-=HSN=- ADVOGADOS

“O convite para que o presidente licenciado da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Flávio Borges D’Urso (PTB), concorresse à prefeitura de São Paulo como candidato a vice-prefeito na chapa de Fernando Haddad foi feito pela direção estadual do PT paulista. O presidente estadual do PT, Edinho Silva, fez a oferta ao presidente estadual do PTB, Campos Machado.

O convite foi costurado pelo ex-governador Paulo Maluf (PP), que declarou apoio à candidatura petista na última segunda-feira (18/6), em um encontro do qual participaram o candidato petista à Prefeitura paulista e o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. O apoio fez a deputada federal Luiza Erundina (PSB) deixar o posto de vice de Haddad.

Na manhã desta quarta-feira (20/6), Maluf ligou entusiasmado com o possível acordo para D’Urso e insistiu para que ele tente convencer Campos Machado a aceitar a oferta. O ex-governador paulista disse ao presidente licenciado da OAB-SP que a candidatura de Haddad “irá crescer muito” e que essa seria a melhor oferta já recebida pelo PTB.

O presidente do PT paulistano, vereador Antonio Donato, disse nesta quarta ao site Terra Magazine que “o convite, se existiu, não partiu nem do candidato nem da coordenação da campanha”. De acordo com o vereador, “se alguém fez alguma sondagem, foi meramente pessoal”.

A Fiat Automóveis S/A não terá de pagar indenização por danos morais a uma consumidora que adquiriu carro novo com defeito. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu parcialmente recurso para afastar o pagamento.

A Fiat recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que condenou a montadora a pagar indenização por danos materiais por entender que os vícios no automóvel adquirido ensejam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para o TJMA, houve depreciação do bem e, mesmo solucionado o problema no prazo legal, poderia o consumidor exigir um bem novo, devendo, ainda, a montadora se responsabilizar pelos danos morais causados à cliente. O Tribunal fixou a indenização por danos morais em R$ 10 mil.

No STJ, em sua defesa, a montadora sustentou ausência do dever de indenizar, tendo em vista que a consumidora não foi submetida a constrangimento ou sofreu aborrecimentos sérios. Disse que o único desconforto pelo qual ela passou foi o de ter sido vítima de um pequeno defeito. O veículo foi levado a reparo em uma concessionária e o problema foi devidamente solucionado em 30 dias, de acordo com o artigo 18, parágrafo 1º, do CDC. A Fiat argumentou, ainda, que a ocorrência de defeitos em veículos novos não enseja indenização por dano moral.

Ao analisar a questão, a relatora, ministra Isabel Gallotti, destacou que, ainda que tenham sido substituídas as partes viciadas do veículo no prazo estabelecido no CDC, se depreciado o bem a consumidora pode se valer da substituição do produto, com base no parágrafo 3º do artigo 18 do código. Porém, rever a conclusão a que chegou o acórdão do TJMA acerca da depreciação do veículo após o reparo não é possível no âmbito do recurso especial, devido à Súmula 7, que impede o reexame de provas.

A aprovação de plano de recuperação judicial por assembleia de credores tem total autonomia, mas não pode ultrapassar condições legais. Esse foi o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial interposto por companhias que adicionaram cláusula em plano de recuperação judicial durante assembleia, favorecendo parte dos sócios e prejudicando outros.

A sociedade, que é formada por quatro empresas agrícolas, adicionou, durante Assembleia Geral de Credores (AGC), uma cláusula no documento que permite que as empresas em dificuldades tentem evitar a falência. A modificação ou extinção de contratos de parceria agrícola passou a ser autorizada sem a necessidade de compensação.

No entanto, uma das empresas da sociedade ficou inconformada com a alteração feita durante a reunião. Sustentou que “qualquer alteração no plano, promovida pelo devedor, deveria ser levada a conhecimento dos credores com antecedência razoável em relação à assembleia”. Além disso, defendeu que a cláusula adicionada beneficiaria determinados credores e prejudicaria outros, da mesma classe. Assim, recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) contra a homologação do plano de recuperação judicial. O tribunal, ao analisar o agravo de instrumento, reconheceu a irregularidade da cláusula.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de três reclamações de uma prestadora de serviços de telefonia contra decisão da Turma Recursal Mista da Comarca de Sousa, na Paraíba.

Segundo a empresa, a turma recursal considerou procedentes os recursos de usuários no sentido de ser ilegal a cobrança de assinatura básica em tarifa telefônica. Nas decisões, a turma sustentou que “a cobrança de tarifa de assinatura mensal, mantida por força de resolução administrativa, não encontra amparo jurídico, eis que não é prevista em lei e afronta princípios do Código de Defesa do Consumidor”.

Para a empresa, as decisões contrariam jurisprudência do STJ, que tem entendimento firmado quanto à legitimidade da cobrança. Por isso, requereu liminar para que fossem suspensos os efeitos da decisão da turma recursal.

Ao analisar o pedido de liminar, o relator das Reclamações 8.857 e 8.860, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, observou que, conforme orientação já pacificada na Súmula 356/STJ, “é legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa”. Diante disso, deferiu a liminar para suspender as decisões da turma até o julgamento final das reclamações.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que considerou que a ausência de ciência às partes a respeito do local e data de realização de perícia não importa, necessariamente, em nulidade. O entendimento, por maioria, se deu no julgamento de embargos de divergência interpostos pela BMW do Brasil Ltda.

A BMW recorreu de decisão da Terceira Turma do STJ que, além de não anular o laudo pericial, por não ter ficado demonstrada a existência de prejuízo, não inabilitou o perito responsável, pelo prazo de dois anos, por estar respondendo por desvio de conduta verificado em outro processo.

A empresa alegou que seus advogados e assistente técnico jamais foram intimados da data em que se iniciara a prova pericial, como determina o artigo 431-A do Código de Processo Civil (CPC). Por isso, a decisão da Terceira Turma, ao rejeitar o pedido de declaração de nulidade, por entender não ter havido demonstração de efetivo prejuízo, teria contrariado aquele artigo, divergindo do posicionamento adotado pela Segunda Turma no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial (AgRg no REsp) 1.070.733.

Segundo a empresa, a prevalecer a tese contida na decisão da Terceira Turma, ela seria punida duas vezes. “Primeiro, pelo fato de não ter sido cientificada da realização da prova pericial. Segundo, pelo fato de ser obrigada a demonstrar os prejuízos que experimentou na produção de uma prova pericial da qual jamais participou, se quiser anulá-la”, afirmou.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou nesta quarta-feira (20) sessão de homenagens ao ministro Humberto Gomes de Barros, falecido recentemente. O decano do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, apresentou as condolências da Corte à família e amigos do ex-presidente do STJ.

Asfor Rocha destacou ter atuado em sua primeira sessão de julgamento no Tribunal ao lado de Gomes de Barros, com quem conviveria por 16 anos. “Humberto foi um dos ministros que mais me influenciou na difícil tarefa de julgar”, afirmou.

Amigo e juiz

“Nos fizemos irmãos, pois desde o primeiro momento nos identificamos.Talvez por sermos oriundos da mesma sofrida região nordestina; talvez por sermos oriundos da mesma classe dos advogados; talvez pela mesma busca de superação dos formalismos processuais na compreensão de que eles constituem armadilhas para as astúcias e perversões do direito; talvez pela mesma moldura garantista, a nos fazer defensores das franquias democráticas, do direito de defesa, tão atacados e suprimidos pelos tristes espíritos que guardam o gosto e o prazer de condenar; talvez por sentirmos a mesma dor quando éramos obrigados a condenar, pela compreensão de que o ser humano já é por si uma circunstância atenuante. Talvez por tudo isso”, declarou.

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança questionando decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que teria disciplinado o sistema de distribuição centralizada de requerimentos e documentos nos cartórios de registro de documentos e títulos da capital paulista.

No Mandado de Segurança (MS) 31402, a AASP solicita o reestabelecimento do regime instituído pelo Provimento CG nº 19/2011, editado pelo corregedor-geral de Justiça de São Paulo. Segundo o provimento, os usuários podem apresentar seus requerimentos diretamente ao cartório de sua escolha, sem passar pela distribuição centralizada do Centro de Estudos e Distribuição e Documentos de São Paulo, que reúne os cartórios da especialidade na capital paulista. O argumento da AASP é que a distribuição centralizada funciona como uma espécie de “cartel” que impede a livre concorrência entre os cartórios e o aprimoramento dos serviços.

A decisão do CNJ considerou parcialmente procedente um pedido feito pelo Centro de Estudos e Distribuição e Documentos de São Paulo contra o Provimento CG nº 19/2011. A decisão do CNJ, alega a AASP, resultou em impedir que os usuários possam levar seus requerimentos diretamente ao cartório de sua preferência, tendo de fazê-lo por meio do sistema de distribuição centralizado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu pedido de liminar numa Ação Cautelar (AC 3166) que garante ao prefeito de Itapecerica da Serra (SP), Jorge José da Costa, a permanência no cargo até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE 662997) que tramita na Corte. Essa decisão cautelar deverá ser referendada pela Segunda Turma do Supremo.

O RE questiona decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu seu registro de candidatura referente às eleições de 2008 sob o argumento de que o então candidato seria inelegível em razão da desaprovação de suas contas relativas ao mandato anterior.

Jorge José foi reeleito em 2008 para o cargo de prefeito do município, mas teve a candidatura questionada pelo Ministério Público Eleitoral. De acordo com a acusação, haveria irregularidades em um convênio celebrado entre a Prefeitura e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Um novo pedido de vista, desta vez do ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento de dois Recursos Extraordinários (RE 208526 e RE 256304) que questionam decisão da Justiça Federal sobre a aplicação de indexador para a correção monetária no Imposto de Renda das pessoas jurídicas. Os REs foram interpostos, respectivamente, pela Indústria de Materiais Elétricos (Intral S.A.) e pela Construalv Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a União.

De acordo com as empresas, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou constitucionais duas normas (artigo 30, parágrafo 1º, da Lei 7.730/89 e o artigo 30, da Lei 7.799/89) que fixaram um indexador – Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) – para a correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas.

Segundo argumentam as duas empresas, tal fato implicou na tributação de um lucro fictício, fazendo com que as empresas recolhessem desde a entrada em vigor dessas leis imposto de renda e contribuição social indevidos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou o entendimento de que cabe a cobrança de honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e os titulares das contas vinculadas. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 581160, com repercussão geral reconhecida, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Segundo o relator do RE, ministro Ricardo Lewandowski, o acórdão recorrido julgou constitucional o artigo 29-C da Lei 8.036/1990, inserido pela Medida Provisória (MP) 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas.

Ocorre que o STF já declarou o artigo inconstitucional no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2736, em que foi relator o ministro Cezar Peluso, que excluiu o artigo 29-C da Lei 8.036 do ordenamento legal. “Entendo que o RE deve ter o mesmo destino da ADI, de modo que dou provimento ao pedido”, concluiu o ministro.

“O Conselho Nacional de Justiça poderá adotar a Lei da Ficha Limpa no Poder Judiciário. A decisão deve ser tomada nesta terça-feira (19/6), quando a proposta for analisada e discutida em pauta da sessão plenária. As informações são da Veja Online.

A resolução é inspirada na Lei Complementar nº 135, aprovada em 2010, e criada a partir de uma iniciativa popular que contou com mais de 1,3 milhão de assinaturas. A lei criou critérios mais rígidos para candidatos a cargos eletivos, como a ausência de condenação em segunda instância por crimes eleitorais, contra a economia popular, a administração pública e o meio ambiente, de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, entre outros.

Se aprovada a proposta, a resolução estenderá as regras moralizantes da “Lei da Ficha Limpa” às nomeações para cargos de confiança dos tribunais, os que não dependem de concurso público. Com isso, ministros, desembargadores e juízes não poderão mais nomear pessoas que tenham sido condenadas por crimes ou atos de improbidade.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou sete enunciados de súmulas relativas a matérias de direito privado. As súmulas do STJ não têm efeito vinculante, mas servem de resumo e consolidação do entendimento consensual do Tribunal.

Das súmulas aprovadas, cinco decorrem de decisões em recursos representativos de controvérsia repetitiva. Quando publicadas, os precedentes e referências legislativas que as embasaram poderão ser consultados por meio da página de pesquisa de jurisprudência do site do STJ.

Comissão de permanência

A Súmula 472 trata da cobrança de comissão de permanência. Diz o enunciado: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”

Seguro habitacional

A Súmula 473 dispõe que “o mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada”.

O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a data do ajuizamento da ação em confronto com a data da vigência da Lei Complementar 118/05 (9 de junho de 2005). A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou seu entendimento para acompanhar a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF).

A mudança de posição ocorreu no julgamento de recurso repetitivo, que segue o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). As decisões em recurso representativo de controvérsia servem de orientação para todos os juízes e tribunais em processos que tratam da mesma questão. Anteriormente, a posição adotada pelo STJ era no sentido de adotar como critério de discriminação a data do pagamento em confronto com a data da vigência da LC 118.

O entendimento antigo gerava a compreensão de que, para os pagamentos efetuados antes de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos (artigo 168, I, do Código Tributário Nacional) contados a partir do fim do outro prazo de cinco anos a que se refere o artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, totalizando dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos 5+5).

Já para os pagamentos efetuados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos a contar da data do pagamento (artigo 168, I, do CTN). Essa tese havia sido fixada pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.002.932, também recurso repetitivo.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez reconhecida a prescrição do direito de punir um servidor público antes mesmo da abertura do procedimento investigatório, não há justa causa para instauração de sindicância. Portanto, é lógica a exclusão do registro de punições nos assentamentos funcionais.

Com esse entendimento, a Seção concedeu parcialmente mandado de segurança impetrado por servidor contra ato do ministro do Trabalho e Emprego, que determinou o registro nos assentamentos funcionais de fatos apurados por comissão de sindicância, mesmo após reconhecer a extinção da pretensão punitiva.

O servidor também contestou o acolhimento da recomendação da comissão de sindicância para que fosse realizada a Tomada de Contas Especial em relação a contratos de locação de imóveis, os quais provocaram a investigação.

O servidor alega que houve a consumação da prescrição antes da abertura do processo disciplinar, portanto, segundo ele, este processo não poderia ter sido instaurado, tampouco fixada a pena de suspensão de 15 dias, e muito menos o registro de todos esses fatos nos seus assentamentos funcionais.

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 113856, em que o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Paulo Theotonio Costa pede o trancamento de ação penal contra ele em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aceitou denúncia contra ele e dois corréus, pela suposta prática dos crimes de lavagem de capitais tipificados no artigo 1º, inciso V e parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei 9.613/1998.

No HC, a defesa do desembargador alega que o crime antecedente, supostamente configurador da lavagem de dinheiro, teria sido praticado antes da vigência da Lei 9.613 e já teria sido objeto de outras ações penais que tramitaram no STJ. Por isso, pede o trancamento da ação penal , “seja pela violação aos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei penal, seja pelo arquivamento tácito ocorrido no curso da ação penal 224, seja pelo evidente ‘bis in idem’ (dupla acusação pelo mesmo crime), seja, ainda, pela evidente atipicidade das condutas descritas, mero exaurimento que são da suposta prática do delito de corrupção passiva, atribuído ao paciente”.

Decisão

Ao indeferir o pedido de liminar, o ministro Joaquim Barbosa lembrou que o STF tem decidido, reiteradamente, que “o excepcional trancamento de ação penal, na estreita via processual do HC, somente é viável desde que se comprove, de plano e de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a completa incongruência entre a conduta do acusado e o resultado típico, o que não se verifica neste caso”.