-=HSN=- ADVOGADOS

A OAB SP esclarece que a instauração do processo administrativo pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) para analisar a tabela de honorários é assunto superado, pois a própria SDE sugeriu o arquivamento do procedimento, por “não reconhecer em suas condutas (das Seccionais da OAB) indícios de infração à ordem econômica”.

A matéria já foi objeto de discussão anterior dentro do CADE. A questão dos honorários advocatícios não é de ordem econômica, mas ética . Portanto, não compete à SDE discutir sobre a ética da advocacia. De acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94 ) constitui atribuições da Ordem fazer a representação defesa, seleção e disciplina dos advogados brasileiros.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra um dos réus da Operação Persona, que apura irregularidades fiscais nas atividades da multinacional Cisco Systems Inc. e da importadora Mude Comércio e Serviços Ltda. Segundo a Receita Federal, a sonegação de impostos chega a aproximadamente R$ 1,5 bilhão.

A defesa de Hélio Benetti Pedreira sustenta que o réu fora preso cautelarmente em processo ilegal, porque se baseou em interceptações telefônicas e telemáticas autorizadas em desconformidade com os requisitos constitucionais e legais. O material colhido estaria servindo ainda a outros procedimentos investigatórios, o que poderia levar a novas prisões do acusado. A ação estaria também em vias de receber sentença, o que colocaria o réu em risco de ser condenado com base em provas “totalmente ilícitas”.

Para que o Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) cubra o saldo devedor existente após a extinção do contrato, todas as parcelas do débito devem estar quitadas. Essa foi a decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso especial sobre o tema. O relator foi o ministro Luiz Fux.

O recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) era contra a determinação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para que se dispensasse um mutuário do pagamento das prestações posteriores à data da edição da Medida Provisória (MP) n. 1.981-52, de 27 de setembro de 2000, primeira norma que concedeu desconto de 100% do saldo devedor.

O crédito previdenciário decorrente de descontos efetuados pela empresa, mas não repassados à Fazenda, tem preferência no concurso de credores da massa falida. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Conforme o relator, ministro Luiz Fux, as contribuições previdenciárias descontadas pela massa falida dos salários dos empregados, mas não repassadas aos cofres públicos, devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, mesmo os trabalhistas. Para a Turma, os bens relacionados ao crédito não integram o patrimônio do falido, que apenas recebeu as contribuições em nome da Fazenda.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu como legal a limitação etária para a concessão de complementação integral da aposentadoria pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros). Os ministros consideraram que o Decreto n. 81.240/1978 e, por consequência, o regulamento do plano, ao estipular o limite etário, mantiveram-se dentro dos limites da discricionariedade conferida pela lei, ressaltando que é razoável e necessária a busca da preservação do equilíbrio atuarial.

No caso, cinco beneficiários ajuizaram uma ação contra a Petros, alegando que contribuíram para o fundo de previdência privada e, depois de se aposentarem pelo INSS, a fundação lhes negou a complementação da aposentadoria, ao argumento de que não atingiram o limite de idade imposto pelo regulamento. Sustentaram que tal regulamentação, bem como o Decreto n. 81.240/78, ao estabelecerem a idade de 55 anos completos para permitir o benefício, na verdade, impõem exigência não prevista em lei.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que a Caixa Econômica Federal (CEF) tentava penhorar um imóvel. O bem pertencia a um casal que estava sendo executado pelo banco e foi transferido a uma empresa em processo de falência. Para o STJ, a transferência foi regular, de forma que a penhora era inválida.

A pedido da massa falida proprietária do imóvel, a penhora foi desfeita pela Justiça federal em Minas Gerais. A CEF pediu no recurso ao STJ a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, alegando que a incorporação do imóvel ao patrimônio da massa falida do Consórcio BH Minas era um ato ilegal. Segundo o banco, o ex-administrador do consórcio e sua esposa teriam transferido o imóvel na tentativa de mascarar a verdadeira propriedade do bem, após serem notificados extrajudicialmente para pagar dívidas particulares do casal.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu uma homenagem da Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (localizada no Largo de São Francisco). Uma placa de associado benemérito foi entregue ao ministro, na noite desta quinta-feira (11), pelo grupo formado pelo ministro Flávio Bierrenbach, do Superior Tribunal Militar (STM), doutor Vadim Arsky, doutora Heloísa Mendonça e doutor Nelson Lacava Filho.

A homenagem foi prestada em Brasília, na sede do STF, porque o ministro Celso de Mello não pode comparecer as Arcadas em agosto de 2010, em virtude de cirurgia a que foi submetido. Naquela mesma ocasião, e dando início às comemorações do 184º aniversário de fundação da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, foram igualmente homenageados o ministro Moreira Alves (antigo Professor de Direito Civil do ministro Celso de Mello nessa mesma Faculdade), os professores Álvaro Villaça e Bresser Pereira e o Desembargador Viana Santos, atual Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

“A corretora de seguros não responde solidariamente com a seguradora pelo pagamento de indenização securitária, embora responda por danos causados ao segurado por eventual conduta culposa. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma companhia de seguros. Ela foi condenada a pagar indenização a uma construtora por ter se negado a saldar o sinistro.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso no STJ, apesar de a corretora de seguros responder por possíveis danos causados ao segurado devido a conduta culposa, isso não a torna solidariamente responsável pelo pagamento de indenização securitária. Isso porque a indenização é a obrigação contratualmente acertada entre segurado e seguradora.

“Em evento organizado no Rio Grande do Sul sobre tributação nacional, o advogado Ives Gandra da Silva Martins culpou a União pela guerra fiscal entre os estados. Para o tributarista, embora o país tenha adotado o sistema federalista, o governo federal concentra a maior parte da arrecadação nacional. O desequilíbrio dessa relação faz com que os estados briguem entre si pelo restante dos recolhimentos.

“Quem recebe 60% do bolo tributário está satisfeito com esse modelo. Os outros 40% precisam ser disputados pelos Estados, Distrito Federal e municípios. Isso faz com que haja uma guerra fiscal entre eles, onde cada um pretende tirar a parte do outro”, afirmou nesta quarta-feira (10/11). A palestra foi feita por videoconferência no XXI Simpósio Nacional de Estudos Tributários, promovido pela Academia Brasileira de Direito Tributário, o Instituto Municipalizar, a Villela Consultoria, a CDP, o Colégio Notarial e o Colégio Registral.