-=HSN=- ADVOGADOS

“O advogado trabalhista Cláudio Peron Ferraz é o novo presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP). Ele venceu a eleição, realizada no dia 8 de novembro, e vai suceder Ana Amélia Mascarenhas Camargos.

A chapa vencedora recebeu 170 votos contra 135 da chapa Identidade Trabalhista – Oposição Unida. Houve três votos nulos. “A OAB-SP recebe com muita satisfação a eleição do conselheiro seccional Peron Ferraz para o cargo de presidente da AATSP. Isso engrandece as duas entidades e torna o trabalho de aproximação entre a Ordem e a associação ainda mais estreito, em benefício dos advogados trabalhistas”, afirmou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

O advogado Dirceu de Faria, ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), terá de pagar R$ 100 mil em indenização à promotora Alessandra Elias de Queiroga. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acatou o argumento de que as ofensas ditas pelo advogado estariam protegidas pela imunidade profissional.

A jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) apontam que a imunidade profissional do advogado não abrange excessos que configurem os delitos de calúnia, desacato, ou ofensa à honra de qualquer pessoa envolvida no processo.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou conhecimento, na tarde de hoje (9), ao Recurso Extraordinário (RE) 177048, interposto pelo município do Rio de Janeiro (RJ) contra a partilha de bens realizada em decorrência da fusão dos estados do Rio de Janeiro e da Guanabara. No entendimento da Turma, não pode ser conhecida a afirmação do município de que houve violação a textos constitucionais quando da fusão dos estados, pois isso não foi objeto de decisão explícita no Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro.

O município sustenta no recurso que houve transgressão aos artigos 18, 29 e 30 da Constituição Federal, relativos à organização político-administrativa do estado. Aponta que foram julgados válidos os atos normativos do governo estadual, contestados em relação à Carta Magna de 1988 e a anterior. Sustenta que a Lei Complementar nº 20 de 1974 dispõe sobre a criação dos estados e territórios e, de modo específico, sobre a fusão dos estados do RJ e da Guanabara.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 104907) impetrado em favor de Weldon Gilberto Cornélio da Silva e Manoel Edilberto Ferras, condenados por peculato no caso conhecido como “Escândalo da Mandioca”, que consistiu no desvio de verbas de programa de incentivo agrícola (Proagro) do governo federal. O caso foi considerado o maior escândalo financeiro de Pernambuco e ocorreu entre 1979 e 1981, na agência do Banco do Brasil de Floresta (PE).

A defesa de Weldon e Manoel pretendia suspender parte de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reformou entendimento, que lhes era benéfico, em relação ao prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (com sede em Recife-PE) considerou, como data inicial para a contagem do prazo prescricional, a data do recebimento da denúncia perante juízo considerado, posteriormente, incompetente (1ª Vara Federal de Pernambuco), e não a data de sua ratificação pelo juízo competente (antigo Tribunal Federal de Recursos – TFR), em razão do foro privilegiado de um dos corréus, que era deputado estadual.

“Uma decisão judicial proibiu a Consultor Jurídico de noticiar decisão do Conselho Nacional de Justiça em relação a processo administrativo que corre em sigilo contra um magistrado de São Paulo. A revista foi obrigada a tirar do ar reportagem publicada no dia 31 de agosto do ano passado, sobre a decisão do CNJ favorável à instauração da investigação. O processo no conselho foi aberto a pedido da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, que acusou o magistrado de não receber advogados em seu gabinete.

A decisão contra a ConJur é da juíza Ana Laura Corrêa Rodrigues, da 16ª Vara Cível do Fórum Central da capital paulista. Nesta sexta-feira (5/11), a redação recebeu uma cópia da sentença assinada em 8 de outubro das mãos não de um oficial de Justiça, mas de um representante do escritório que defende o magistrado, o Laspro Advogados Associados. A multa por descumprimento é de R$ 500 por dia.

“O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (9/11), por 9 votos a 6, a disponibilidade compulsória do juiz Edilson Rodrigues, da Comarca de Sete Lagoas (MG). Em uma sentença dada, em 2007, em processo que tratava de violência contra a mulher, ele utilizou declarações machistas para criticar a Lei Maria da Penha. O juiz afirmou, por exemplo, que “o mundo é masculino e assim deve permanecer”. E também manifestou a mesma posição em seu blog na internet e em entrevistas à imprensa.

A decisão do CNJ, passível de recurso ao Supremo Tribunal Federal, determina que o juiz de Sete Lagoas fique afastado do exercício da função por dois anos. Após esse período poderá solicitar, ao CNJ, o retorno à magistratura.

“Segurados e seguradoras poderão participar de um mutirão de conciliação em ações de cobrança envolvendo o seguro obrigatório, o DPVAT. Promovido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a iniciativa vai até o final da primeira quinzena de novembro.

As seguradoras serão representadas pela Líder Seguradoras, que indicou 350 processos ocorridos até 16 de dezembro de 2008. Eles, em princípio, não requeram a perícia e a seguradora considera passíveis de acordo esses casos. No entanto, essa é apenas uma prévia. A listagem final de processos a serem conciliados nesta ação dependerá da concordância de juízes aos quais os processos estão submetidos.

O valor da indenização de um imóvel, em caso de desapropriação, deve ser estipulado levando-se em consideração a área registrada em cartório, ainda que a extensão real do terreno seja diferente do registro. Este é entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria. Para a Corte, a indenização do imóvel deve limitar-se à área do decreto expropriatório constante do registro imobiliário. Se houver maior porção do terreno não inclusa no registro, porém ocupada pelo expropriante, o valor da indenização referente à porção deverá ser mantido em depósito até solução sobre a propriedade do terreno.

Essa jurisprudência foi utilizada pela Segunda Turma no julgamento de recurso especial formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A Turma aceitou parcialmente o recurso do Incra e reformou, também em parte, decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a decadência da ação de investigação de paternidade proposta por um jovem depois dos seus 22 anos, determinando o seu prosseguimento. Os ministros, seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmaram ser firme no Tribunal o entendimento de que a ação de paternidade é imprescritível, estando incluído no pedido principal o cancelamento do registro relativo à paternidade anterior. Por isso, “não há como se aplicar o prazo quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil de 2002”, destacou o relator.

O provável pai biológico recorreu contra decisão que determinou a realização de exame de DNA depois de rejeitar as preliminares em que ele pediu o reconhecimento de prescrição e decadência. O suposto pai sustentou que o jovem soube de sua verdadeira filiação aos 18 anos, no entanto apenas propôs a ação depois de decorrido o prazo decadencial de quatro anos, previsto no Código Civil de 1916.

A adjudicação do segundo colocado que aceita firmar contrato pelo menor preço obtido em concorrência não gera lesão às finanças públicas. Por isso, é cabível a suspensão de liminar que beneficia a primeira colocada com a paralisação da licitação, para determinar o seguimento da contratação. A decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, autoriza o seguimento da contratação de obras de pavimentação em Santos (SP).

Para o ministro, não havendo a possibilidade de que o contrato lesione o erário, e em razão da urgência dos serviços de drenagem e pavimentação das vias públicas diante das chuvas de verão, deve-se suspender a decisão liminar no mandado de segurança impetrado pela primeira colocada.

A anulação judicial de um contrato firmado com a Habitasul Crédito Imobiliário S/A evitou que a Caixa Econômica Federal (CEF) perdesse quase US$ 148 milhões, em valores de 1994. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação do contrato, por considerar que o banco público havia cometido um equívoco ao fechar acordo de renegociação de dívida com a Habitasul em patamar 62% abaixo do valor real.

A dívida foi formada por empréstimos que a Habitasul havia tomado no extinto Banco Nacional da Habitação (BNH), para construção de moradias populares – operações que envolviam, principalmente, dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das cadernetas de poupança. Em 1985, quando o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da Habitasul, o BNH tratou de habilitar seus créditos, relativos a 180 contratos.

“Os irmãos Lino e Mario Bocchini, criadores do blog Falha de S. Paulo, paródia do jornal Folha de S.Paulo apresentaram defesa no processo judicial em que o diário pediu que se deixasse de usar a sua marca. No mês passado, o juiz Nuncio Theophilo Neto da 29ª Vara Cível da capital de São Paulo determinou, liminarmente, que os irmãos retirassem o blog do ar por entender que houve uso indevido da marca do jornal. O não cumprimento da determinação judicial acarretaria em multa diária de R$ 1 mil.

De acordo com o documento assinado pelo advogado Wilton Luis da Silva Gomes, os autores pretendem afastar a alegação do jornal de que o uso indevido da marca poderia gerar enriquecimento dos donos do site. Além disso, argumentam que o jornal invocou o uso indevido da marca sem considerar o teor humorístico do blog.

“O defensor público Nilson Bruno Filho foi o mais votado na eleição para a formação da lista tríplice a ser enviada ao governador do Estado Sérgio Cabral, que vai escolher o novo defensor público geral. Ele recebeu 369 votos. Pedro Paulo Carriello ficou em segundo, com 327 votos e Luiz Paulo, com 324. Os três vão integrar a lista. Também concorreu o defensor Marcelo Leão, que obteve 282 votos.

A eleição para o biênio 2011-2012 aconteceu na sexta-feira (5/11). Segundo a Defensoria, a votação começou às 10h e se estendeu até 17h, na sede da instituição, onde foi instalada uma urna. Cinco votos, enviados pelos Correios, foram anulados por não cumprirem exigência legal. A decisão pela anulação coube ao Conselho Superior da Defensoria Pública.

“As Arcadas ganharão, em breve, um clube privativo. Estudantes, funcionários e antigos alunos da Faculdade de Direito da USP podem ganhar uma área de 20 mil metros quadrados, avaliada em R$ 20 milhões, em um dos locais mais nobres da cidade, ao lado do Parque do Ibirapuera (SP). A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

O projeto do futuro Clube das Arcadas já recebeu aval do Ministério do Esporte. Os responsáveis pela obra esperam captar R$ 13,8 milhões de pessoas e empresas por meio de leis de incentivo.

“A construção de um “puxadinho” não justifica acréscimo da cobrança da tarifa mínima de água. A conclusão é do juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal ao julgar procedente a Ação Civil Pública que questiona a cobrança em multiplicidade da tarifa mínima de consumo de água nos imóveis que possuem cômodos externos. Cabe recurso.

A sentença beneficia todos os consumidores do Distrito Federal que estejam sendo vítimas da multiplicidade de tarifa, bem como condena a Companhia de Saneamento de Brasília (Caesb) a ressarcir os valores cobrados indevidamente a partir dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ocorrida em maio de 2008.