-=HSN=- ADVOGADOS

O advogado Dirceu de Faria, ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), terá de pagar R$ 100 mil em indenização à promotora Alessandra Elias de Queiroga. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acatou o argumento de que as ofensas ditas pelo advogado estariam protegidas pela imunidade profissional.

A jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) apontam que a imunidade profissional do advogado não abrange excessos que configurem os delitos de calúnia, desacato, ou ofensa à honra de qualquer pessoa envolvida no processo.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou conhecimento, na tarde de hoje (9), ao Recurso Extraordinário (RE) 177048, interposto pelo município do Rio de Janeiro (RJ) contra a partilha de bens realizada em decorrência da fusão dos estados do Rio de Janeiro e da Guanabara. No entendimento da Turma, não pode ser conhecida a afirmação do município de que houve violação a textos constitucionais quando da fusão dos estados, pois isso não foi objeto de decisão explícita no Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro.

O município sustenta no recurso que houve transgressão aos artigos 18, 29 e 30 da Constituição Federal, relativos à organização político-administrativa do estado. Aponta que foram julgados válidos os atos normativos do governo estadual, contestados em relação à Carta Magna de 1988 e a anterior. Sustenta que a Lei Complementar nº 20 de 1974 dispõe sobre a criação dos estados e territórios e, de modo específico, sobre a fusão dos estados do RJ e da Guanabara.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 104907) impetrado em favor de Weldon Gilberto Cornélio da Silva e Manoel Edilberto Ferras, condenados por peculato no caso conhecido como “Escândalo da Mandioca”, que consistiu no desvio de verbas de programa de incentivo agrícola (Proagro) do governo federal. O caso foi considerado o maior escândalo financeiro de Pernambuco e ocorreu entre 1979 e 1981, na agência do Banco do Brasil de Floresta (PE).

A defesa de Weldon e Manoel pretendia suspender parte de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reformou entendimento, que lhes era benéfico, em relação ao prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (com sede em Recife-PE) considerou, como data inicial para a contagem do prazo prescricional, a data do recebimento da denúncia perante juízo considerado, posteriormente, incompetente (1ª Vara Federal de Pernambuco), e não a data de sua ratificação pelo juízo competente (antigo Tribunal Federal de Recursos – TFR), em razão do foro privilegiado de um dos corréus, que era deputado estadual.

“Uma decisão judicial proibiu a Consultor Jurídico de noticiar decisão do Conselho Nacional de Justiça em relação a processo administrativo que corre em sigilo contra um magistrado de São Paulo. A revista foi obrigada a tirar do ar reportagem publicada no dia 31 de agosto do ano passado, sobre a decisão do CNJ favorável à instauração da investigação. O processo no conselho foi aberto a pedido da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, que acusou o magistrado de não receber advogados em seu gabinete.

A decisão contra a ConJur é da juíza Ana Laura Corrêa Rodrigues, da 16ª Vara Cível do Fórum Central da capital paulista. Nesta sexta-feira (5/11), a redação recebeu uma cópia da sentença assinada em 8 de outubro das mãos não de um oficial de Justiça, mas de um representante do escritório que defende o magistrado, o Laspro Advogados Associados. A multa por descumprimento é de R$ 500 por dia.

“O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (9/11), por 9 votos a 6, a disponibilidade compulsória do juiz Edilson Rodrigues, da Comarca de Sete Lagoas (MG). Em uma sentença dada, em 2007, em processo que tratava de violência contra a mulher, ele utilizou declarações machistas para criticar a Lei Maria da Penha. O juiz afirmou, por exemplo, que “o mundo é masculino e assim deve permanecer”. E também manifestou a mesma posição em seu blog na internet e em entrevistas à imprensa.

A decisão do CNJ, passível de recurso ao Supremo Tribunal Federal, determina que o juiz de Sete Lagoas fique afastado do exercício da função por dois anos. Após esse período poderá solicitar, ao CNJ, o retorno à magistratura.

“Segurados e seguradoras poderão participar de um mutirão de conciliação em ações de cobrança envolvendo o seguro obrigatório, o DPVAT. Promovido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a iniciativa vai até o final da primeira quinzena de novembro.

As seguradoras serão representadas pela Líder Seguradoras, que indicou 350 processos ocorridos até 16 de dezembro de 2008. Eles, em princípio, não requeram a perícia e a seguradora considera passíveis de acordo esses casos. No entanto, essa é apenas uma prévia. A listagem final de processos a serem conciliados nesta ação dependerá da concordância de juízes aos quais os processos estão submetidos.