-=HSN=- ADVOGADOS

Os ex-deputados e irmãos Natan e Marcos Antonio Donadon não conseguiram reverter a condenação imposta por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito, decorrente de desvios de salários de funcionários comissionados fantasmas na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALRO) na década de 90. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou os recursos deles e de outros envolvidos.

Com a decisão, os réus terão que devolver aos cofres públicos estaduais o equivalente aos desvios, no total de R$ 3,4 milhões, atualizados a mensalmente a partir de cada irregularidade. Terão que pagar ainda multa no mesmo valor dos desvios. Natan fica ainda com seus direitos políticos suspensos por oito anos e Marcos por dez anos. A suspensão dos direitos políticos dos demais réus varia entre oito e cinco anos, e todos também devem perder funções públicas que ocupem.

Os juizados especiais podem resolver disputas que envolvam perícias. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. No caso, também se decidiu que o juizado poderia arbitrar indenização acima de 40 salários-mínimos.

Após acidente de trânsito que resultou na morte de um homem, a viúva ajuizou uma ação no Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Retiro de Santa Catarina. O réu foi condenado a pagar uma indenização de 200 salários-mínimos e uma pensão mensal de 1,37 salários até o ano de 2021 para a esposa da vítima. O motorista condenado recorreu para a 6ª Turma Recursal de Lages, mas a decisão do juizado foi mantida. Essa decisão transitou em julgado (quando não cabem mais recursos).

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 562276, na sessão desta quarta-feira (3), e manteve decisão que considerou inconstitucional a responsabilização, perante a Seguridade Social, dos gerentes de empresas, ou o redirecionamento de execução fiscal, quando ausentes os elementos que caracterizem a atuação dolosa dos sócios. O recurso foi interposto pela União, questionando decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que considerou inconstitucional a aplicação do artigo 13 da Lei nº 8.620/93.

Para a União, “o artigo 13 da Lei nº 8.620/93, ao estabelecer a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitadas pelas dívidas junto à Seguridade Social, não está invadindo área reservada à lei complementar, mas apenas e tão somente integrando o que dispõe o artigo 124, II, do Código Tributário Nacional, que tem força de lei complementar”.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator de Reclamação que questiona decisão da Justiça do estado de São Paulo que teria declarado, de forma indevida, a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que trata do direito sucessório de companheiro ou companheira.

Na reclamação, alega-se violação à Súmula Vinculante número 10, do STF. O dispositivo impede que órgãos fracionários do Judiciário, que não têm a maioria absoluta dos integrantes de um tribunal, afastem a incidência, total ou em parte, de lei ou ato normativo do Poder Público. Isso é vedado mesmo que a decisão do órgão fracionário não declare a inconstitucionalidade da norma, mas somente afaste a sua incidência em um caso concreto.

“A Corregedoria Nacional de Justiça vai elaborar um documento com as boas práticas apresentadas pelos corregedores dos Tribunais de Justiça de todo o país durante o encontro das corregedorias-gerais, que terminou na última quarta-feira (27/10), em Brasília (DF). O evento promovido pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça debateu medidas que contribuem para o aprimoramento do Judiciário.

A ideia com o documento é tornar pública as experiências bem sucedidas para que sejam expandidas a todas as Corregedorias-Gerais. “Vamos estender a todo o Brasil os procedimentos estaduais de sucesso”, enfatizou o assessor especial da Corregedoria Nacional, desembargador Silvio Marques. Entre eles, está um sistema eletrônico desenvolvido no Amapá, que permite à Corregedoria do Tribunal monitorar, em tempo real, toda a produção dos juízes e varas do estado. “Temos como saber, por exemplo, se um processo está atrasado, para tomarmos as providências necessárias”, explica o juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amapá, Luciano Assis.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou a alteração nos horários de funcionamento do Anexo do Juizado Especial instalado no aeroporto de Cumbica. De segunda a sexta-feira funcionará das 11h às 22h, e aos sábados, domingos e feriados das 15h às 22h. Anteriormente, o atendimento encerrava-se às 23h.

O Conselho Nacional de Justiça inaugurou em outubro de 2007 os Juizados Especiais nos aeroportos de Congonhas e Cumbica (São Paulo), Santos Dumont e Tom Jobim/Galeão (Rio de Janeiro) e Juscelino Kubitschek, em Brasília. O objetivo, na ocasião, era agilizar a solução de problemas criados pela crise aérea.

“Antes de deixar o governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se comprometeu a solucionar assuntos pendentes, entre eles, a indicação de um ministro para a vaga no Supremo Tribunal Federal aberta com a aposentadoria de Eros Grau em agosto. As informações são da Agência Brasil.

Lula falou sobre as pendências na primeira entrevista ao lado da presidente eleita, Dilma Rousseff (PT), realizada nesta quarta-feira (3/11). Ele afirmou que já tem um nome para indicar para o STF, mas considerou prudente esperar passar a eleição para discutir a escolha com o presidente eleito. A intenção de Lula é discutir com Dilma o nome pretendido por ele antes de tomar qualquer decisão.