-=HSN=- ADVOGADOS

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou uma companhia de seguros ao pagamento de indenização a uma construtora, por ter se negado a pagar por sinistro. Em decisão unânime, os ministros consideraram que a corretora, muito embora responda pelos danos causados ao segurado em razão de eventual conduta dolosa, não responde solidariamente com a seguradora pelo pagamento da própria indenização securitária.

A Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções celebrou com a Azul Companhia de Seguros Gerais, por intermédio da Basic Corretora de Seguros Ltda., contratos de seguro de automóveis. Em 2004, a construtora informou à corretora de seguros a ocorrência de alterações dos condutores dos veículos segurados, requerendo a retificação, ciente, inclusive, de eventual alteração do valor da apólice.

Se os combustíveis e lubrificantes são usados apenas para a atividade fim da empresa, esses insumos geram créditos referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O entendimento, unânime, foi da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O caso diz respeito a uma empresa de transporte fluvial no Pará. Em seu voto, o ministro Benedito Gonçalves, relator do recurso, salientou que a Segunda Turma do STJ já tem jurisprudência no sentido de reconhecer o direito das prestadoras de serviços de transporte ao creditamento do ICMS recolhido na compra de combustíveis que se caracterizam como insumo, quando consumido, necessariamente, na atividade fim da empresa.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um delegado de polícia de Belo Horizonte acusado de abuso de poder. O pedido era para trancar uma ação penal que corre na 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte. O juízo local recebeu a denúncia pela prática de violência arbitrária, abuso de poder e supressão de documento.

Segundo a denúncia, o delegado se envolveu numa confusão no BH Shopping, localizado no bairro Belvedere, no dia 19 de abril de 2002, quando dois policiais militares foram atender a uma ocorrência de trânsito. No momento em que estes pararam com a viatura em frente a uma das cancelas do shopping, uma senhora teria acionado a buzina insistentemente e, chamada a se identificar, teria desacatado as autoridades, o que motivou a ordem de prisão.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de não conceder a mulher que viveu por 35 anos em concubinato com o falecido o pagamento de alimentos pelo espólio. Seguindo o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Quarta Turma entendeu que, como não havia a obrigação antes do óbito, esta não pode ser repassada aos herdeiros.

A concubina afirmou que não possui condições para se manter após o falecimento do companheiro, já que a filha mais velha, do primeiro casamento, deixou de prestar ajuda financeira à autora.

“O pedido de autofalência proposto pelo Instituto Brasileiro de Odontologia (Imbra) foi negado pela Justiça. De acordo com o juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira, da 2ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de São Paulo, a empresa precisa de autorização em assembleia geral para pleitear a autofalência, já que é constituída sob a forma de sociedade anônima. A autorização não foi apresentada.

“Exige a Lei 6.404/76 autorização, em assembleia geral convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, para autorizar os administradores a confessar a falência ou pedir a concordata”, afirmou Oliveira na sentença. O processo foi julgado extinto, uma vez que a autora da ação não preenche o requisito do interesse processual exigido por lei.

“A transferência de um imóvel antes da penhora do bem não configura tentativa de mascarar a verdadeira propriedade do espaço. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso da Caixa Econômica Federal, que tentou penhorar um imóvel. O bem pertenceu a um casal, executado pelo banco, mas foi transferido a uma empresa em processo de falência. Para o STJ, a transferência foi regular e a penhora é inválida.

A Turma avaliou o recurso em que a CEF pediu a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A massa falida do Consórcio BH Minas, proprietária do imóvel, solicitou que a penhora fosse desfeita. No entanto, o banco afirmou que a incorporação do imóvel ao patrimônio da massa falida era ilegal.

“O Ministério Público de São Paulo já escolheu quem vai fiscalizar a conduta de seus membros pelos próximos dois anos. Nesta quarta-feira (10/11), o procurador de Justiça Nelson Gonzaga de Oliveira foi eleito corregedor-geral da instituição. Ele disputou o cargo com seu colega Paulo Afonso Garrido de Paula. O novo corregedor toma posse em 1º de janeiro.

Na eleição para o cargo de corregedor-geral só votam os membros do Ministério Público que estão no topo da carreira. O MP paulista conta hoje com 297 procuradores de Justiça, mas só foram registrados 274 votos. Nelson Gonzaga conquistou 152 votos. Seu concorrente Paulo Afonso atraiu o apoio de 107 integrantes do colegiado. Restaram três votos brancos e 12 nulos.

“O advogado trabalhista Cláudio Peron Ferraz é o novo presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP). Ele venceu a eleição, realizada no dia 8 de novembro, e vai suceder Ana Amélia Mascarenhas Camargos.

A chapa vencedora recebeu 170 votos contra 135 da chapa Identidade Trabalhista – Oposição Unida. Houve três votos nulos. “A OAB-SP recebe com muita satisfação a eleição do conselheiro seccional Peron Ferraz para o cargo de presidente da AATSP. Isso engrandece as duas entidades e torna o trabalho de aproximação entre a Ordem e a associação ainda mais estreito, em benefício dos advogados trabalhistas”, afirmou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.