-=HSN=- ADVOGADOS

Os destaques do Plenário na penúltima semana de abril são as medidas provisórias que tratam do registro de armas (MP 417/08), do aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devido pelos bancos (MP 413/08) e da comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais (MP 415/08). Elas estão entre as oito MPs e os três projetos de lei com urgência constitucional vencida que trancam a pauta.

Os deputados também farão uma comissão geral na manhã de quarta-feira (23) para discutir a convergência tecnológica, tema do Projeto de Lei 29/07.

Na última quinta-feira (17), os parlamentares ouviram o parecer do deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) à MP 417/08, sobre a qual há um relativo consenso para a votação. Em seu projeto de lei de conversão, o relator defendeu os principais pontos da MP original, como a extensão do tempo para registro de armas irregulares e a possibilidade de pagamento pela entrega de armas não utilizadas pela população.

Entre as mudanças, propôs um registro facilitado de arma para caça de subsistência em área rural, a doação de armas apreendidas a órgãos de segurança pública e às Forças Armadas, e o registro provisório pela internet junto à Polícia Federal no caso de proprietários de armas registradas em órgãos estaduais de segurança.

Falta de acordo

Até quinta-feira passada (17), os líderes não tinham chegado a um acordo sobre as MPs 413/08 e 415/08. A primeira aumenta de 9% para 15% a alíquota CSLL incidente sobre o lucro dos bancos a partir de 1º de maio e reformula a tributação sobre a cadeia do álcool combustível.

Já a MP que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em estradas federais tem sido debatida desde sua edição em comissões e em bate-papo realizado pela Agência Câmara com o relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ). Ele adiantou que vai incorporar em seu relatório pedidos da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro para tornar mais rígidas as penalidades a quem dirigir embriagado.

Projetos de Lei

Também sobre bebidas, tramita com urgência constitucional o Projeto de Lei 2733/08, do Poder Executivo, em conjunto com o PL 4846/94. O projeto do governo enquadra a maior parte das bebidas alcoólicas no conceito legal das restrições impostas pelo Decreto 6.117/07 quanto a uso e propaganda.

O Projeto de Lei 1650/07, também do Poder Executivo, prevê incidência das mesmas alíquotas do Imposto de Renda de pessoa física para os ganhos de transportador autônomo do Paraguai que preste serviços a operadora brasileira de transporte rodoviário internacional de carga.

Devido à rejeição da Medida Provisória 377/07, o Poder Executivo enviou o Projeto de Lei 2300/07 para recriar a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. A matéria ganhou urgência constitucional a partir de 1º de abril.