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Recife, 04/06/2010 – O artigo “O novo Código de Processo Civil” é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco, Henrique Mariano, e foi publicado na edição de hoje (04) do Jornal do Commercio:
“Celeridade e segurança jurídica. Estas são as duas premissas que dão o tom do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que será apresentado até o final deste primeiro semestre ao Congresso Nacional. O projeto pretende introduzir, no sistema processual, mecanismos com vistas a garantir celeridade e segurança na prestação jurisdicional, atribuindo efetividade às decisões.

Entre as principais mudanças que serão implantadas estão a execução imediata da sentença e a redução da quantidade dos recursos, que poderá chegar a 50% dos que hoje podem ser interpostos. No entanto, mister ressaltar que a necessária busca por uma Justiça mais rápida e eficiente não poderá violar o exercício das garantias e dos princípios constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório, igualmente importantes para os operadores do direito e para os jurisdicionados.

O desembargador José Roberto Freire Pimenta, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), foi indicado para ser o novo ministro do Tribunal Superior do Trabalho. A indicação foi feita mediante assinatura de ato nesta sexta-feira (4/6), pelo presidente Luis Inacio Lula da Silva, a partir de uma lista tríplice encaminhada pelo TST, resultante de votação em sessão do Pleno. A lista tríplice incluía os nomes da juíza Jane Granzoto Torres da Silva (2ª Região/SP) e do juiz Ricardo Luiz Tavares Gehling (4ª Região/RS). O nome do ministro, que deve ocupar a vaga reservada à magistratura de carreira, decorrente da aposentadoria do ministro Vantuil Abdala, ainda precisa ser submetido a sabatina pelo Senado Federal.

José Roberto Freire Pimenta é graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde também obteve o título de Doutor em Direito Constitucional. Ingressou na magistratura em 1988, no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, onde presidiu as Varas do Trabalho de João Monlevade, Betim, Contagem e Belo Horizonte. No 2º grau, atua na Quinta Turma.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que condenou a Chocolates Garoto S/A a pagar uma indenização por danos morais de R$ 15 mil a uma ex-funcionária como reparação por danos à sua saúde decorrentes de acidente de trabalho.

A empresa argumentou, no recurso apresentado, que o tribunal capixaba teria desprezado, durante o julgamento da ação, laudo pericial cuja conclusão seria de que a funcionária em questão não se encontraria incapacitada de forma total para o trabalho, “podendo executar as mais diversas atividades”. Pediu, ainda, que, no caso de ser mantida a condenação, o valor da indenização fosse reduzido.

Em mandado de segurança, o prazo para interposição de recurso somente começa a correr a partir da intimação pessoal da sentença concessiva da segurança e não da simples publicação da decisão, tanto com relação à União e à Fazenda Nacional quanto à Fazenda Pública Estadual. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso, um cidadão impetrou um mandado de segurança contra ato do chefe do Detran de Minas Gerais, que não emitiu o seu certificado de registro e licenciamento anual de veículo, apesar de este estar em perfeita regularidade, com todas as taxas e impostos pagos. A segurança foi concedida.

“O destaque da Agenda da Justiça desta semana é julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de Habeas Corpus em favor do presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Roberto Haddad. Na quinta-feira (10/6), os ministros analisam o mérito do HC. Em janeiro, o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar para suspender a Ação Penal que corre contra Haddad. De acordo com a decisão, os autos indicaram que a caneta-revólver encontrada na casa do desembargador, que sustentou a denúncia por crime de porte ilegal de arma, “encontra-se legalmente registrada”.

Na terça-feira (8/6), a Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código de Processo Civil entrega o documento ao presidente do Senado, José Sarney. No mesmo dia, em sessão extraordinária marcada para as 10h, o Plenário da casa analisa a proposta de reforma do Código de Processo Penal.”

Fonte: Conjur