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O desembargador Luiz Antonio de Godoy, representando o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, compareceu na noite de sexta-feira (15) na solenidade de posse da nova diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), no salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

A atual diretoria da APMP, presidida pelo procurador de Justiça Felipe Locke Cavalcanti, foi eleita em dezembro do ano passado para o biênio 2013/2014 e está em atividade desde janeiro. A nova diretoria ficou assim formada: José Oswaldo Molineiro (1º vice-presidente); José Caleiro Filho (2º vice-presidente); Márcio Sérgio Christino (1º secretário); Tatiana Calle Heilman (2ª secretária); Francisco Antonio Gnipper Cirillo (1º tesoureiro); Cyrdemia da Gama Botto (diretora do departamento de aposentados); Fabíola Moran Faloppa (diretora do departamento de patrimônio); Paulo Penteado Teixeira Júnior (diretor do departamento de relações públicas); e Saad Mazloum (diretor do departamento de prerrogativas).

“A Justiça condenou a revista Playboy a pagar R$ 40 mil de indenização, mais juros e correção, à atriz Ísis Valverde, por publicar sem autorização uma foto onde ela aparece com os seios à mostra. A decisão, em primeira instância, é da juíza Kátia Cilene da Hora Machado Bugarim, do cartório da 42ª Vara Cível do Rio de Janeiro. As informações são do portal R7.

O processo foi movido pela atriz em 2007, na época em que Ísis interpretava a prostituta Telma na novela Paraíso Tropical. A atriz foi flagrada por um paparazzo quando estava parcialmente nua, no bairro da Lapa, durante a gravação de uma cena onde sua personagem escorregava de um parapeito e morria.

A imagem foi publicada pela Playboy com a legenda: “Isis Valverde, no Rio, dá adeusinho e deixa escapar o cartão de boas-vindas”. A atriz entrou com a ação alegando que foi fotografada sem autorização, e que a revista usou a imagem com fins comerciais. A Playboy se defendeu afirmando que a imagem era de caráter informativo e que não havia exploração comercial.

Em decisão monocrática na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, ajuizada pelo governador do Rio de Janeiro, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia suspendeu, em caráter cautelar, dispositivos que preveem novas regras de distribuição dos royalties do petróleo contidas na Lei 12.734/2012. Na decisão, a ser referendada pelo Plenário da Corte, a ministra destaca que o fato de os cálculos e pagamentos, especialmente referentes aos royalties, serem mensais, requer providência judicial urgente.

Segundo a ministra, a extraordinária urgência demandada para o exame da cautelar foi enfatizada pelo governador do Estado do Rio de Janeiro que incluiu na petição “valores vultosos e imprescindíveis para o prosseguimento dos serviços públicos essenciais estaduais e dos municípios situados no Estado do Rio de Janeiro, e que seriam desidratados com a aplicação imediata do novo regramento”.

“A alteração das regras relativas ao regime de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural ou da compensação pela exploração, sem mudança constitucional do sistema tributário, importa em desequilibrar o tão frágil equilíbrio federativo nacional e em desajustar, mais ainda, o regime financeiro das pessoas federadas sem atenção aos princípios e às regras que delineiam a forma de Estado adotada constitucionalmente”, afirma a ministra na decisão liminar.

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aceitou reclamação contra decisão da Quinta Turma de Recursos do Juizado Especial Cível de Santa Catarina que questiona o início da incidência de juros de mora a serem pagos pela Brasil Telecom.

A empresa de telefonia foi condenada a pagar indenização por danos morais a um cliente devido à cobrança, considerada abusiva, de valores referentes a serviços que não foram contratados.

A Turma Recursal estabeleceu que os juros de mora eram devidos a partir da sentença que condenou a Brasil Telecom ao pagamento da indenização. O cliente ingressou com a reclamação no STJ, conforme prevê a Resolução 12/2009, alegando que a Súmula 54 da Corte Superior determina que os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomou posse nesta segunda-feira (18) como corregedor-geral da Justiça Federal, cargo que integra o Conselho da Justiça Federal (CJF). Ao mesmo tempo, Esteves Lima passa a ser o diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e presidente da Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais (TNU).

Ao tomar posse, Esteves Lima agradeceu aos demais ministros do STJ a sua eleição para o CJF, assegurando que fará de tudo para bem cumprir o mandato, consciente da relevância de tal órgão na estrutura organizacional do Poder Judiciário federal. Veja aqui a íntegra do pronunciamento.

O ministro fez ainda uma menção especial ao ministro João Otávio de Noronha, seu antecessor no cargo. “Procurarei dar sequência a seu trabalho, não com iguais eficiência e dinamismo, mas, certamente, com o mesmo zelo pela coisa pública”, afirmou.