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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, recebeu na manhã desta quinta-feira (25), o procurador-geral de Justiça dos Estados Unidos, Eric Holder. Ele disse ter se interessado muito pelo sistema judicial do Brasil, especialmente no que se refere às peculiaridades da Justiça Eleitoral, com destaque para o uso da urna eletrônica nas eleições do País. Holder também parabenizou a Corte pelo funcionamento da TV Justiça.

O procurador-geral participou na quarta-feira de um encontro de ministros da Justiça do continente americano e aproveitou a passagem pela capital do país para fazer uma visita de cortesia ao Supremo.

A necessidade de motivação (justa causa) para as demissões de funcionários da Empresa de Correios e Telégrafos provocou forte debate entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (24/2). A discussão girou em torno do acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que estabeleceu a exigência de motivação para demissões na ECT, decisão que foi contestada pela empresa em Recurso Extraoridinário.

O TST declarou inválida a demissão de um funcionário dos Correios sem justa causa sob o argumento de que, por gozar de benefícios conferidos à Fazenda Pública como impenhorabilidade de bens, pagamento por precatório e prerrogativas processuais diferenciadas, a ECT não pode demitir sem justo motivo.

Ao analisar ações ajuizadas por quatro estados questionando alguns artigos da lei que distribui recursos da União aos estados, o Supremo Tribunal Federal acabou declarando a lei inconstitucional. Segundo entendimento da maioria dos ministros, os critérios de distribuição de valores, previstos na Lei Complementar 62, sancioanda em 1989, deveriam ter sido redefinidos dois anos depois. Segundo o STF, o Fundo de Participação dos Estados deve ser adaptado periodicamente em conformidade com dados divulgados pelo IBGE.

Com a decisão do STF, a lei complementar terá validade até 31 de dezembro de 2012. A partir dessa data, deverá entrar em vigor uma nova lei sobre o mesmo assunto. O tempo é dado para que o Congresso Nacional possa criar uma nova lei. A norma foi editada em 1989 para regulamentar o artigo 159 da Constituição, que trata da repartição das receitas tributárias. Segundo o STF, a lei deveria ter vigorado apenas nos exercícios fiscais de 1990 e 1992.

“O Judiciário não fica engessado com a Lei dos Recursos Repetitivos. O que deve acontecer é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mudar conforme surjam fatos novos, como modificações nas leis, por exemplo. A constatação é do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, em palestra na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), na quarta-feira (24/2).

Asfor Rocha disse que os ministros da Corte podem definir que o recurso será julgado de acordo com o a lei ao receber uma única ação sobre um tema, mas já antevendo uma série de outros recursos que discutam o mesmo assunto. Embora considere o risco de os ministros julgarem sem terem “maturado” a matéria, ele acha que vale a pena adotar o instrumento.