-=HSN=- ADVOGADOS

Qual é a obrigação da OAB numa crise política como a que abalou o Distrito Federal recentemente: sair às ruas agitando bandeiras a favor da prisão e da cassação do governador pego com a boca na botija ou atuar para que os advogados de tal governador tenham garantidas as condições para defendê-lo contra a prisão e a cassação? Esse tipo de inquietude tem assaltado a mente de uma parcela importante dos advogados, principalmente criminalistas, que veem a OAB se comportar mais como uma filial do Ministério Público do que como um órgão de classe.

O engajamento em campanhas de natureza genérica, com conotação política quando não declaradamente demagógica, tem afastado a OAB das lutas específicas da advocacia e deixado um certo sentimento de abandono entre os advogados. A tendência, iniciada em gestões anteriores, parece ter se acentuado na da atual direção do Conselho Federal, encabeçada pelo advogado paraense Ophir Cavalcante Junior.

Brasília, 07/06/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou hoje (07) que espera que, por se tratar de um projeto de Estado, a proposta do novo Código de Processo Civil (CPC) seja votada ainda este ano no Senado Federal, antes mesmo das eleições. O texto final da proposta, elaborado por uma comissão de juristas, será entregue amanhã (08) ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AM). “Estamos em ano eleitoral. Não sei se os líderes entrarão em acordo para compatibilizar as discussões sobre o novo CPC em termos de prazos e audiências públicas. Prazo para a votação há. Esperamos que também haja vontade política neste sentido”, afirmou Ophir, ao destacar a importância da proposta por objetivar maior celeridade ao trâmite dos processos sem acabar com a segurança jurídica.

Ophir destacou a importância de se buscar maior celeridade no processo judicial, mas deixou claro que a demora no processo não ocorre, hoje, por conta do advogado. “Os recursos que são manejados ocorrem porque a legislação assim o permite e o advogado tem um prazo para fazê-lo. O que demora hoje é o julgamento dos processos por parte do Judiciário”, frisou o presidente nacional da OAB, durante entrevista. “Tem que haver mais agilidade. Entretanto, não basta suprimir recursos. É necessário que se julgue os processos no tempo razoável”.

O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) será entregue ao presidente do Senado, José Sarney, nesta terça-feira (8) às 15h, assinalando o desfecho de um ano de trabalho intenso da Comissão de Juristas designada para buscar soluções capazes de destravar o julgamento das ações judiciais no país.

O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que presidiu a comissão, irá também à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira (9), para apresentar a redação final da proposta que ele acredita ser a resposta para a duração razoável do processo, direito de todo cidadão.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou súmula que considera legal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para só então efetuar o abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Esse entendimento já é adotado pelo STJ e são vários os precedentes que embasaram a aprovação da Súmula n. 450, como, por exemplo, o recurso especial n. 990.331, do Rio Grande do Sul.

Nesse caso, o relator, ministro Castro Meira, afirmou que, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), pela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, aplica-se a legislação própria e protetiva do mutuário hipossuficiente e do próprio Sistema, afastando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), se conflitantes as regras jurídicas.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (2/6/10) a súmula de número 452 que estabelece que as ações de pequeno valor não podem ser extintas, de ofício, pelo Poder Judiciário porque essa decisão compete à Administração Federal.

No recurso especial n. 1.100.501, o relator, ministro Jorge Mussi, destacou que a legislação possibilita que a União e os dirigentes máximos da Administração Indireta desistam ou a não de propor ações para cobrança de crédito de valor inferior a R$ 1.000,00. Assim, ele concluiu que: “não está o Poder Judiciário autorizado a promover a extinção de execução (no caso específico, de honorários advocatícios), por considerar tal valor ínfimo. Não se trata, ademais, de uma imposição, mas tão-somente de uma faculdade que a entidade credora dispõe para, a seu critério, desistir de seus créditos, quando inferiores ao limite legal”.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula que permite a penhora da sede de estabelecimento comercial. A relatoria é do ministro Luiz Fux.

Essa conclusão já estava sendo adotada pelo Tribunal, como por exemplo, no recurso especial n. 1.114.767, do Rio Grande do Sul, também da relatoria do ministro Luiz Fux. Nesse caso, o ministro considerou que “a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família”.

Não é possível a cobrança do Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na atividade de incorporação imobiliária, quando a construção é feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso do município de Natal (RN) contra a Empresa de Serviços e Construção Ltda (Escol).

O município recorreu de decisão do Tribunal de Justiça norte-rio-grandense que entendeu pela não incidência do ISS, uma vez que os imóveis são de propriedade da empresa e destinam-se a empreendimentos prestados com seus próprios recursos, e não por terceiros.

Ex-proprietária de farmácia, C.R.T.D., de Bauru (SP), ingressou com Habeas Corpus (HC 104232) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que restabeleceu mandado de prisão contra ela expedido sob acusação de ser depositária infiel. Ela teve a ordem de prisão decretada em processo movido por ex-empregados da farmácia.

A ação trabalhista tramita na 4ª Vara do Trabalho de Bauru, onde foi fechado um acordo durante a audiência de conciliação que previa o pagamento da importância de R$ 4.500,00 em dez parcelas iguais. A inadimplência deu origem à citação para que a dívida fosse paga em 48 horas, sob pena de determinação de arresto de bens para a garantia da execução no valor de R$ 977,80. Como não houve o pagamento, os bens foram avaliados (dois computadores e uma mesa).

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu em caráter liminar multa imposta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a uma advogada da Caixa Econômica Federal.

A Caixa e a advogada ajuizaram a Reclamação (Rcl) 10175, no STF, para que seja cumprido o entendimento do Supremo no julgamento da ADI 2652, a partir do qual o Plenário proibiu a punição por multa pessoal aos advogados privados ou públicos. Essa possibilidade era antes prevista no artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC).

Os nomeados são os juízes federais José Marcos Lunardelli e Maria Lucia Lencastre Ursaia.

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (7/6) a nomeação de dois novos desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 3ª Região pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o decreto, o juiz federal José Marcos Lunardelli, titular da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo, foi nomeado pelo critério de merecimento para a vaga decorrente do falecimento do desembargador federal Jediael Galvão Miranda.

As Portarias n.º 465 e 1587/TRF3, de 1º de junho de 2010, suspenderam os prazos processuais no âmbito das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, enquanto perdurar o movimento de greve iniciado pelos servidores da Justiça Federal.

As Portarias foram assinadas pelo presidente do TRF3, desembargador federal Roberto Haddad, que levou em consideração a necessidade de preservar o acesso dos jurisdicionados aos serviços judiciais. (RAN)

– Portaria n.º 465
– Portaria n.º 1587

Fonte: Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo