-=HSN=- ADVOGADOS

Evolução na jurisprudência sobre a personalidade jurídica, a desconsideração da personalidade de empresas foi o tema do primeiro painel do seminário “Desafios do Direito Comercial” promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A presidente da mesa, ministra Nancy Andrighi lembrou que a tese da desconsideração surgiu nos países que usam o sistema da common Law, como a Inglaterra, e chegou ao Brasil na década de 1960.

A ministra Andrighi destacou que o STJ teve importância fundamental na criação da jurisprudência da matéria. Um exemplo foi o julgamento na Terceira Turma que permitiu estender a falência a empresas coligadas se há sinais claros de tentativa de burlar os credores.

A primeira palestrante, a advogada, professora de direito da Universidade de Brasília (UnB) e doutora pela PUC/SP Ana Frazão, apontou que a pessoa jurídica é essencial para o fomento econômico, protegendo o patrimônio dos acionistas e sócios para a exploração de atividades comerciais. Isso permite, inclusive, a redução de custos das transações. Entretanto, ela também salientou, que o Estado deve coibir abusos e desvios do uso da personalidade jurídica. “A desconsideração não é panaceia e não deve ser usada sem ponderação”, afirmou.

Pedido de reconsideração de medida liminar no Habeas Corpus (HC) 109088, feito pelo empresário J.C.S., foi negado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). J.C. está preso preventivamente em Juína (MT) pela suposta prática de crimes contra a legislação ambiental, e pedia para aguardar o curso do processo criminal em liberdade.

O pedido foi feito depois que o ministro negou a liminar, em razão de deficiência na formação dos autos do HC. O advogado do empresário recorreu dessa decisão, afirmando que o decreto de custódia cautelar não estaria devidamente fundamentado.

Ao negar o pleito de reconsideração feito pelo advogado de defesa, o ministro Gilmar Mendes frisou que ao converter a prisão do empresário de temporária para preventiva, o juiz de origem apontou elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão, principalmente no que se refere à intimidação de testemunhas.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu o Recurso de Apelação Cível nº 110226/2010, interposto por um paciente em desfavor de um dentista, e manteve decisão que julgou improcedente uma ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em Primeira Instância. A decisão condenou o paciente, ora apelante, ao pagamento de R$ 2,5 mil a título de honorários advocatícios.

Consta dos autos que os serviços contratados pelo paciente consistiram na colocação de prótese no dente nº. 23. O autor afirmou que a prestação do serviço se deu de forma defeituosa, pois sentiu fortes dores na região, bem como passou a ter mau hálito, o que influiu prejudicialmente até mesmo em sua vida conjugal. Depois desse fato o paciente, sem autorização judicial, procurou outro profissional da área odontológica e efetuou novos procedimentos.

No recurso, a parte apelante afirmou ser imperioso o dever de indenizar, pois o dentista apelado teria cometido erro ao colocar uma prótese dentária, tanto que teria se disposto a consertá-la por três vezes. Asseverou, ainda, que o profissional possuiria o ônus de provar que não teria agido com culpa no procedimento odontológico, contudo, nada teria comprovado. Também afirmou que o laudo pericial não teria sido claro quanto à inexistência de culpa por parte do profissional.

O Walmart foi condenado pela 20ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) a pagar uma multa de R$ 5 mil sob a acusação de não respeitar o direito dos empregados se recusarem a fazer práticas motivacionais obrigatórias adotadas na empresa, como cantar o hino do Walmart com palmas e rebolado.

Um ex-funcionário alegou ter sofrido dano moral em função da prática, pois ele era obrigado pela empresa a cantar com os demais colegas o hino motivacional do Walmart, acompanhado de palmas e movimentos de rebolado dos quadris, no final das duas reuniões diárias.

O juiz Rogério Neiva Pinheiro, responsável pelo caso, confirmou a existência de conduta ilícita. Segundo ele, a empresa não deixou claro o direito funcionário de se recusar a tal ação. Pinheiro destacou ainda, em nota, a preocupação com ações motivadoras, que surgiram para humanizar e não para “animalizar” ou “infantilizar” o trabalhador.

Além do pedido de perda de mandato da deputada, o Plenário poderá votar projeto que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Seis MPs trancam os trabalhos.

O Plenário pode votar nesta terça-feira (30) o processo de perda de mandato da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF). Segundo o Regimento Interno, é necessário o voto de 257 deputados para ocorrer a cassação (maioria absoluta). A votação será secreta.

Em junho deste ano, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar aprovou, por 11 votos a 3, o parecer do relator Carlos Sampaio (PSDB-SP) a favor do pedido de cassação apresentado pelo Psol.

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O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Roberto Bedran, participou hoje (29) da proclamação do resultado do 7º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, que também contou com a presença do vice-presidente do TJSP, desembargador José Santana. Para o preenchimento de 366 vagas foram aprovados 372 candidatos.

A cerimônia foi conduzida pelo desembargador Carlos Eduardo Donegá Morandini, presidente da Comissão do Concurso, que aproveitou a oportunidade para agradecer a todos que colaboraram para a conclusão dos trabalhos, entre eles os integrantes da comissão, suplentes, magistrados, promotores, tabeliães, registradores e servidores.

O concurso foi iniciado em novembro de 2010 e recebeu 6.898 inscrições. Desse total, 2.572 candidatos foram habilitados para a segunda fase, que ocorreu em abril deste ano. Restaram 769 candidatos para a disputa da titularidade de 366 cartórios, sendo 140 deles destinados para candidatos à remoção, ou seja, que já exerciam a titularidades de registro ou notarial no Estado de São Paulo há mais de dois anos e que atendem aos requisitos do artigo 17 da Lei Federal nº 8.935/94. O concurso contemplou Tabelionato de Notas; Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Cartórios de Registro Civil.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno, à Justiça paranaense, de processo que discute a inclusão ou não da capitalização de juros quando não prevista na sentença condenatória. O juízo de origem deverá se manifestar sobre a incidência ou não do artigo 463, I, do Código de Processo Civil (CPC), que determina: “Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo.”

Trata-se, no caso, de execução de sentença que condenou a Fazenda do Estado do Paraná a pagar indenização relativa aos serviços de construção da Estrada de Ferro Central do Paraná.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve decisão interlocutória que revogou determinação de perícia para apurar o valor da dívida e decretou a preclusão da questão relativa à capitalização anual de juros.

“A recente regra sobre procedimentos administrativos contra juízes do Conselho Nacional de Justiça, na Resolução 135, publicada no mês passado, sofreu um revés no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ao decidir se abririam ou não um procedimento administrativo contra um juiz, os desembargadores do Órgão Especial afirmaram que o dispositivo da Resolução que trata da prescrição dos processos disciplinares é inconstitucional. O mesmo entendimento deverá ser aplicado nos próximos julgamentos sobre o tema.

A Resolução 135/11 diz, no artigo 24: “O prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo magistrado é de cinco anos, contado a partir da data em que o tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal”.

O advogado do juiz, Onurb Couto Bruno, sustentou na tribuna que o procedimento já havia prescrito, pois a representação estava há quase um ano parada na Corregedoria do TJ fluminense. Ele disse que o prazo prescricional para a falta atribuída ao juiz — negligência — era de 180 dias.

O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi homenageado pela presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo, em evento que aconteceu na manhã desta segunda-feira (29), na capital paulista.

No evento, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio D’Urso, destacou que Ferreira tem história na advocacia, ocupando, inclusive, a chefia de departamento jurídico. Segundo ele, trata-se de alguém que passa a dar sua contribuição julgando e, mais uma vez, reforçando a importância do quinto constitucional.

Ao agradecer a homenagem, o ministro do STJ ressaltou que integrar a magistratura pelo quinto constitucional é uma honra e uma responsabilidade imensa. Afirmou, ainda, que sua visita serviu para renovar seu compromisso de pautar sua atuação pela dignidade, pela independência, pela defesa do Estado Democrático de Direito e das prerrogativas dos advogados.

Leia abaixo nota encaminhada à revista Veja no dia 17 de agosto de 2011.

Diversamente do que foi publicado na coluna Holofote da edição 2.230 de Veja, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso, presidente da Corte, e Gilmar Mendes nunca tiveram reunião ou conversa reservada para definir qualquer tipo de ação em relação ao julgamento dos réus denunciados no caso conhecido como “Mensalão”. A Ação Penal 470 está sendo conduzida pelo relator, ministro Joaquim Barbosa, sem que os demais ministros tenham tido, até agora, acesso à totalidade da instrução da causa. Como previsto na Constituição Federal, todos os julgamentos em plenário são públicos e transmitidos ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

Fonte: STF