-=HSN=- ADVOGADOS

Cerca de 80 funcionários da Universidade de São Paulo invadiram a reitoria na terça-feira (8/6). Com marretas e máscaras, eles destruíram uma porta de ferro, outra de vidro e mais duas de madeira reforçadas com aço. O ato de vandalismo foi um protesto contra o corte dos salários de cerca de mil funcionários que aderiram à greve. A paralisação por reajuste salarial começou no dia 5 de maio. As informações são da Folha de S. Paulo.

De acordo com o reitor, João Grandino Rodas, o corte foi feito porque a greve dos servidores tornou-se uma extensão das férias. “Esse é um problema que existe na USP há muitos anos. Todo ano os funcionários decretam greve e a transformam em férias. A população que paga para manter a USP acha certo?”, disse.

“O Pleno do Superior Tribunal de Justiça escolhe, na quinta-feira (10/6), às 17h, as listas tríplices dos concorrentes à vaga da ministra aposentada Denise Arruda e do ministro aposentado Fernando Gonçalves. São candidatos desembargadores dos tribunais de Justiça e dos tribunais regionais federais. O indicado deve somar 17 votos —maioria absoluta dos 33 ministros do Tribunal.

A escolha dos candidatos para preencher a vaga da ministra Denise Arruda, que começou nesta terça-feira (8), foi prorrogada em razão do impasse repetido em dois escrutínios, quando nenhum dos candidatos alcançou o mínimo de votos para integrar a lista tríplice. Ao todo, 48 desembargadores concorrem à vaga de ministro. São sete desembargadores da Região Norte, 15 da Região Nordeste, 17 da Região Sudeste, sete da Região Sul e dois do Centro-Oeste.

Brasília, 09/06/2010 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu pedido de liminar do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Seccional da OAB da Paraíba, para afastar a aplicação da Portaria Conjunta 001, da 7ª Vara Especial Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que acabou por propiciar a existência de um “serial killer processual”, correndo solta uma prática absurda de extinção indiscriminada de ações na Paraíba. No entendimento do conselheiro Jorge Hélio, que deferiu a liminar pelo CNJ, a portaria inovou no ordenamento jurídico, “o que, em regra, não pode ser feito por meio do poder normativo da Administração, mas somente por lei em sentido estrito”.

Brasília – O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) aumentou hoje (9) a taxa básica de juros (Selic) para 10,25% ao ano, em linha com as expectativas do mercado financeiro, que projeta novos ajustes da taxa neste ano, até o limite de 11,75%, como forma de conter as pressões inflacionárias.

Em nota curta, o Copom divulgou que “dando seguimento ao processo de ajuste das condições monetárias ao cenário prospectivo da economia, para assegurar a convergência da inflação à trajetória de metas, o Copom decidiu, por unanimidade, elevar a taxa Selic para 10,25% ao ano, sem viés”, ou seja, sem a possibilidade de revisão até a próxima reunião daqui a 45 dias.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/08, que institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, destinado a taxar todo patrimônio acima de R$ 2 milhões. O projeto tem prioridadeDispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência , ainda não tem parecer da Comissão de Finanças e Tributação e deverá ser votado pelo Plenário. Se aprovado, seguirá para o Senado.

A proposta é dos deputados do Psol Luciana Genro (RS), Ivan Valente (SP) e Chico Alencar (RJ). Conforme o texto, a alíquota vai variar de 1% a 5%, dependendo do tamanho da riqueza, e não será permitida a dedução, no Imposto de Renda anual, dos valores recolhidos ao novo tributo.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação à empresa de telefonia Vivo S.A. para indenizar consumidor do estado do Amazonas que teve o celular clonado por falha na segurança da empresa. Contudo, os ministros reduziram o valor da reparação para R$ 7 mil, corrigidos a partir do julgamento no STJ (1º/6/2010).

Segundo o processo, a sentença estabeleceu que os danos decorrentes da clonagem devem ser suportados pelo fornecedor. Para o juiz de primeira instância, a empresa deve garantir a segurança do serviço que coloca à disposição no mercado, bem como arcar com os prejuízos inerentes ao risco de sua atividade. Além do mais, a Vivo não forneceu um número provisório ao cliente, o que teria causado transtornos profissionais e pessoais. Em razão disso, o juiz julgou procedente o pedido e fixou a indenização em R$ 38 mil.

Apesar de a Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecer que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade, a Quarta Turma determinou, ao avaliar caso específico de ação de execução no Rio Grande do Sul, que tal percentual não deveria prevalecer. O Tribunal determinou que a taxa de juros a ser calculada na referida ação – movida pelos responsáveis pelo extinto Banco Econômico S.A. contra duas pessoas – precisa tomar como base a média de juros do mercado.

Os responsáveis pelo banco interpuseram recurso especial ao STJ depois que os réus na ação opuseram embargos de declaração na 5ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre e obtiveram ganho de causa. Nos embargos, os requerentes alegaram, além de prescrição das notas promissórias que aparelham a execução, nulidade de diversas cláusulas contratuais. A sentença foi mantida, mas ficou decidido que não se pode permitir a cobrança de juros à taxa de 4% ao mês, após a implantação do Plano Real.

A penhora sobre dinheiro, determinada para garantir um processo de execução fiscal, não pode ser substituída por fiança bancária, conforme decisão unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao julgar recurso especial da rede de supermercados Sendas, a Turma reafirmou o entendimento do STJ segundo o qual a substituição de penhora só é possível quando aumenta a liquidez na execução, favorecendo o credor.

A Sendas Distribuidora enfrenta execução fiscal movida pelo estado do Rio de Janeiro e teve valores em dinheiro penhorados on-line. Tanto na primeira instância quanto no Tribunal de Justiça fluminense, a empresa não conseguiu que fosse aceita sua proposta de substituir a penhora em dinheiro por fiança bancária. A Lei n. 11.382/2006 mudou o Código de Processo Civil na parte relativa às execuções e permitiu a substituição de penhora por fiança bancária desde que o valor seja acrescido em 30%. A pretensão da empresa foi rejeitada pela Justiça do Rio exatamente por não ter sido atendida a exigência de acréscimo.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu a imissão na posse direta de um imóvel pelo Banco Bradesco S.A., credor de empresa que perdeu a propriedade do bem em ação de autofalência. A decisão foi unânime. O recurso foi movido pela EZ Consultoria Administração e Participações Ltda., inquilina do imóvel por um prazo de 25 anos, em contrato celebrado com a empresa falida. Com a decisão, a empresa de consultoria permanece como locatária do imóvel e o Bradesco assume a posição de locador, até então ocupada pela falida.

O imóvel que estava locado para a EZ Consultoria era de propriedade da empresa falida. Mas houve a perda da propriedade em ação de autofalência em razão de o bem ter sido transferido para o Banco Bradesco (credor da locadora), com ordem de imissão na posse, ou seja, ordem para o banco adquirir a posse efetiva do bem. O contrato que definiu o prazo de 25 anos para locação foi devidamente averbado e continha cláusula expressa de vigência em caso de alienação. O prazo de locação termina em janeiro de 2016.

“A Alstom está proibida de ter acesso aos dados do Inquérito Civil aberto há dois anos pelo Ministério Público e que apura supostas irregularidades em contratos da empresa com a Companhia do Metrô de São Paulo. A decisão, por maioria de votos, é da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista. A corte entendeu que a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal só se aplica as investigações criminais e não a inquéritos civis. Ou seja, o procedimento do MP continua amparado pelo sigilo.

A Súmula Vinculante 14, aprovada em fevereiro de 2009, prevê: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de Polícia Judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de empresa prestadora de serviços de telefonia móvel compensar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em situações que ocorreram inadimplência de usuário ou furto de linha por clonagem. O recurso foi interposto pela empresa de telefonia celular CTBC Celular S.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Em primeira instância, a operadora impetrou mandado de segurança contra ato do superintendente da Receita estadual. O juiz anulou a ação, porquanto não ficou caracterizado direito líquido e certo da empresa. Essa decisão foi confirmada em segunda instância pelo Tribunal mineiro. O tribunal entendeu que a empresa não estaria isenta do recolhimento do tributo sobre o mencionado serviço em casos de inadimplência dos usuários, clonagem ou furto de linha, situação que caracteriza o risco da atividade econômica, o qual não pode ser transferido ao Estado.

O pleito de uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 476 do Código de Processo Civil, possui caráter preventivo, e não recursal. Não pode, portanto, ser usado pela parte em um processo com o intuito de reformar uma decisão jurisdicional. O entendimento foi manifestado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao indeferir um pedido de incidente de uniformização num processo que opõe o banco Citibank e a empresa Interbank Investimentos.

O incidente foi suscitado pela Interbank, após ver negado pelo relator provimento a um agravo regimental interposto no processo. O voto do relator – à época, o ministro Carlos Fernando Mathias – foi acompanhado por três magistrados da Turma. Último a votar, o ministro Luis Felipe Salomão pediu vista dos autos. Mas, antes que o magistrado apresentasse seu voto, a Interbank interpôs o incidente de uniformização de jurisprudência.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a obrigação da União de indenizar dois cidadãos uruguaios envolvidos em acidente causado por perseguição policial a um ladrão na BR-101, próximo a Torres (RS). A Segunda Turma manteve os valores de R$ 4.500 para danos materiais e R$ 3.000 para danos morais, definidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

A decisão baseou-se em entendimento da relatora do recurso, ministra Eliana Calmon. Ela rechaçou a tese de que não foi comprovada a relação de causa entre o fato (acidente) e a conduta dos policiais (perseguição). De acordo com a ministra, o TRF4 examinou as provas e concluiu pela responsabilidade, o que não pode ser alterado pelo Tribunal Superior.

Magistrada na corte distrital de Kanazawa, província japonesa, visita o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesta quarta-feira (9), a juíza Assako Hirata foi recebida pela Segunda Seção do Tribunal. A magistrada está fazendo um estudo comparativo dos sistemas judiciários. O intuito é que as relações nipo-brasileiras sejam consolidadas.

Assako Hirata concluiu estudos na Universidade de Columbia, em Nova Iorque, Estados Unidos, onde esteve por dois anos. Como ressaltou o presidente da Segunda Seção, ministro Massami Uyeda, isso é um bom sinal, “significa o interesse mútuo e recíproco das nações em relação à compreensão dos sistemas jurídicos”.

O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Luiz Fernando Corrêa, disse nesta quarta-feira (9) que o novo documento de identificação civil vai reduzir as fraudes e a meta é chegar a 80% de eficácia em segurança.

“Com esse documento não haverá dúvidas da legitimidade do indivíduo”, afirmou durante o 2º Congresso da Cidadania Digital, que termina hoje em Brasília. A nova identidade será um documento único que reunirá dados como o Registro Geral (RG), o Cadastro de Pessoa Física (CPF), o Título de Eleitor e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).