-=HSN=- ADVOGADOS

A Justiça Federal julgou improcedente o pedido do Ministério Público Federal de suspender as atividades no Aeroporto Internacional de Congonhas, com a interrupção de todas as operações de pouso e decolagem, até serem sanadas as dúvidas quanto à questão da segurança, advindas após o acidente com o avião da TAM em 17/7/2007. A sentença foi proferida pelo juiz federal Clécio Braschi, da 8ª Vara Cível em São Paulo/SP.

Após o acidente, quando o avião da TAM derrapou e colidiu com um galpão da própria empresa, provocando a morte de centenas de pessoas, o Ministério Público Federal ajuizou a presente Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO), pleiteando a suspensão das atividades do Aeroporto.

Alegou, entre outras coisas, que as conclusões precárias da pista foram fundamentais para a ocorrência do acidente e que o contexto do Aeroporto não favorece as condições de segurança dos usuários, como sua localização em um ambiente urbano, densamente habitado. A liminar, de 30/7/2007, foi indeferida e iniciou-se a fase processual.

“A 24ª Vara de São Paulo condenou o delegado da Polícia Federal M. M. A. e a Editora Quartier Latin a indenizar o promotor de Justiça Fernando Cesár Bolque. Motivo: plágio da tese de mestrado do promotor. A primeira instância entendeu que ele deve ser indenizado por danos morais e materiais porque o livro, assinado pelo delegado e editado pela Quartier Latin, violou o direito moral de inédito garantido ao autor da obra original, nos termos do inciso II, do artigo 24 da Lei 9.610/1998.

No ano de 2003, Cesar Bolque defendeu uma dissertação na PUC de São Paulo, no Departamento de Direitos Difusos e Coletivos, para obter o título de mestre em Direito das Relações Sociais. Em 2008, descobriu que parte da dissertação “A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica” foi plagiada e publicada no livro “Da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica” no programa de mestrado da UNIFIEO, de Osasco. O mestrando que apresentou a obra é o delegado da Polícia Federal M. M. A., que também leciona em cursos preparatórios para concursos jurídicos superiores. O promotor, então, entrou com ação por danos morais e materiais na 24ª Vara Cível de São Paulo. A ação foi julgada parcialmente procedente. Houve recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Cesar Bolque alegou que a obra foi concluída após dois anos de intensa dedicação e inúmeras horas de estudo e pesquisa. Ele procurou a especialista na área de direitos autorais, Eliane Yachouh Abrão, para elaborar um laudo pericial com a finalidade de comprovar se foi ou não vítima de violação de direitos autorais. A perita afirma em seu laudo que, além do texto do promotor ser anterior ao do delegado, cerca de 98% do original foi reproduzido no livro creditado ao funcionário público federal. A perita ainda elaborou um quadro comparativo em que afirmou haver reproduções integrais de quase totalidade dos trechos de parágrafos existentes na obra original e a adulteração de diversos outros trechos, facilmente perceptíveis. Ela concluiu que o capítulo periciado violou o direito moral de inédito garantido ao autor da obra originária e original, nos termos do inciso II, do artigo 24 da Lei 9.610/98.

O promotor pediu que os acusados fossem condenados ao pagamento de indenização por dano patrimonial e moral na quantia de R$ 142 mil, cada um, e uma quantia a ser arbitrada pelo juízo pelo dano moral puro causado. Ele também pediu: a retirada definitivamente de circulação e destruição de todos os exemplares apreendidos do livro do delegado e a não mais editação ou efetuação de exemplares, sob pena de multa.

“A Justiça de São Paulo reconheceu a dupla maternidade requerida por Janaína Santarelli e Iara Brito. As duas deverão figurar como mães na certidão de nascimento da garota Kaylla Brito Santarelli, de três anos. Na sentença, a juíza Débora Ribeiro disse que “o importante para a criança é que tenha figuras significativas que exerçam as funções parentais, independente de suas opções sexuais”. Este é o terceito caso de dupla maternidade reconhecido pela Justiça brasileira, de acordo com informações da Folha de S. Paulo.

Janaína Santarelli é a mãe biológica de Kaylla. “Todos temos direito a formar uma família”, diz Janaína. Ela realizou o sonho da maternidade após fazer uma fertilização com um doador desconhecido. Iara, com quem vive desde 2004, acompanhou todo o processo. A ação para reconhecê-la como mãe da criança começou em 2008.

Cléo Dumas, especialista em direito homoafetivo, afirma que existem outros dois casos de dupla maternidade reconhecida no país. Um em São Paulo, no qual uma mãe gerou a criança e a sua parceira doou o óvulo. E outro no Pará, onde uma criança de abrigo foi adotada por um casal de lésbicas.

Brasília, 30/08/2011 – Ao participar hoje (30) de audiência pública na Câmara dos Deputados que debateu os casos de juízes ameaçados de morte no País – ameaças que culminaram com o assassinato da juíza Patrícia Acioli, em Niterói, no último dia 11 – o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, representando o presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, afirmou que “as garantias dos juízes, inclusive no que se refere a sua segurança, não lhes pertencem mas à sociedade, ao Estado de Direito, e são irrenunciáveis”. Para ele, quando um juiz é ameaçado ou, pior, assassinado, é a própria soberania do Estado a principal atingida. “Se a falta de segurança é grave, a existência de força particular mais forte que o próprio Estado é o princípio do fim”, advertiu.

“A OAB sempre propugnou pela manutenção das prerrogativas dos magistrados, tal qual da advocacia, como inerentes ao respeito ao ser humano e aos postulados constitucionais”, sustentou o secretário-geral da OAB Nacional durante a audiência pública, promovida pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias, e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados. “Os predicamentos da advocacia existem para proteger o cidadão contra o abuso estatal, inclusive do Judiciário. Os predicamentos da magistratura possuem a função relevante de proteger o juiz que cumpre seu mister com exatidão. As garantias não lhe pertencem, mas à sociedade, ao Estado de Direito, e são irrenunciáveis”, salientou.

Além disso, para o representante do Conselho Federal da OAB, o Estado de Direito deve ainda garantir o fim da “lei do mais forte” em nome da Justiça. “O único meio de atingir a justiça é segundo o devido processo legal que presume, ao menos, julgamento segundo regras legítimas por juiz competente e independente. Os 21 tiros contra a magistrada carioca foram, em verdade, 21 golpes contra o Estado de Direito. Tal atentado evidenciou a situação lastimável de fraqueza do Estado brasileiro diante da força e da violência que assassinaram uma magistrada em função do seu ofício”, afirmou Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Fonte: OAB

Brasília – A partir do dia 1º de outubro, o percentual de álcool anidro que é misturado à gasolina vai cair de 25% para 20%. A decisão foi tomada hoje (29) em reunião no Palácio do Planalto com a presidenta Dilma Rousseff e os ministros de Minas e Energia, Edison Lobão, da Fazenda, Guido Mantega, da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho, e da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.

De acordo com Lobão, a medida é uma precaução por causa da incerteza sobre a futura safra de cana-de-açúcar. “Temos que garantir o abastecimento olhando para este ano e para o próximo ano. Verificamos que a safra do próximo ano também não será muito melhor que a atual, então temos que tomar providências desde logo para garantir o presente e o futuro. Essa é uma medida de precaução, uma segurança a mais”.

Segundo o ministro, a redução do percentual do álcool será adotada por tempo indeterminado. “Depois nós calibraremos modificando a resolução no momento em que acharmos que já temos segurança de suspender a [redução da] mistura”.

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista confirmou sentença que condenou a Unimed São José do Rio Preto a reembolsar paciente obrigado a assinar instrumento de confissão de dívida para a implantação de prótese.

Segundo o pedido incial, A.F., que era cliente da empresa, sofreu infarto agudo do miocárdio e, por correr risco de morte, foi submetido a procedimento cirúrgico em caráter de urgência. Os médicos verificaram a necessidade de implantação de uma prótese intracoronária, mas a Unimed se negou a custear as despesas, sob alegação de que o material utilizado não estava coberto pelo plano. Em razão disso, se viu obrigado a assinar instrumento de confissão de dívida no valor de R$ 45,8 mil, a fim de colocar o implante. Para declarar a nulidade de cláusula do contrato, por considerar abusiva, propôs ação, pedindo que a seguradora fosse condenada ao pagamento dos valores gastos na cirurgia.

O pedido foi julgado procedente pelo juiz Paulo Marcos Vieira, da 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto, declarando nula a cláusula contratual e condenando a empresa a reembolsar o autor na quantia despendida. Insatisfeita, apelou, alegando ser legítima sua negativa em cobrir a prótese.

Já está no ar, no site do Conselho Nacional do Ministério Público, o Inqueritômetro 2.0: uma nova versão da ferramenta que permite o acompanhamento da conclusão dos inquéritos de homicídio instalados no Brasil antes de 2008. O sistema, agora mais completo, foi criado para mostrar o andamento da meta 2 da Estratégia Nacional de Segurança Pública (Enasp). O objetivo é finalizar todos os inquéritos sobre homicídios iniciados até o dia 31 de dezembro de 2007 e ainda em aberto no país.

O Inqueritômetro traz dados nacionais e por estado sobre o total de inquéritos, quantos foram concluídos – seja com oferecimento de denúncia ou arquivamento – e quantos têm diligências pendentes. A nova versão, que recebeu o nome de 2.0, possui mais opções de gráficos para visualização das informações, números percentuais referentes ao trabalho de cada unidade da federação e um ranking dos estados em relação ao cumprimento da meta. A ferramenta é atualizada mensalmente.

Para a conselheira Taís Ferraz, coordenadora do Grupo de Persecução Penal da Enasp, as mudanças agregaram novas funcionalidades ao sistema original, desenvolvido pelo Ministério Público de Rondônia em parceria com o CNMP. “Já podemos avaliar, sob outras perspectivas, a evolução do cumprimento da meta”.

Decisão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo desobrigou o proprietário de um imóvel rural, na cidade de Cafelândia, de pagar a taxa de conservação de estradas municipais.

De acordo com o relator do recurso, desembargador Moacir Peres, o serviço não beneficiaria apenas o proprietário rural, mas todos que se utilizam das estradas. E como não há previsão de cobrança de todos os usuários, a questão fere o princípio da isonomia.

“Não se tratando de serviço específico e divisível, deverá ser custeado por meio de impostos gerais e não por taxa cobrada dos proprietários rurais”, afirmou o relator. Os desembargadores Coimbra Schmidt e Magalhães Coelho também participaram do julgamento que teve votação unânime.

– Apelação n.º 0059811-86.2003.8.26.0000

Fonte: Comunicação Social TJSP – CA (texto) / DS e Internet (fotos ilustrativas) / DS (arte)

O segundo painel do seminário “Desafios do Direito Comercial” teve como tema o “Comércio Eletrônico: a internet como canal de realização de negócios empresariais” e foi aberto pelo ministro Raul Araújo Filho. O ministro destacou que a nova realidade trazida pela internet trouxe novas questões para o Judiciário, como o foro para tratar de questões legais, rescisão de contratos on-line e outros.

O professor Fabiano Menke, professor da PUC/RS, iniciou a apresentação apontando a necessidade de criar um marco regulador para a internet no Brasil. “Com a massificação da rede no fim dos anos 1990 e 2000, muitos afirmaram que ela deveria ser uma ‘terra sem lei’, mas hoje vemos um aumento na demanda por segurança em transações virtuais”, afirmou. Os problemas vão desde saber quem está do outro lado da transação até mesmo comprovar que a transação existiu.

Ele apontou como um marco dessa questão a Medida Provisória 2.200/01, que criou a estrutura de chaves públicas. Ele lembrou que essa legislação e a criação da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP) permitiram o processo eletrônico como o usado hoje no STJ. Para o professor, as questões do e-comerce devem ser profundamente estudadas, como o ônus da prova na relação de consumo e o que fazer em caso de divergência entre processos físicos e virtuais.

O vereador Anderson Domingos da Silva (PT), de Francisco Morato (região metropolitana de São Paulo), se entregou à polícia por volta de 14h desta segunda-feira (29). Acusado de ser o mandante do sequestro do também vereador Ordário da Silva Martins (PPS), o “Darinho”, Anderson teve a prisão preventiva decretada pela Justiça na sexta (25), após pedido do Ministério Público.

Acompanhado do advogado, o vereador se entregou na delegacia seccional de Franco da Rocha (município vizinho a Francisco Morato), onde o caso foi investigado. De lá, o acusado foi levado à cadeia pública do município de Cajamar, também na Grande São Paulo.

Segundo a polícia, um dos envolvidos no sequestro apontou o vereador como o mentor do crime. Darinho foi levado de sua casa no dia 16 de junho e fugiu do cativeiro dois dias depois. De acordo com a denúncia do MP, os criminosos pediram R$ 400 mil pelo resgate.

Brasília – Quase 60 milhões de processos que tramitavam na Justiça Federal em 2010 não foram solucionados. O número corresponde a praticamente 70% do total de 84,3 milhões de processos em tramitação no Judiciário no ano passado. Os dados fazem parte do relatório Justiça em Números, divulgado hoje (29) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os números referem-se aos tribunais da Justiça Federal e Estadual e aos da Justiça do Trabalho.

Os números também mostram que o maior percentual de processo não resolvidos está na Justiça Estadual, que acumula 72% de processos sem solução.

A maior parte dos processos não resolvidos está na área de execuções fiscais, com um taxa de contingenciamento de 91%, no primeiro grau.

Após ouvir, no início do mês, a opinião de representantes dos trabalhadores, desta vez foram os empresários que apresentaram ao Senado suas posições sobre a redução da jornada de trabalho – atualmente em 44 horas semanais. Na audiência promovida nesta segunda-feira (29), os representantes dos empregadores reiteraram que são contra uma redução que seja fixada em lei, argumentando que é melhor tratar a questão por meio de negociações e acordos coletivos. Eles também afirmaram que não há uma relação direta entre redução de jornada e aumento da oferta de emprego.

Para diversos sindicatos de trabalhadores, a redução de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salários, levará as empresas a contratarem mais pessoas visando manter seus níveis de produção. Mas, segundo José Ricardo Alves, vice-presidente executivo da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), essa percepção está errada e revela um “raciocínio matemático simplista”.

Entre os problemas que ele apontou está o aumento dos custos, fator que também foi apontado por Emerson Casali, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Casali associou o aumento dos custos das empresas à perda de competitividade – que, por sua vez, resultaria em perda de empregos.

Está na pauta do Plenário o projeto de lei de conversão (PLV 21/11) que abriu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a possibilidade de constituir subsidiárias ou adquirir o controle ou participação acionária em sociedades empresariais já estabelecidas, desde que esses atos sejam aprovados por um Conselho de Administração.

A empresa também ficou liberada para explorar serviços de logística integrada, financeiros e postais eletrônicos. Ainda segundo o PLV, oriundo da Medida Provisória 532/11, a empresa pode firmar parcerias comerciais que agreguem valor à sua marca e proporcionem maior eficiência, desde que obedecida a regulamentação do Ministério das Comunicações.

Pelo texto, a ECT passou a ter a seguinte estrutura: Assembleia Geral, Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. Além disso, a proposição estabelece que as funções gerenciais e técnicas da empresa, no âmbito regional, sejam exercidas exclusivamente por empregados do quadro de pessoal permanente.

A despesa do Judiciário no ano passado atingiu R$ 41 bilhões, um aumento de 3,7% em relação a 2009. Mas o crescimento foi menor do que a média histórica. Nos anos anteriores, a despesa crescia à taxa de 8%, informou nesta segunda-feira (29/08) o conselheiro José Guilherme Vasi Werner, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O conselheiro divulgou estes dados durante a apresentação da pesquisa Justiça em Números, realizada na companhia do presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, durante seminário que acontece durante todo o dia, em Brasília.

José Guilherme Vasi Werner ressaltou que, conforme a pesquisa, os gastos com recursos humanos no Judiciário apresentaram uma pequena queda entre 2009 e 2010. Isso pode indicar que os tribunais terão mais recursos para investimentos.

A carga média de trabalho dos magistrados brasileiros é de 1.679 processos por juiz. Na execução fiscal, a taxa sobe para 2.730, explicou nesta segunda-feira (29/08) Alexandre dos Santos Cunha, técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e coordenador da área de estudos sobre segurança pública e justiça. Os processos de execução duram em média 8 anos e 2 meses e são em grande número. Por isso distorcem as estatísticas. “A execução fiscal faz o congestionamento parecer maior do que é”, afirmou.

Segundo o técnico, a execução fiscal é um problema para a justiça estadual de primeiro grau, que concentra grande volume desses processos. “A execução fiscal não é problema no segundo grau”, disse. Alexandre Cunha ponderou, no entanto, que o processo de execução fiscal exige menos trabalho do juiz do que, por exemplo, um processo criminal. Dessa forma, uma vara de execução fiscal pode funcionar com maior carga de processos, o que, lembrou ele, não quer dizer que o volume de trabalho atual seja pequeno. A carga excessiva de trabalho não se limita à execução fiscal.

Mas a sobrecarga de trabalho na área de execução não está acima da média. “O sistema está sobrecarregado como um todo”, afirmou ele. “É fato que os servidores da Justiça estão adoecendo por causa da carga de trabalho excessiva”, explicou. Para preservar a saúde dos magistrados e servidores, segundo ele, seria preciso reduzir em 40% a carga de trabalho.