-=HSN=- ADVOGADOS

“O Ministério Público de São Paulo entrou com ação de responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de São Paulo, Marta Suplicy,o ex-secretário municipal de Infra-estrutura Urbana e Obras, Roberto Luiz Bortolotto, e a Construtora OAS Ltda. O juiz Marco de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública, mandou notificar os acusados.

A Promotoria quer que os três sejam condenados a devolver R$ 4,6 milhões aos cofres públicos. A ação foi proposta em razão de irregularidades no contrato emergencial firmado, em outubro de 2002, entre a Prefeitura e a construtora para a execução de obras de construção do “piscinão” do Córrego Rincão, no valor de R$ 34,9 milhões.

“Roberto Haddad é o novo presidente do Tribunal Regional Federal 3ª Região. Ele foi eleito com 20 votos contra 17 do segundo colocado, Suzana de Camargo. Em terceiro lugar ficou André Nabarrete, com um voto. O Supremo Tribunal Federal anulou a votação em que o desembargador Paulo Otávio Baptista Pereira foi escolhido presidente, a pedido da desembargadora Suzana de Camargo. A votação aconteceu nesta quarta-feira (16/12), às 11h.

Como Suzana de Camargo já havia ocupado a vice-presidência anteriormente, André Nabarrete será o novo vice-presidente e a desembargadora será a corregedora-geral. Ao final da votação, Suzana pediu a palavra. Cumprimentou todos os seus 37 colegas por terem tido a “honradez” de cumprir a decisão do Supremo, com uma eleição pacífica, e entendeu tratar-se de uma data histórica. “Isso mostra um engrandecimento do tribunal, maturidade. O tribunal cumpriu a lei, respeitou a Loman. É uma vitória.”

“A cláusula de imunidade judiciária prevista no artigo 142, inciso I, do Código Penal assegura ao advogado a inviolabilidade por manifestações que haja exteriorizado no exercício da profissão, mesmo que a suposta ofensa tenha sido contra um juiz. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, extingiu o processo contra os advogados Sérgio Niemeyer e Raimundo Hermes Barbosa. Eles foram acusados pelo Ministério Público Federal por suposta prática de crimes de calúnia, injúria e difamação contra a honra do juiz titular da 9ª Vara Federal de São Paulo.

A defesa foi feita pelo advogado Alberto Toron, que comemora a decisão como última conquista de sua gestão como presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas da OAB Federal. Segundo o advogado, a primeira tese da impetração era de que se em tratando de crimes condicionados à representação, esta funciona como condição de legitimação da ação penal. “Ou seja, o MP não poderia além do que a representação o permite. Além disso, nem em tese havia os crimes de injúria e difamação e, mesmo se houvesse, seria acobertado pela cláusula de imunidade”, afirmou.

“O Judiciário no Brasil só passou a ser mais bem visto depois que os juízes passaram a ter mais garantias. Quem conta isso é um dos autores do livro Justiça no Brasil – 200 Anos de História, Paulo Guilherme de Mendonça Lopes, em entrevista concedida a Beth Russo, da TV OAB.

Paulo Guilherme, que é autor do livro ao lado de Patrícia Rios, ambos sócios do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, disse que, na época do Brasil colônia, administrar a Justiça, em um país com um amplo território e pouco povoado, era complicado.

“Imagine-se trabalhando por anos em uma empresa, com desconto mensal dos seus salários para a retenção devida ao INSS. Por infelicidade, uma doença o obriga a se afastar do trabalho e depender dos parcos benefícios da Previdência Social. Qual seria sua reação ao descobrir que não tem direito a nada por que seu patrão não repassou um centavo ao fisco federal nos últimos anos?

Este foi o caso de Maria Luiza de Paiva, ex-funcionária da Associação Beneficente Cultural Lubavitch. Ela morreu antes que pudesse ser ressarcida. O diagnóstico de um câncer no intestino, em 2006, a tirou do trabalho de cozinheira da escola para rabinos mantida pela associação, no bairro do Bom Retiro, em São Paulo. No posto da Previdência Social, ao apresentar as guias preenchidas pela própria empregadora para pedir o auxílio-doença, Maria Luiza foi informada de que já não era mais segurada há um ano. Motivo: falta de contribuições ao longo de três anos. Maria Luiza morreu, em 2007, antes que o imbróglio jurídico fosse resolvido.

“Durante um julgamento por tentativa de homicídio, no Fórum de Limeira, interior de São Paulo, o réu ameaçou todos que estavam presentes na sessão: vítima, jurados, promotor e o juiz Rogério Danna Chaib, da 1ª Vara Criminal de Limeira. A reportagem é do Jornal de Limeira.

Não se sabe se foi por conta da intimidação, mas os jurados absolveram o réu da tentativa de homicídio. Entretanto, ele foi condenado por coação no curso do processo e a três anos e nove meses de reclusão em sentença baixada nesta terça-feira (15/12) pelo juiz Luiz Augusto Barrichello Neto, da 2ª Vara Criminal de Limeira.

“O Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) reelegeu, por unanimidade, nesta quarta-feira (16/12), a atual diretoria da entidade. O então presidente Fábio Ferreira de Oliveira estará à frente da administração da Associação durante o ano de 2010.

A diretoria reeleita é composta pelos advogados: Fábio Ferreira de Oliveira (Presidente); Arystóbulo de Oliveira Freitas (Vice-Presidente); Sérgio Rosenthal (1º Secretário); Cibele Pinheiro Marçal Cruz e Tucci (2ª Secretária); Dina Darc Ferreira Lima Cardoso (1ª Tesoureira); Roberto Parahyba de Arruda Pinto (2º Tesoureiro); Leonardo Sica (Diretor Cultural) e Luís Carlos Moro (Assessor da Diretoria).

“É vedada a tributação sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. A partir deste entendimento, a juíza Marcelle Ragazoni Carvalho, da 22ª Vara Federal de São Paulo, garantiu a importação do aparelho Kindle, sem o pagamento de tributos. O Kindle é o único leitor digital de livros disponível e está abrindo mercado para editoras comercializarem obras pela internet. Cabe recurso.

O Mandado de Segurança com pedido de liminar foi ajuizado pelo advogado Marcel Leonardi em causa própria. Sem os impostos, o preço do produto pode cair em torno de 50%. Para valer a pena em termos de custo x benefício, Leonardi afirma ser possível que consumidores entrem com ações coletivas para tomar proveito desta decisão. “Penso que outros consumidores podem se beneficiar dessa determinação da Justiça entrando, coletivamente, com Mandados de Segurança para importar o Kindle sem impostos, com base nesta liminar”, explica o advogado.

“A Advocacia-Geral da União obteve êxito em ação regressiva movida contra a Kraft Foods Brasil. A empresa terá de devolver ao INSS os recursos gastos com o pagamento de benefícios previdenciários a três funcionárias que foram vítimas de acidente de trabalho. Segundo a AGU, as trabalhadoras, que atuavam na linha de produção da empresa, gozavam de boa saúde antes de serem contratadas. A soma dos benefícios deve ultrapassar R$ 1,5 milhão.

Na ação, a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, em Bauru, São Paulo, deixou claro que as funcionárias adquiriram doenças por conta das más condições de trabalho. Os procuradores afirmaram que as trabalhadoras gozavam de boas condições de saúde quando entraram na empresa. Na linha de produção, elas desenvolveram doenças musculares como Lesão por Esforço Repetitivo (LER) e o Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT), que acabaram as deixando inválidas permanentemente.

“A interpretação dada à Constituição pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), segundo a qual o trancamento da pauta da casa só se aplica a leis ordinárias, não só é “juridicamente correta” como também significa uma reação legítima à tentativa de controle hegemônico do presidente da República do poder de agenda do Poder Legislativo, por meio da edição de medidas provisórias. Assim votou o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao relatar um Mandado de Segurança ajuizados por deputados contra a decisão de Temer.

Um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia interrompeu o julgamento do caso nesta quarta-feira (16/12). O Mandado de Segurança foi ajuizado pelos deputados Fernando Coruja (PPS-SC), Ronaldo Caiado (DEM-GO) e José Aníbal (PSDB-SP). Eles contestam o ato do presidente da Câmara que permitiu a análise de matérias mesmo quando a pauta está trancada por uma medida provisória.

O presidente do Senado, José Sarney, anunciou, na sessão plenária desta terça-feira (15), a realização de sessão extraordinária, na manhã desta quinta-feira (17), às 10 horas, para a votação do projeto do novo Código de Processo Penal (PLS 156/09).

Sarney lembrou que a votação do projeto “é um grande objetivo” do Senado e ressaltou a importância de a Casa terminar o ano votando esta matéria.

Os presidentes da Câmara, Michel Temer; do Senado, José Sarney; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, reuniram-se nesta terça-feira para celebrar o encerramento do segundo Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais ágil, acessível e efetivo.

Durante a cerimônia no STF, eles fizeram um balanço dos trabalhos e concluíram que o objetivo do esforço conjunto foi cumprido. A emenda constitucional 61, promulgada em novembro é um exemplo. Fruto do Pacto Republicano, ela prevê que apenas o presidente do STF deixe de receber processos no tribunal. Até então, dois ministros indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça não recebiam processos, o que gerava sobrecarga aos demais integrantes da Corte.

Rio de Janeiro, 15/12/2009 – As férias coletivas no Judiciário estão prestes a voltar. A Comissão Especial da Câmara aprovou na última semana o substitutivo do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), à Proposta de Emenda à Constituição PEC 3/2007, que analisa a possibilidade de reestabelecimento do recesso extra no Poder Judiciário. A proposta, aprovada em consenso, agora deverá ser votada pelo plenário em dois turnos.

Pelo texto, a Constituição passa a assegurar aos magistrados o direito a férias coletivas nos juízos e em todos os tribunais (de segundo grau e superiores). Nos dias em que não houver expediente, inclusive durante o recesso coletivo, será obrigado a presença de juízes, desembargadores e ministros em regime de plantão. O projeto inicial, do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), não previa o benefício para tribunais superiores.

Criação de multa para a hipótese de o executado perder embargos ou impugnação à sentença é aprovada por comissão que elabora novo Código de Processo Civil.

Ministro Luiz Fux (D) e relatora Teresa Alvim: comissão termina de definir hoje mudanças que pretende promover

A comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, instituída por ato da Presidência do Senado, aprovou ontem uma medida que pode desestimular a resistência ao cumprimento de decisão judicial: a criação de uma multa para a hipótese de o executado perder a sua impugnação à sentença ou os embargos que tiver apresentado. A ideia é fazer com que só haja esse tipo de recurso quando existir uma boa perspectiva de vitória. Assim, o executado não formulará recursos contra a decisão judicial apenas como estratégia para adiar o seu cumprimento.

Não obstante todas as crises que ocorreram no mercado de capitais desde a opção estadunidense pelo princípio regulatório do full and fair disclosure, ainda na primeira metade do século passado, remanesce o ideário jurídico e econômico de que o nível de eficiência do mercado está diretamente associado à velocidade de reação dos preços dos valores mobiliários nele negociados às informações prestadas ao público investidor.

Os emissores de valores mobiliários devem zelar pelo sigilo da informação privilegiada, ou seja, de informação relevante que excepcional e temporariamente ainda não tenha sido divulgada. Devem também reduzir o número de pessoas que a ela tenham acesso ao mínimo indispensável e sob o adequado compromisso dos insiders em relação ao resguardo da informação.