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Brasília – A taxa básica de juros, também conhecida como Selic porque remunera os títulos depositados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia, deve encerrar 2008 em 12,75% ao ano, de acordo com expectativa média de analistas de mercado ouvidos pelo Banco Central (BC) na última sexta-feira (11).

Os números da pesquisa foram revelados no boletim Focus, divulgado hoje (14) pelo BC. Os analistas estimam elevação da taxa atual de 11,25% ao ano para 11,50% já na próxima quarta-feira (16), quando terminar a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que começa amanhã (15).

A Primeira Seção, ao julgar o recurso especial (519.260-RJ), em que se discutia a legitimidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre as comissões pagas pelas seguradoras aos corretores de seguro, concluiu que o caso é de intermediação entre as partes envolvidas, ou seja, o fato de o corretor prestar serviços as segurado não exclui a prestação de serviços também à seguradora.

Em virtude do ineditismo do tema na Segunda Turma, o ministro relator, Herman Benjamin, propôs que o feito fosse julgado pela Primeira Seção.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes as Reclamações (RCL) 3939 e 4131, que questionavam a realização da licitação para contratação de serviços bancários para o município de São Paulo.

Os impetrantes alegavam que atos administrativos da prefeitura paulistana, no caso da RCL 3939, e decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no caso da RCL 4131, teriam desrespeitado a decisão do Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3578. Esses atos permitiram o prosseguimento da licitação.

Os fiscais da Secretaria da Fazenda e da Fundação Procon, órgão da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, do governo paulista já autuaram 14 estabelecimentos comerciais na cidade de São Paulo que não registraram a Nota Fiscal Paulista de seus consumidores. A fiscalização começou dia 12/03 e verificou 152 reclamações de consumidores que não tiveram seu documento fiscal registrado. Como as notas não foram registradas no sistema da Nota Fiscal Paulista a multa a estes estabelecimentos é de cerca de R$ 226 mil.

Está mantida a licitação para contratação de serviços bancários para o município de São Paulo. A decisão, tomada nesta segunda-feira (14/4), é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Os ministros julgaram improcedente duas Reclamações propostas pelo sindicato que representa os empregados de bancos de São Paulo.

O sindicato tentou barrar a licitação com o argumento de que o ato desrespeitava decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.578. As reclamações foram ajuizadas em 2006.

O contribuinte que está em dívida com a Fazenda Pública poderá ter seus bens bloqueados provisoriamente por meio de processo administrativo, sem que o pedido de bloqueio passe pela avaliação de um juiz. Este é o núcleo do anteprojeto de lei proposto pela Fazenda Nacional para alterar a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80).

A proposta está em fase de consulta pública há mais de um ano. Uma nova redação foi apresentada no começo deste mês pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O texto tirou alguns pontos polêmicos como o bloqueio administrativo sem qualquer restrição. No entanto, ele manteve as mudanças mais radicais.