-=HSN=- ADVOGADOS

“Entre as cinco empresas com o maior número de reclamações de seus consumidores, apenas uma não é do setor de telefonia. A Oi/Brasil Telecom lidera o ranking com quase 6 mil reclamações registradas, seguida do Itaú/Unibanco, com 4.360 registros. Em terceiro lugar aparece a Nokia, com 3.598, seguida de Sony Ericsson, com 3.526, e Tim, com 2.376 reclamações. Se forem consideradas as queixas de consumidores que ficaram sem resposta, a lista sofre uma única alteração nos cinco primeiros lugares. A Oi/Brasil Telecom segue na liderança negativa, com 2.802 registros sem atendimento.

O ranking foi elaborado com base nos registros dos Procons de 20 Estados e do Distrito Federal, de setembro de 2008 a agosto deste ano. Os dados de grandes estados do país, como São Paulo e Paraná, não foram incluídos no cadastro, porque os Procons estão integrados ao Sindec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor) do Ministério da Justiça há menos de um ano.

“O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirmou, nessa quarta-feira (2/12), que seu gabinete já começou, desde a segunda-feira (30/11), a perseguir uma nova meta própria: a de “zerar” todos os Recursos Extraordinários e Agravos de Instrumento distribuídos até 31 de dezembro deste ano.

O anúncio foi feito no encerramento da sessão plenária desta quarta, logo após o presidente da corte, ministro Gilmar Mendes, registrar que o ministro Celso de Mello conseguiu atingir a Meta 27 do STF, que é a de julgar, até o fim de 2009, todos os processos que entraram na Justiça até 31 de dezembro de 2005. Em novembro, o ministro Ricardo Lewandowski foi o primeiro a alcançar a meta.

A chinesa Zhong Xiao Lei, naturalizada brasileira desde 1991, teve sua naturalização cancelada no dia 1º de dezembro pelo juiz federal Marco Aurélio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, por ter praticado atividade nociva ao interesse nacional.

Para o Ministério Público Federal, autor da ação de cancelamento de naturalização, a ré se utilizou de sua condição de brasileira para abrigar no país, “em condições subumanas, chineses em situação irregular, explorando o sofrimento alheio com intuito de lucro, atividade esta nociva ao interesse nacional”.

“Para proteger as relações condominiais que envolvam moradores, síndicos, administradores, fornecedores e construtoras, a Assembleia Legislativa de São Paulo promove, no dia 7 de dezembro, às 19h30, audiência pública para discutir a criação de uma Coordenadoria de Defesa das Relações Condominiais (Procond).

Para o deputado Fernando Capez (PSDB), autor da convocatória, são comuns, entre os condôminos, desavenças decorrentes de obras feitas sem aprovação de assembleia, falta de prestação de contas, pressões psicológicas, principalmente com idosos, barulho em excesso, falta de pagamento do condomínio, e animais que causam barulho e mau cheiro. Muitos desses casos vão parar no Judiciário e levam anos para serem resolvidos.

“O desembargador Luís Carlos Cândido Sotero da Silva, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP), atendeu pedido feito pela Ordem dos Advogados de São Paulo, no último dia 27 de novembro, sobre algumas medidas que poderiam ser tomadas para minimizar os efeitos da greve.

A OAB-SP solicitou a suspensão de prazos devido a greve dos servidores públicos da Justiça Federal, deflagrada no dia 18 de novembro. A solicitação foi assinada pelo diretor secretário-geral, Arnor Gomes da Silva Júnior.

“A empresária Eliana Tranchesi, da megabutique Daslu, poderá comercializar roupas e bolsas da grife Marc Jacobs em São Paulo. A empresária levou a melhor na disputa com a socialite Natalie Klein, da NK Store, na 4ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os desembargadores derrubaram a liminar que proibia Tranchesi de comercializar os produtos, já que a concorrente tem a exclusividade da marca no Brasil. Cabe recurso.

O relator do pedido, desembargador Carlos Teixeira Leite, acatou os argumentos de que, como as mercadorias da Daslu eram da coleção outono-inverno de 2008 e foram adquiridas antes de Natalie ter a exclusividade, elas poderiam ser vendidas sem qualquer prejuízo para terceiros.

“Em uma ação de usucapião, o autor, na petição inicial expondo os fundamentos do pedido e juntando a planta do imóvel, relacionou os conflitantes do imóvel usucapiendo e, dentre eles, o Oceano Atlântico, caracterizado por uma extensão de praia de aproximadamente 200 metros que se localizava na parte dos fundos do imóvel. E na forma do art. 942 do CPC, requereu a citação dos confinantes relacionados.

O juiz, ao despachar a petição inicial, determinou: “Cite-se por mandado, todos os confinantes relacionados na inicial e por via postal sejam intimados os representantes das Fazendas Pública da União, do Estado e do Município, para que manifestem se tem interesse na causa.”

“A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à nova Lei 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança. A norma foi arguida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.296. A entidade argumenta que alguns dispositivos sobre o mandado de segurança individual e coletivo seriam incompatíveis com a Constituição.

Na manifestação, a AGU sustenta a constitucionalidade da proibição de utilização do writ, como também é chamado o mandado de segurança, em relação a atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público. A União alega que, nesses casos, não há prática de ato de autoridade propriamente dito.