-=HSN=- ADVOGADOS

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deve reapreciar a aplicação de multa imposta à Editora Globo por falha na distribuição de assinaturas. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu a pedido da editora para determinar que o tribunal local discuta a possibilidade ou não de aplicação de sanção com base em portaria editada posteriormente à infração. A tese que não foi analisado na instância superior porque o acórdão do TJSP foi omisso quanto a este ponto.

A multa foi imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) no valor de quase R$ 300 mil em janeiro de 2001, com base no Código de Defesa do Consumidor. Particulares firmaram assinaturas para aquisição de revistas, mas os contratos não foram devidamente cumpridos. A empresa alega que sofrera fraude de um funcionário da empresa terceirizada à época.

A ação de prestação de contas tem a função de demonstrar o dever de prestá-las, além de eventual saldo vinculado à gestão de interesses alheios. Por isso, a discussão sobre débito pré-definido deve ser feita em ação de cobrança. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que extinguiu ação da Cooperativa Vinícola Aurora Ltda. contra Vanius de Bacco.

O produtor de uvas Bacco era cooperado da vinícola em 1995 e 1996. A entidade teria adiado a cobrança relativa a prejuízos dessas safras para exercícios posteriores. Segundo alegava a cooperativa, a dívida dos ex-cooperados era de R$ 85 mil. Por isso, ingressou com a ação de prestação de contas, esperando obter a condenação dos produtores pelo débito apontado.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu reclamação de um consumidor que teve o nome inscrito em cadastro de devedores em razão da devolução de cheques emitidos após o encerramento da conta bancária. O autor alega que os cheques foram furtados.

A reclamação é contra decisão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal. O colegiado entendeu que o consumidor não demonstrou que tivesse comunicado ao banco o extravio do talonário ou procedido à sua sustação. Dessa forma, consideraram que houve culpa exclusiva do consumidor, o que exclui a responsabilidade do banco.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu liminar da Justiça paulista que havia obrigado o Banco do Brasil a liberar mais de US$ 400 mil a uma empresa em regime de recuperação judicial, sem exigir a apresentação de certidões de regularidade tributária. O valor corresponde a exportações de produtos para Cuba. A ordem para liberar os recursos havia partido da 2ª Vara Judicial da Comarca de Embu (SP) e foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

A intervenção do STJ no caso foi pedida pela Fazenda Nacional, ao argumento de que “os créditos a serem liberados são oriundos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), cujos recursos advêm do orçamento da União, sendo o Banco do Brasil o prestador de serviços, na qualidade de agente financeiro”. A Fazenda alegou nulidade da decisão proferida pela Justiça de São Paulo, afirmando que a competência seria da Justiça federal e que a União não fora intimada para se manifestar sobre a questão, que envolve recursos de seu orçamento.

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4481, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra as Leis 14.985 e 15.467, do estado do Paraná. Na ADI são questionados dispositivos da lei estadual que concedem redução do ICMS cobrado sobre as operações de importação de produtos. De acordo com a CNI, a legislação invocada provoca prejuízo a quem produz ou importa os mesmos produtos em outras unidades da Federação.

A CNI contesta os artigos 1º a 8º e o artigo 11º da Lei 14.985/06, inclusive do parágrafo único do artigo 1º dessa lei, acrescentado pela Lei 15.467/07, ambas do estado do Paraná. A confederação sustenta que as indústrias brasileiras, que geram emprego e renda no país, estão sendo obrigadas a competir com produtos importados, beneficiados não apenas pelo câmbio, mas por nulificação ou redução da alíquota do ICMS para 3%.

“É imprescritível ação para reaver prejuízo causado por empresa ao erário. O entendimento é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reverteu sentença do juiz Sílvio José Pinheiro dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos. Ele considerou prescrita ação movida pela prefeitura de São José dos Campos contra a Fiat Automóveis S/A. A 1ª Câmara de Direito Públicodo TJ paulista derrubou o entendimento de primeira instância. Cabe recurso.

A prefeitura alegou que a Fiat lhe forneceu três veículos com defeitos para transporte escolar no valor de R$ 169.779,65. E que, por causa disso, teve que alugar outros veículos para fazer o serviço.

“Nos últimos dois meses no cargo de presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva terá uma pauta robusta no que diz respeito ao Poder Judiciário. Até deixar o posto de mandatário da nação, Lula nomeará um ministro para o Tribunal Superior do Trabalho, três para o Superior Tribunal de Justiça e um para o Supremo Tribunal Federal.

Não bastasse isso, o presidente ainda deverá decidir o destino do ex-militante da esquerda italiana Cesare Battisti e indicará o próximo presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão responsável por analisar as fusões e aquisições entre empresas e cujas decisões nos grandes casos sempre costumam chegar à Justiça. O mandato do atual presidente, Arthur Badin, se encerra no próximo sábado, 6 de novembro.

“O Sport Club Corinthians Paulista tem 30 dias para desocupar a área que utiliza como estacionamento para associados. A 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que o clube devolva o terreno, de mais de 18 mil m², que faz parte de um trecho da pista da avenida Condessa Elizabeth Robiano e está sendo utilizado pelo clube desde 1996.

A Lei 12.000/96 autorizou o Poder Executivo a outorgar ao Sport Club Corinthians Paulista, a título gratuito, pelo prazo de 99 anos, independentemente de concorrência, a concessão de direito real de uso do bem para o estacionamento de veículos de seus associados.

“O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, se reunirá na manhã desta sexta-feira (5/10) com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Junior, para demonstrar a insatisfação dos ministros com as listas sêxtuplas formuladas pela entidade para o preenchimento de três cadeiras reservadas a advogados naquela corte.

Em sessão secreta realizada nesta quinta-feira (4/10), que durou duas horas, o plenário do STJ decidiu que a reunião tem de ser realizada para que a OAB proponha soluções para que a corte não tenha de devolver, mais uma vez, listas elaboradas pela entidade. “Para resolver problemas políticos internos, a OAB transferiu o ônus de decidir sobre determinadas candidaturas ao STJ. Mas é a Ordem que tem de arcar com esse ônus”, afirmou um ministro à revista Consultor Jurídico.