-=HSN=- ADVOGADOS

“A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) desagravou o procurador-regional da República da 3ª Região, José Leônidas Bellem Lima. Ele é acusado de omissão pelo advogado Luiz Riccetto Netto, que afirma que Lima nada fez diante da composição irregular do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Riccetto Neto está contestando a legitimidade dos julgamentos do Órgão Especial do TRF-3 a partir de janeiro de 2005 (Leia aqui a notícia). Ele afirma que a composição do colegiado desrespeita o que determina a Emenda Constitucional 45/04, a Reforma do Judiciário. Pela Emenda, metade dos integrantes do órgão tem de ser formada pelos desembargados mais antigos e a outra, por eleição no tribunal. Antes disso, apenas os mais antigos compunham o Órgão Especial. Segundo Riccetto, o TRF-3 continua obedecendo a regra antiga e se recusa a aderir à nova. “A ANPR considera descabidas as acusações de omissão contra o procurador e esclarece que, ao contrário do que afirma o advogado, a composição do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região está e sempre esteve em perfeita consonância com o que determina a Emenda Constitucional 45/04”, diz a nota de desagravo da ANPR. Veja a nota NOTA DE DESAGRAVO A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público desagravar o Procurador da Regional da República José Leônidas Bellem de Lima, chefe da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, em razão da acusação de omissão feita pelo advogado Luiz Ricetto Neto. A ANPR considera descabidas as acusações de omissão contra o procurador e esclarece que, ao contrário do que afirma o advogado, a composição do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região está e sempre esteve em perfeita consonância com o que determina a Emenda Constitucional 45/04. Desta forma, o procurador José Leônidas Bellem de Lima nunca faltou com o seu dever funcional razão por que a ANPR considera injustas e fora de propósito as acusações de omissão contra ele formuladas. Brasília, 6 de março de 2008. Antonio Carlos Bigonha Presidente da ANPR.”

Comentários da ‘fonte’:

– Lu (Dano Moral) 06/03/2008 – 20:54

A associação dos procuradores da república tem o direito e até o dever de defender seus associados, mas, em homenagem à verdade, deveria dizer quando houve eleição no TFR para adequar seu órgão especial à Emenda 45, e quais são os nove desembargadores eleitos. A associação não o fará, simplesmente porque até hoje tal eleição não foi feita. O advogado Ricceto está certo.

– olhovivo (Outros) 06/03/2008 – 19:37

Seria esquisito se a associação de classe não apoiasse o associado. Mas, a incongruência reside na alegada observância da EC 45. Se antes dela a composição do OE era por antiguidade e, depois dela, permaneceu igual, duas conclusões excludentes são inevitáveis: ou a EC veiculou palavras inúteis, ou seu texto não foi observado. Mas, como dizia o velho professor do primeiro semestre da faculdade, a lei não contem palavras inúteis.