-=HSN=- ADVOGADOS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil destacam a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010, no Diário Oficial da União, do dia 28 de junho do corrente ano. De acordo com a referida Portaria, os optantes da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que decidiram pela não inclusão da totalidade dos seus débitos no parcelamento, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 29 de abril de 2010, têm até o dia 30 de julho de 2010 para indicar, de maneira pormenorizada, quais débitos serão efetivamente incluídos no programa de regularização fiscal em destaque.

A indicação dos débitos deverá ser feita nas unidades da PGFN e da RFB, conforme o caso, utilizando o(s) formulário(s) constante(s) do(s) Anexo(s) da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010. O optante que não apresentar os formulários com a indicação dos débitos a serem parcelados até o fim do prazo fixado terá seu pedido de parcelamento cancelado.

Fonte: ASCOM PGFN

Devido à greve dos servidores do judiciário estadual e, principalmente, à invasão do prédio do fórum João Mendes, no dia 9 de junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu os prazos processuais entre os dias 9, a partir das 17 horas, e 11 de junho e também nos dias 14 e 15 de junho.

Veja abaixo os Comunicados que estão no site do TJ-SP.

A greve dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) chega ao 64º dia, sendo que a assembléia dos servidores do Judiciário Estadual, nesta quarta-feira (30/6), na Praça João Mendes, decidiu pela continuidade da greve.

“Lamento essa decisão dos servidores, pois trará mais prejuízos à cidadania e aos advogados. Não se trata de processo, de papel, mas da vida das pessoas que continuam aguardando solução para os conflitos que trouxeram à Justiça”, diz Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da OAB SP.

Os desembargadores Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; e Maria Isabel Gallotti Rodrigues, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, são os dois magistrados escolhidos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para integrar o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A indicação ocorreu há instantes. Os magistrados foram indicados para ocupar, respectivamente, as vagas de ministros abertas com as aposentadorias dos ministros Denise Arruda e Fernando Gonçalves, ocorridas em abril deste ano.

Gaúcho de Porto Alegre, o desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é integrante do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desde 1999. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, é mestre e doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Magistrado de carreira desde 1986, exerce também o magistério na Escola Superior da Magistratura da Ajuris, da qual foi diretor no biênio 2006/2007. Ele compôs a lista tríplice após concorrer com outros 48 integrantes de tribunais de justiça.

Os 86 juízes substitutos aprovados no último concurso da magistratura estiveram hoje (30/6) no Fórum Hely Lopes Meirelles com os magistrados das 14 Varas da Fazenda Pública e do Setor de Execuções contra a Fazenda. Eles participaram de audiências, despacharam, sentenciaram processos e conheceram o trabalho dos cartórios. O objetivo da atividade, que faz parte do Curso de Iniciação Funcional ao qual os juízes são submetidos antes de assumir suas funções, é proporcionar uma visão prática do ofício da magistratura.

Os novos magistrados já estiveram em Varas Cíveis e de Família e Sucessões do Fórum João Mendes Junior, dos Fóruns Regionais da Capital e também nos Juizados Especiais Cíveis. Nas próximas semanas visitarão as Varas Criminais do Fórum Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda.