as torturas eram feitas às escondidas. Hoje, se convoca a imprensa para torturar o cidadão, com a suposta legalidade da ordem judicial a amparar esse ato abominável”, afirmou Kayatt ao Consultor Jurídico.

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Advogados de São Paulo divulgaram notas nesta sexta-feira (25/4) nas quais criticam duramente a expedição de mandados de prisão sem critério e os excessos cometidos pela Polícia no cumprimento das ordens. As notas foram divulgadas depois da prisão do advogado Ricardo Tosto pela Polícia Federal. Tosto foi preso na quinta-feira em operação que investiga desvio de verbas no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e um suposto esquema de exploração de prostituição.

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