-=HSN=- ADVOGADOS

“A partir de janeiro, os processos no Judiciário devem seguir a numeração padrão criada pelo Conselho Nacional de Justiça. A ideia é fazer o básico: com que varas, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores consigam trocar informações entre si sobre os processos. Hoje, cada um tem a sua própria forma de enumerar as ações. Trata-se de um arquipélago. Outro objetivo é facilitar a análise da atuação de juízes, a produção de estatísticas sobre o Judiciário e mapear as ações.

De acordo com o CNJ, a medida visa otimizar a administração da Justiça e facilitar o acesso do jurisdicionado às informações processuais, pois consultando o processo por um único número será possível localizá-lo em qualquer órgão.

“Quem utiliza o sistema de fac-símile para transmissão de documentos à Justiça torna-se responsável pela fidelidade do material enviado. Assim, quando ocorrem problemas de transmissão, resultando em páginas incompletas ou em branco, há irregularidade formal do processo porque impossibilita o confronto com os originais.

Esse é o comando do artigo 4º da Lei 9.800/99, aplicado em julgamento recente na Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Como sustentou a ministra Maria de Assis Calsing, relatora do recurso da trabalhadora contra o Banco Santander Banespa, a transmissão incompleta do fax inviabiliza o conhecimento do recurso.

“A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, através do Comunicado n.° 36, de 20 de agosto de 2009, esclareceu sua posição quanto ao início da vigência dos Protocolos ICMS assinados pelo estado de São Paulo com as demais unidades da federação, que disciplinam a cobrança do ICMS, pelo regime de substituição tributária, nas operações interestaduais.

Independentemente de outras questões que possam ser levantadas, trago para reflexação de todos a diretriz constante no item 2, do comunicado que determina que os referidos protocolos entram em vigor e produzem seus efeitos nas datas previstas em cada acordo.

“A empresa que desconta do salário do trabalhador as prestações de empréstimo consignado, mas deixa de repassá-las à instituição financeira pode ser responsabilizada por apropriação indébita. A partir desta tese, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entendeu que a empresa deve responder pelos danos morais causados ao empregado, com base no crime descrito no artigo 168 do Código Penal.

Os documentos juntados ao processo pela própria reclamada confirmaram que ela descontou as prestações do empréstimo consignado contraído pelo empregado, mas não as repassou à instituição financeira. Os atrasos no repasse dos valores descontados levaram a financeira a enviar carta de cobrança ao reclamante e a antecipar o vencimento das parcelas restantes.

“Faltando 17 dias para o fim do prazo, os tribunais acabam de atingir 50% da meta 2, o compromisso de julgar ainda este ano todos os processos ajuizados até 31 de dezembro de 2005. De acordo com o “processômetro”, o canal de acompanhamento da Meta 2 colocado na internet pelo Conselho Nacional de Justiça, até esta segunda-feira, foram julgados 2,2 milhões de processos da meta. Esse número corresponde a metade dos processos da meta existentes em 31 de dezembro de 2008.

Se a meta não for cumprida – e certamente não será – a culpa maior recairá sobre a Justiça estadual. E dentro da Justiça estadual, a pior situação é a da Bahia. Com 610 mil processos pendentes, o segundo maior estoque na Meta 2 entre os estados, o Judiciário bahiano só julgou 126 mil, o equivalente a 20% do total.

“A partir desta segunda-feira (14/12), será possível emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) pelo site do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O documento é exigido pela área de crédito dos bancos ou pelos serviços cartoriais que precisam da comprovação de dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural. A informação é da Agência Brasil.

A emissão será feita com certificação digital. Quem não tiver acesso à internet poderá procurar uma das 3 mil unidades municipais de cadastramento do Incra, uma das 40 unidades avançadas ou ainda uma das 30 sedes regionais. Até então, o certificado valia por três anos, mas será agora emitido anualmente, mediante o pagamento de taxa cadastral de R$ 1,40 para imóveis com área de até 20 hectares ou de R$ 30 para aqueles de 20 a 1000 hectares. Constam do sistema 6 milhões de imóveis rurais, a maioria situada no Sudeste e no Sul do país.

“A Fundação Procon-SP notificou nesta segunda-feira (14/12) todas as empresas de energia elétrica que atuam no Estado de São Paulo. O órgão pede que as companhias prestem esclarecimentos a respeito do atendimento que está sendo prestado aos consumidores afetados pelo apagão ocorrido no dia 10 de novembro.

Segundo dados fornecidos pelas empresas, nos seis primeiros dias após o blecaute, 19 mil usuários registraram queixas sobre eletrodoméstico e/ou eletroeletrônicos queimados. O objetivo do Procon-SP é resguardar, de forma coletiva, o direito das pessoas prejudicadas com a queda de eletricidade e que não foram atendidas de maneira adequada pelas concessionárias.

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) ficará mais barato em São Paulo no ano que vem. A queda média será de 9,3%, mas carros e motos – que juntos representam cerca de 85% dos cerca de 13 milhões de veículos que pagam o tributo no Estado – terão redução ainda maior, de 12,2% e 9,8%, respectivamente. Os preços dos caminhões mostraram retração de 7,7%, os de utilitários ficaram 7,5% abaixo do apurado em 2008 e ônibus e microônibus apresentaram queda de 4,1%.

A tabela de valores venais de veículos, utilizada para cálculo do tributo, foi divulgada nesta terça-feira pela Secretaria da Fazenda. Os valores podem ser consultados no site da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br/) ou da secretaria (www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/). A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) realizou a apuração de valores de mercado levando em consideração o preço médio dos automóveis praticado no mercado no mês de setembro de 2009. Com base nestes dados, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo calcula o IPVA 2010.