-=HSN=- ADVOGADOS

Os destaques do Plenário na penúltima semana de abril são as medidas provisórias que tratam do registro de armas (MP 417/08), do aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devido pelos bancos (MP 413/08) e da comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais (MP 415/08). Elas estão entre as oito MPs e os três projetos de lei com urgência constitucional vencida que trancam a pauta.

Os deputados também farão uma comissão geral na manhã de quarta-feira (23) para discutir a convergência tecnológica, tema do Projeto de Lei 29/07.

A proposta do diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Paulo Lacerda, de que o órgão seja autorizado a fazer escutas telefônicas demonstra o “estado de bisbilhotice” que vem tomando conta do país, onde há uma competição pelo poder de investigação. A opinião é do presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, que criticou nesta sexta-feira (18/4) a idéia de Lacerda.

Paulo Lacerda defende que a Abin possa fazer e monitorar escutas na CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas na quinta-feira (17/4). “Temos que buscar na lei o instrumental necessário para trabalhar”, disse o diretor-geral.

A seccional paulista da OAB vai pedir urgência na tramitação do Projeto de Lei 183/08, do deputado estadual Hamilton Pereira (PT-SP), que autoriza a Fazenda Pública a assumir a administração da Carteira de Previdência dos Advogados no Ipesp. O projeto pretende ocupar a lacuna deixada pela Lei Complementar 1.010/07 que criou a São Paulo Previdência (SPPrev) como unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e extinguiu o Ipesp.

O deputado Hamilton Pereira se reuniu, na quarta-feira(16/4), com o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, e com diretores da seccional e da subsecção de Sorocaba, na sede da Ordem, para avaliar a tramitação e chances de aprovação do projeto, atualmente na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa paulista.