-=HSN=- ADVOGADOS

“Os juízes paulistas Luíz Mauro Galbetti, Paulo Barcellos Gatti, Mauro Conti Machado e Carlos Alberto Garbi foram promovidos a desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Eles ganharam as últimas quatro vagas abertas no TJ: Galbetti e Gatti nas duas vagas reservadas às promoções por antiguidade e Conti Machado e Garbi nas destinadas às promoções por merecimento.

As promoções foram assinadas no dia 14 de março. Mauro Conti Machado e Carlos Alberto Garbi já atuavam no tribunal como juízes substitutos em segundo grau. Garbi estava na 10ª Câmara de Direito Privado e trabalha no tribunal desde 2008. É professor de Direito Imobiliário da Escola Paulista de Magistratura (EPM) e de Direito Civil da Escola Paulista de Direito. Também é chefe do departamento de Direito Civil da FMU e professor convidado de Direito Processual Civil da Faap. Mantém o blog blogdogarbi.wordpress.com.

Mauro Conti Machado, com a promoção, deixa sua dupla função no TJ. Além de substituto na 19ª Câmara de Direito Privado, o agora desembargador também dava conta do acervo do desembargador Antonio José Silveira Paulilo — eleito presidente da Seção de Direito Privado — na 21ª Câmara Privada. Conti Machado é juiz na capital paulista desde 1990 e está no Tribunal de Justiça desde 2005, quando foi convocado a ser juiz auxiliar. Foi professor de Introdução ao Direito e de Direito Processual Civil da Unip. É autor do livro Lei dos Planos e Seguros de Saúde.

“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou ao estado do Paraná e à União que forneçam, em 30 dias, o medicamento Cystagon a uma criança. Ela sofre de uma doença rara denominada cistinose, de origem genética e que pode levar à morte. A decisão da 3ª Turma, de março de 2013, entendeu que o remédio é o único tratamento disponível e deve ser fornecido pelo poder público, ainda que não seja registrado na Anvisa.

O pedido havia sido negado em primeira instância, o que levou a mãe do paciente a recorrer ao tribunal. A cistinose é uma enfermidade rara que se caracteriza pela ausência de uma proteína responsável pela retirada do aminoácido cistina do interior das células, afetando progressivamente os tecidos. O juízo de primeira instância negou tutela antecipada à mãe, alegando que o medicamento não tem registro na Anvisa e que a lei veda o fornecimento de drogas não registradas no Ministério da Saúde.

Conforme relata a mãe nos autos, seu filho recebe tratamento no Hospital Pequeno Príncipe, em Curitiba, e a doença está em estágio crítico, pois ele já apresenta deformidades ósseas e atraso no desenvolvimento. De acordo com os médicos, o Cystagon é único tratamento existente.

“As decisões proferidas nos processos dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região estão disponíveis para consulta na internet desde 18 de março. A iniciativa atende às determinações do artigo 2º da Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo a determinação do CNJ, os dados básicos do processo de livre acesso são número, classe e assuntos do processo; nome das partes e de seus advogados; movimentação processual; e inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos.

Os processos dos Juizados Especiais Federais podem ser consultados pelo sites www.trf3.jus.br, no link “Fóruns e Juizados”, ou www.jfsp.jus.br, no link “Consulta Processual”. É necessário ter o número completo do processo ou o CPF da parte interessada em mãos.

“Se a internet vai eternizar a história de cada um, que seja pelo menos atualizada. A autoridade italiana responsável por proteger o direito à privacidade das pessoas decidiu que é obrigação de jornais e revistas que mantêm conteúdo online atualizar notícias velhas para refletir a realidade. O arquivo online precisa estar em dia, determinou a entidade.

A decisão foi tomada pela Garante per la protezione dei dati personali, agência reguladora independente criada na Itália para fiscalizar o cumprimento da lei que dispõe sobre o uso de dados pessoais. A autoridade foi chamada a se manifestar por duas pessoas que reclamaram de notícias sobre elas publicadas pelo jornal La Republica. As decisões foram anunciadas nesta quarta-feira (27/3).

A dinâmica da história é velha conhecida do jornalismo moderno, em que nada mais se perde e tudo vai para a rede mundial de computadores. Primeiro, saiu a notícia da acusação na edição impressa, que foi republicada no site do jornal. Tempos depois, os acusados foram absolvidos. O jornal noticiou o desdobramento, mas quem busca pelo nome dos envolvidos no Google, se depara com as notas antigas contando sobre a acusação.

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta quarta-feira (27) liminar em habeas corpus pedido em favor do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. No entender do ministro, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), ao decidir pela prisão do condenado, “agiu dentro das possibilidades legalmente admitidas, diante do que considerou comportamento desviante do paciente – que se transmudou em fiscal do fiscal, no cumprimento da prisão domiciliar – possível de comprometer a eficácia da atividade processual”.

Nicolau foi condenado, junto com ex-senador Luiz Estevão, pelo desvio de R$ 169 milhões da obra de construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

No habeas corpus, a defesa do ex-juiz pedia o restabelecimento de sua prisão domiciliar, revogada pelo TRF3, que determinou o retorno do ex-magistrado à prisão. Apontou prescrição do caso e ausência dos requisitos da prisão cautelar previstos nos artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP).

A respeito da informação divulgada em alguns veículos de imprensa, na data de hoje, o Ministro Ricardo Lewandowski esclarece o seguinte:

Diferentemente do que foi veiculado, o Revisor assinou eletronicamente todos os votos e intervenções orais relativos à AP 470, já no dia 22 de março próximo passado, permitindo, assim, a sua pronta publicação, conforme consta do sistema informatizado do STF.

Secretaria de Comunicação Social do STF

Fonte: STF