-=HSN=- ADVOGADOS

A Secretaria de Documentação do Superior Tribunal de Justiça publicou nesta quarta-feira (4), no Diário Oficial da União, o edital do 1º Processo de Descarte de Autos Judiciais Findos do STJ, assinado pela ministra Laurita Vaz, presidenta da Comissão de Documentação.

O procedimento, que integra o Projeto Estratégico Agilis, é conduzido pela Coordenadoria de Gestão Documental e se enquadra nos parâmetros definidos pela Recomendação 37, de 15 de agosto de 2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A destinação de autos judiciais para descarte só se tornou possível devido à edição da Resolução 5, de 30 de março de 2012. A norma dispõe sobre o plano de classificação e tabela de temporalidade dos processos e documentos judiciais do STJ (PCTT/Área Fim).

O PCTT/Área Fim é o instrumento arquivístico de classificação e destinação dos processos e demais documentos judiciais de competência originária do Tribunal, independentemente do suporte em que estejam registrados.

Habeas corpus

De acordo com a Resolução 5, em seu artigo 8º, os habeas corpus, por serem feitos incidentais, cujas ações originárias tramitam em outros tribunais, poderão ser descartados após transcorridos dez anos do trânsito em julgado, excetuando-se aqueles autos selecionados para guarda permanente por critérios previamente definidos.

Com base no normativo, a Coordenadoria de Gestão Documental promoveu levantamento sobre quais habeas corpus possuíam prazos de guarda exauridos, obtendo como resultado um total de 13.166 autos findos com arquivamento anterior a 31 de maio de 2012, os quais poderiam ser descartados.

Desse montante, foram separados para guarda permanente os 200 primeiros habeas corpus autuados no STJ, além daqueles que levaram à publicação de súmulas, incidente de uniformização de jurisprudência ou arguição de inconstitucionalidade. Também serão preservados permanentemente os feitos que tiveram repercussão em meios de comunicação, além daqueles separados por critério de amostragem estatística.

Segundo o coordenador de Gestão Documental, Edson Alves Lacerda, foi um trabalho extremamente técnico e criterioso de toda a equipe da unidade, que visou principalmente preservar os processos de valor histórico, que agora passarão a compor o acervo de guarda permanente do STJ.

“Para que isso acontecesse, foi necessária a separação daqueles autos destituídos de valor jurídico, histórico ou informativo, que serão triturados e reciclados. O recurso adquirido com a venda do material será revertido para cooperativas de catadores de papel”, complementou Lacerda.

O coordenador ressaltou, ainda, que todas as decisões monocráticas e acórdãos proferidos são de guarda permanente e estão à disposição dos interessados na página do STJ na internet.

A íntegra do edital pode ser acessada por meio da Biblioteca Digital Jurídica do Tribunal, clicando aqui.

Fonte: STJ