-=HSN=- ADVOGADOS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o trancamento da ação penal que tramita conta o desembargador Roberto Haddad no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele foi acusado de posse ilegal de arma de fogo ao ser surpreendido por operação da Polícia Federal que encontrou, em sua residência, uma caneta-revólver calibre 22 de uso restrito e origem taiwanesa. Haddad é colecionador de armas.

A ação penal foi instaurada porque supostamente a caneta-revólver não estaria registrada no Ministério da Defesa. Constava, contudo, o registro de uma caneta-revólver de características idênticas, mas de origem norte-americana. Haddad apresentou a retificação quanto à origem sustentando que a posse da arma é legal, pois essa seria a mesma peça registrada equivocadamente como sendo procedente dos Estados Unidos.

A Presidência do Tribunal de Justiça, excepcionalmente, determina que os juízos dos foros regionais analisem as medidas de urgências e cumpram as já deferidas, se possível, independentemente da competência, tendo em vista a suspensão do expediente dos Fóruns João Mendes Jr. e Hely Lopes Meirelles, nesta data.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, COMUNICA que, em razão das suspensões de expediente e prazos no Fórum João Mendes Jr, no dia de hoje (10/6), TODOS os juízes dos Foros Regionais responderão por medidas de urgência, independentemente do valor de alçada.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Brasília, 10/06/2010 – O número de processos contra deputados e senadores em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) dobrou desde o início da atual legislatura. O total de investigações envolvendo deputados e senadores saltou de 197, em abril de 2007, para 397, conforme levantamento exclusivo do Congresso em Foco concluído no último dia 30. Nesse mesmo período, subiu de 101 para 169 a relação dos congressistas que estão na mira da mais alta corte do país. Ou seja, de cada sete parlamentares, dois têm contas a ajustar com a Justiça.

Entre as denúncias mais freqüentes contra deputados e senadores, estão as de crime de responsabilidade (praticados no exercício de outra função pública), peculato (apropriação, por funcionário público, de bem ou valor de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio), formação de quadrilha, crimes eleitorais, ambientais, contra a ordem tributária e a Lei de Licitações. Também há acusações de menor gravidade, como os chamados crimes contra a honra, como calúnia, infâmia e difamação.

A Súmula Vinculante nº 25 do STF excluiu a possibilidade da prisão civil do depositário infiel (cidadão que não cumpre a obrigação de entregar bem, cuja guarda lhe foi confiada pela Justiça). No entanto, permanece no ordenamento jurídico brasileiro o artigo 171, parágrafo 2o, do Código Penal, que tipifica, como ilícito penal, o estelionato. Esse crime ocorre quando há a alienação, a cessão em garantia ou o perecimento da coisa móvel, própria ou alheia, cuja posse se encontra em garantia ou penhora judicial.

Com esses fundamentos, a 3a Turma do TRT-MG concedeu a ordem de habeas corpus e tornou definitiva a liminar deferida a um depositário, que não cumpriu com a obrigação legal de devolver o bem que estava sob sua guarda. No entanto, os julgadores determinaram a expedição de ofício ao Ministério Público, para instauração de ação penal contra o depositário, por crime de estelionato.

O laboratório Teuto Brasileiro S.A. deverá pagar indenização por lucros cessantes e danos emergentes, em valores que ultrapassam os R$ 8 milhões, à GlaxoSmithKline Brasil Ltda., pelo uso indevido da marca Kwell, de propriedade da Glaxo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do recurso especial do laboratório.

O processo teve início com ação de preceito cominatório proposta pela Glaxo. Em pedido de antecipação de tutela, requereu que fosse determinada ao laboratório a abstenção do uso da marca, bem como o pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes.

Cabe ao fornecedor a prestação de todas as informações sobre o serviço oferecido. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial e manter a condenação à empresa de telefonia Claro, obrigando-a a devolver valores cobrados indevidamente na conta de ligações da empresa Ômega Mult Empreendimentos Ltda.

Em outubro de 2003, a Ômega assinou com a Claro contrato de adesão ao Plano Corpflex 2.500, que entre outras vantagens garantia a isenção de cobrança/pagamento por ligações interurbanas feitas entre os celulares cadastrados no mencionado plano, realizadas dentro da área estabelecida no contrato (área 10).

A acusação feita pelo Bradesco à polícia de suposto envolvimento em fraude por parte do comerciante Raimundo Astolfo Santos (ex-empregado do banco) custará à instituição financeira o pagamento de indenização por danos morais e extrapatrimoniais no valor de dois mil salários mínimos (R$ 1.020.000,00, pelo mínimo atual). Esse valor ainda será corrigido com juros, a partir de 1987. No entanto, em votação unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os juros de mora serão de 0,5% ao mês, e não 1%, conforme decisão inicial.

A polêmica se deu porque, no Código Civil, existem entendimentos referentes aos dois percentuais. De acordo com o relator do processo no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, quando se trata de um caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem “a partir do evento danoso, no percentual de 0,5% ao mês, na vigência do Código Civil de 1916, e de 1% ao mês, na vigência do Código Civil de 2002”. Como o fato ocorreu antes de 2002, não há como o cálculo do percentual não ser o de 0,5%. O relator baseou sua decisão em vários precedentes observados no âmbito do STJ, em votos relatados pelos ministros Fernando Gonçalves e Sidnei Beneti.

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou os nomes dos três desembargadores que vão concorrer à vaga da ministra Denise Arruda, que se aposentou em abril deste ano.

Foram escolhidos os desembargadores Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Marcus Vinicius de Lacerda Costa, do TJ do Paraná; e Jones Figueiredo Alves, do Tribunal de Pernambuco.

A lista tríplice foi definida após seis escrutínios e, agora, será encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a quem cabe nomear o novo ministro do STJ, após o magistrado ser sabatinado pela Comissão de Justiça e Cidadania e ter seu nome aprovado pelo plenário do Senado.

Duas juízas e um juiz de Tribunal Regional Federal (TRF) compõem a lista tríplice que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhará ao presidente da República para indicação à vaga do ministro aposentado Fernando Gonçalves. A definição se deu durante sessão do Pleno do Tribunal, na tarde desta quinta-feira (10).

As magistradas Suzana de Camargo Gomes, 54 anos, do TRF da 3ª Região (TRF3), e Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues, 46 anos, do TRF da 1ª Região (TRF1), foram destacadas para figurar na lista tríplice, em primeiro escrutínio. A primeira alcançou 21 votos de um total de 26. A segunda somou 20 votos.

Manifestantes que, desde a noite desta quarta-feira (9) ocupam o saguão do Fórum João Mendes, no centro da capital paulista, por reposição salarial, tentam negociar a entrada de comida no local. O expediente foi encerrado às 17h, e somente os grevistas estão no fórum neste momento.

A negociação para a entrada de comida foi iniciada pelo deputado federal Ivan Valente (Psol), em reunião com juízes auxiliares do Tribunal de Justiça de SP, José Maria Camara Junior e João Batista Rebouças. Segundo o deputado, os magistrados disseram que concordam em liberar a entrada dos produtos, mas apenas depois que os manifestantes iniciarem um diálogo sobre a desocupação, mostrando que há intenção real de deixar o local.

“O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil saiu em defesa do presidente da entidade, Ophir Cavalcante, pelo o desentendimento dele com o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso. Foi publicada uma nota assinada por 27 presidentes de seccionais em que criticam Peluso.

Na sessão plenária do dia 1º, o presidente da OAB — que tem direito a voz, mas não tem direito a voto nas sessões do conselho — se irritou porque Peluso tentou impedi-lo de se manifestar durante um julgamento. Os conselheiros julgavam um processo sobre irregularidades no relacionamento entre uma juíza e um advogado quando Ophir foi advertido pelo presidente do Conselho. Peluso argumentou que a OAB somente pode se manifestar após a sustentação oral dos advogados das partes e antes dos votos dos conselheiros. Surpreso com a interrupção, Ophir Cavalcante lembrou ao presidente do CNJ que suas manifestações nas sessões não são feitas na condição de advogado das partes, mas sim em nome da advocacia brasileira que tem assento e voz naquele Conselho.

Em virtude da ocupação do Fórum João Mendes por um grupo de servidores do judiciário em greve, na noite da quarta-feira (9/6) , o expediente no Fórum Central está suspenso, segundo informou a Corregedoria do TJ-SP por telefone à OAB SP. A publicação no Diário Oficial deve ocorrer sexta-feira (11/6).

O TJ-SP divulgou nesta quinta-feira (10/6), no Diário Oficial, o Comunicado 396/10, afirmando que o “expediente no Fórum João Mendes Júnior foi encerrado às 17:00 horas (de quarta-feira), ficando automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente os prazos vencidos no referido dia”.

Comissão de Justiça aprova diversos projetos, inclusive o de Marco Maciel que mantém voto obrigatório, mas diminui punição a faltante.

O eleitor que deixar de votar e não se justificar no prazo legal deixará de ser punido com uma série de restrições, como determina o atual Código Eleitoral (Lei 4.737/65). O fim de sete punições está previsto em projeto de lei do senador Marco Maciel (DEM-PE) aprovado ontem, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

“O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que desobrigou um procurador do Distrito Federal de responder Ação Civil Pública. Ele foi acusado de contratar, em 2004, serviços de consultoria para implantação de trem-bala entre Brasília (DF) e Goiânia (GO), sem licitação. Os ministros da 2ª Turma entenderam que, para a responsabilização, é preciso haver, no parecer, intenção no sentido de possibilitar o ato ímprobo.

A Ação Civil Pública foi ajuizada contra um grupo de agentes públicos que contratou diretamente, com dispensa de licitação, o Instituto Euvaldo Lodi. De acordo como o Ministério Público do Distrito Federal, o procurador mudou de opinião em um segundo parecer sobre a possibilidade de contratação direta de um serviço de consultoria especializada.