-=HSN=- ADVOGADOS

“Processo sobre expurgo inflacionário de planos econômicos da década de 1990 possui densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no Plenário Virtual, a existência de Repercussão Geral em um recurso do Banco Nossa Caixa S.A que teve acórdão do Colégio Recursal da 45ª Circunscrição Judiciária de Mogi das Cruzes (SP).

A ação trata da correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança com relação aos Planos Bresser e Verão. O Colégio Recursal confirmou a sentença de primeiro grau reconhecendo o direito dos autores às diferenças de correção monetária nos períodos compreendidos entre 1 de junho e 1 de julho de 1987 e 2 de janeiro e 2 de fevereiro de 1989. Está em discussão se as cadernetas de popupança deveriam ser corrigidas pelos indices anteriores (26,06% e 42,72%) ou posteriores (18,02% e 22,35%) à decretação do plano. Os planos aplicaram os índices menos favoráveis aos poupadores.

A OAB SP divulgou nesta terça-feira (8/6) Nota Pública apoiando a retomada do diálogo entre TJ-SP e entidades representativas do Judiciário na busca de uma solução para a greve . A reunião aconteceu na última segunda-feira (7/6) , no Tribunal, e contou também com a participação do vice-presidente da OAB SP e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário, Marcos da Costa, e do presidente da Subsecção de Ribeirão Preto, Ricardo Giuntini.

NOTA PÚBLICA

A OAB SP elogia a retomada do diálogo entre a Cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo e as entidades representativas dos servidores da Justiça estadual no sentido de encontrar solução para a greve em curso. Esperando que essa volta à mesa de negociações possa chegar , desde logo, a um acordo que supere o atual impasse e leve , conseqüentemente, ao fim da paralisação que atinge todo o Estado parcialmente. A necessidade da retomada do diálogo foi pleito exposto pela Diretoria da Ordem durante visita realizada à Presidência do TJ-SP no último dia 31 de maio.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, não reconheceu a duplicidade de união estável entre um ex-agente da Policia Federal e duas mulheres com quem manteve relacionamento até o seu falecimento, em 2003. A decisão partiu de um recurso especial interposto ao STJ, visando à viabilidade jurídica de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas.

O processo compreende duas ações movidas paralelamente pelas ex-mulheres do agente federal, após sua morte, decorrente de um acidente. Na primeira ação, uma delas sustentou que manteve união estável com o falecido no período entre 1994 e o óbito do companheiro, ocorrido em abril de 2003. Ao interpôr o recurso especial, ela apontou também que, no início do relacionamento, ele já havia se separado de sua ex-mulher, e acrescentou que não tiveram filhos em comum. Em documentos assinados pelo falecido e acrescidos aos autos, ela comprovou ser dependente dele desde 1994.

O ministro Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou ao comando da greve dos servidores da Justiça a manutenção de 60% do efetivo da Justiça do Trabalho em serviço, em cada localidade de atuação, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

A decisão se deu em petição apresentada pela União contra a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Sindjus). Pedido semelhante foi ajuizado na semana passada, relativo à Justiça Eleitoral. Com vistas a ver declarada a ilegalidade da greve da categoria, dessa vez pretende-se suspender o movimento dos servidores em exercício na Justiça trabalhista em todo o território nacional. A categoria está em greve desde 25 de maio.

O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) já está no Congresso Nacional. O documento foi entregue oficialmente na tarde desta terça-feira (8) ao presidente do Senado, José Sarney, pelo presidente da comissão de juristas, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A elaboração do anteprojeto, que promete acelerar o andamento da Justiça, consumiu sete meses de trabalho com a realização de 13 reuniões presenciais em Brasília, oito audiências públicas nas cinco regiões do Brasil, vários encontros com as instituições representativas dos operadores do Direito e debates com o Ministério da Justiça e as comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.

A maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou definitiva liminar que há mais de dois anos libertou 20 pessoas acusadas de participar de suposto esquema de exploração de jogo ilegal no Rio de Janeiro. A decisão ocorreu na tarde desta terça-feira durante análise do Habeas Corpus (HC) 91723.

A liminar concedida em 2007 valeu apenas para as prisões preventivas decretadas no processo nº 2007.51.01.80285-5, em curso na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Réus presos por outros motivos continuaram detidos.

“O Ministério Público Eleitoral entrou com recurso no Tribunal Superior Eleitoral contra o deputado federal e pré-candidato à reeleição José Sarney Filho (PV-MA) sob alegação de uso indevido de meios de comunicação social e abuso do poder econômico e de autoridade. Sarney Filho é acusado de distribuir, durante a cmapanha às eleições de 2006, mais de 9 mil boletins informativos com conteúdo eleitoral a seu favor, em jornal de grande circulação no Maranhão, que pertence a sua família.

O MPE sustenta que encartes que acompanhavam a edição do jornal O Estado do Maranhão, de 24 de junho daquele ano, apresentavam conteúdo de propaganda eleitoral antecipada de José Sarney Filho, assim reconhecida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão no julgamento de recurso em representação proposta contra o candidato e, posteriormente, confirmada pelo TSE.

A Junta Comercial do Estado de São Paulo, órgão ligado à Secretaria da Fazenda que em 2010 completa 120 anos, lançou nesta terça-feira (8/6) a Jucesp Online, sistema que vai simplificar e facilitar o acesso às informações e serviços da Junta, permitindo o acesso a fichas e documentos de mais de 5,4 milhões de empresas paulistas. É a maior ação de desburocratização e abertura de base de dados entre juntas comerciais já realizada no país, conforme destacou o governador Alberto Goldman, durante o evento. Segundo Goldman, esta ferramenta “vai reduzir bastante burocracia porque todas as ações feitas hoje presencialmente, e que demandam tempo, com filas e taxas, serão eliminadas, e com elas o custo que isso acarreta não só para o poder público, como para o próprio cidadão”.

A nova Jucesp Online pode ser acessada de forma rápida e segura por qualquer cidadão pela internet em www.jucesp.fazenda.sp.gov.br e traz entre as principais novidades a possibilidade de acesso gratuito a documentos e fichas cadastrais sem que o interessado precise comparecer à Junta ou às suas unidades descentralizadas (veja a relação dos serviços disponíveis). “Do escritório ou mesmo de casa, por meio da internet, o usuário terá acesso a pesquisas e impressão certificada de documentos”, ressalta o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa. Para o secretário, a Jucesp Online promove “um avanço muito grande em termos de transparência das informações em poder do estado de São Paulo, que vai facilitar a vida do cidadão. Ao invés dele ir até à Jucesp enfrentar filas, ele pode obtê-las pela internet gratuitamente”.