-=HSN=- ADVOGADOS

Está na pauta do Plenário o projeto de lei de conversão (PLV 21/11) que abriu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a possibilidade de constituir subsidiárias ou adquirir o controle ou participação acionária em sociedades empresariais já estabelecidas, desde que esses atos sejam aprovados por um Conselho de Administração.

A empresa também ficou liberada para explorar serviços de logística integrada, financeiros e postais eletrônicos. Ainda segundo o PLV, oriundo da Medida Provisória 532/11, a empresa pode firmar parcerias comerciais que agreguem valor à sua marca e proporcionem maior eficiência, desde que obedecida a regulamentação do Ministério das Comunicações.

Pelo texto, a ECT passou a ter a seguinte estrutura: Assembleia Geral, Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. Além disso, a proposição estabelece que as funções gerenciais e técnicas da empresa, no âmbito regional, sejam exercidas exclusivamente por empregados do quadro de pessoal permanente.

De acordo com a exposição de motivos do governo federal, o objetivo da MP foi modernizar a ECT, cujo funcionamento é regido por legislação de 1969, para que essa entidade da administração pública possa melhor responder aos desafios da sociedade contemporânea.

A votação da MP na Câmara foi acompanhada de protestos dos funcionários dos Correios, insatisfeitos com a reestruturação da empresa. Os parlamentares da oposição argumentaram que, ao dar à empresa forma semelhante a das sociedades anônimas, o objetivo do governo é privatizar a ECT. Naquela Casa, recebeu parecer favorável do relator, o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).

Etanol

O PLV também modificou a lei que dispõe sobre a Política Energética Nacional (Lei 9478/1997) para incluir o fornecimento dos biocombustíveis (etanol e biodiesel), bem como os incentivos à sua produção, comercialização e pesquisa, entre seus objetivos.

O projeto atribui à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a fiscalização e a regulamentação do setor produtivo do etanol, antes considerado um subproduto agrícola.

O texto, que perderá a validade no dia 8 de setembro, também reduz o percentual mínimo de álcool que pode ser adicionado à gasolina, com o objetivo de diminuir o impacto direto do preço do etanol no combustível fóssil.

Recuperação de escolas

O primeiro item trancando a pauta do Plenário é a MP 531/11 que libera R$ 74 milhões para a execução do plano especial de recuperação da rede física escolar pública, para atender escolas atingidas por desastres naturais. Essa medida provisória deve ser votada pelo Senado até 5 de setembro, para não perder a validade. Na última quarta-feira (24), os senadores aprovaram o projeto de lei de conversão que criou esse plano de recuperação (PLV 20/11).

Fonte: Agência Senado