-=HSN=- ADVOGADOS

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, em sessão realizada no último dia 2, a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 7.061, de 9 de junho de 2008, do Município de Jundiaí, no interior paulista.

A norma impugnada proíbe as empresas e estabelecimentos que mantêm ou utilizam os serviços de entrega rápida (motoboys) de fixar tempo mínimo para a realização de entregas, em contrapartida de oferta de brindes e recompensas.

“O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que conceda cinco pontos extra para os candidatos que prestaram o último Exame de Ordem, no dia 20 de fevereiro. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a medida pretende compensar a falta de questões relativas a direitos humanos, previstas nas normas que regem a prova, mas não incluídas na última edição, segundo o jornal.

A recomendação foi enviada à OAB nesta sexta-feira (4/3). Assim que receber oficialmente o documento, a ebtidade terá dez dias para responder ao MPF. Depois desse prazo, os promotores podem levar o caso à Justiça se considerarem as providências insatisfatórias. A decisão de pedir a revisão do gabarito ocorreu por causa das denúncias em todo o País de candidatos que se sentiram prejudicados.

“A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, elogiou a iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo de lançar o projeto TJ conciliando SP. A medida prioriza a resolução de litígios nos processos da área de direito privado que tramitam no segundo grau da Justiça paulista. A manifestação da ministra se deu durante o lançamento do projeto nesta quinta-feira (3/3), no Fórum João Mendes. Segundo Eliana Calmon, a conciliação é um caminho para efetivar a celeridade da prestação jurisdicional.

“Embora não tenha dados para saber quantos processos deverão ser resolvidos, a expectativa é que, pelo menos, 40% dos recursos no segundo grau sejam solucionados por meio de conciliação”, afirmou a ministra Eliana Calmon. O Tribunal de Justiça calcula que 12 mil recursos possam ser solucionados por meio desse instrumento judicial.

O Shopping 25 de Março, tradicional ponto de comércio popular localizado na região central de São Paulo, terá que pagar multa de R$ 50 mil por dia caso não impeça, em seus boxes, a exposição e venda de produtos falsificados com as marcas Louis Vuitton, Oakley e Nike. Terá também que pagar indenização por danos morais aos titulares das três marcas.

Por três votos a dois, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia imposto essas penalidades à Calinda Administração, Participação e Comércio Ltda., empresa responsável pela locação dos espaços para os lojistas no centro comercial.

O portal do Supremo Tribunal Federal (STF) conta com novos links para facilitar a pesquisa e o acompanhamento dos processos submetidos à repercussão geral, que agora contemplam o sistema de gestão por tema. A novidade está disponível no item “Jurisprudência”, opção “Repercussão Geral”. As buscas podem ser feitas clicando nos links “Acompanhamento” e “Pesquisa”.

Considerada um dos avanços mais importantes no gerenciamento dos recursos extraordinários e agravos de instrumentos em trâmite no Supremo, a gestão por tema destaca a questão jurídica e a aplicação constitucional do assunto em análise. Por meio dela, cada tema submetido ao crivo da repercussão geral recebe um número, que reúne todas as informações do processo paradigma, o chamado “leading case”.

O juiz leigo não pode exercer atividades próprias dos magistrados de carreira, porque o monopólio estatal da jurisdição compreende atos indelegáveis. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reformulou decisão do Conselho Gestor do Sistema dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Soluções de Conflitos de Santa Catarina e a Portaria nº 10 de 2007 do Tribunal de Justiça do estado, que permitiam a ampliação dos poderes do juiz leigo.

“O CNJ está buscando todas as formas de apoio aos juízes, uma delas é o juiz leigo. Mas em algumas localidades eles estão praticando atos privativos dos magistrados”, afirmou o conselheiro Jefferson Kravchychyn, relator dos procedimentos de controle administrativo 0006286-72.2010 e 0000303-58.2011. Para o conselheiro Jefferson Kravchychyn, relator dos processos, o juiz leigo deve atuar como auxiliar do juiz togado na fase de instrução do processo, e não como substituto do juiz.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão do processo que apura irregularidades no fornecimento de merenda escolar no município de Canoas (RS), até que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgue uma exceção de suspeição apresentada contra o juiz da causa por uma das empresas rés.

A ação de improbidade foi aberta na Justiça Federal em Canoas para apurar supostas irregularidades que teriam ocorrido em licitação para fornecimento de merenda escolar. A empresa SP Alimentação e Serviços alegou que o juiz seria suspeito para julgar o caso, mas o magistrado indeferiu a petição em que se afirmava a suspeição.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o habeas corpus a empresário fluminense que deve mais de R$ 3 milhões em pensão alimentícia. A defesa pretendia afastar a sua prisão civil em execução de alimentos. A decisão foi unânime.

O empresário, executivo do mercado financeiro e esportivo, recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), na qual se afirma que o débito atual, já que se trata de prestações vencidas no curso de processo, autoriza a prisão civil.

Estão abertas as inscrições para a 8ª edição do Prêmio Innovare. O tema deste ano é Justiça e Inclusão Social. Há, ainda, a um prêmio especial para o tema Combate ao Crime Organizado.

Podem participar do concurso os Tribunais, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados de todo o Brasil. Os interessados podem se inscrever pelo site do Instituto Prêmio Innovare. São seis categorias: Tribunal, Juiz Individual, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Prêmio Especial.

A partir de hoje (03), a conta do Tribunal Superior do Trabalho passou a se chamar TST_Oficial. A mudança, apenas nominal, não afeta os mais de oito mil seguidores do TST.

Pelo Twitter do TST, o usuário pode acompanhar todas as notícias e vídeos publicados no site do TST e em nosso canal no Youtube.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença que condenou Felipe Menezes de Lima a pena de três anos de reclusão pelo crime de associação para o tráfico. A decisão, por maioria de votos, foi tomada em Habeas Corpus pela 1ª Câmara Criminal. A turma julgadora ainda mandou expedir alvará de soltura para o acusado. A decisão foi fundamentada no argumento de que a sentença de primeiro grau violou o princípio da identidade física do juiz.

A defesa, representada pelo advogado Eugênio Malavasi, sustentou a tese abraçada pela maioria da turma julgadora. De acordo com Malavasi, o juiz Genilson Rodrigues Carreiro recebeu a denúncia apresentada contra seu cliente e presidiu a instrução do processo, como titular da 2ª Vara Criminal de Registro (no interior de São Paulo).

Hoje (4) foi realizada a solenidade de início das atividades do Grupo de Apoio ao Judiciário (GAJ) junto ao Setor de Conciliação da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Atibaia, a 64 km da capital.

O evento aconteceu no salão do júri. O juiz diretor do fórum, José Augusto Reis de Toledo Leite, ressaltou que a inauguração do GAJ é um marco histórico para Atibaia e o Tribunal de Justiça. “A melhor solução para os conflitos é a conciliação; o mais importante é a experiência jurídica de vidas para entender os que as pessoas precisam.”

A administração do espólio pelo inventariante não esbarra no direito de meação conferido ao companheiro ou cônjuge. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso do inventariante, sobrinho do falecido, que questionava a atribuição da administração de metade dos bens da herança à suposta companheira do tio dele.

Ela afirma ter convivido em união estável com o autor da herança por 37 anos. Solteiro e sem filhos, o homem deixou patrimônio considerável, constituído de imóveis urbanos, fazendas e milhares de cabeças de gado a inventariar.

“A escolha do desembargador José Roberto Bedran para presidir o TJ-SP será altamente positiva para o Judiciário bandeirante pela sua capacidade de trabalho, densa experiência na Magistratura, qualidades humanas, retidão ética e pelo seu perfil conciliador, que prega o amplo diálogo com a Advocacia e o Ministério Público, o que certamente contribuirá para encontrar soluções que resultem em uma prestação jurisdicional mais rápida e acessível a todos”, afirmou o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, ao saber da eleição de Bedran, nesta quinta-feira(3/3), por 288 votos em um colégio de 355 desembargadores.

Embora a Emenda Constitucional nº 45 de 2004 tenha ampliado a competência da Justiça do Trabalho para analisar todas as questões envolvendo “relação de trabalho”, essa competência não atinge a contratação de honorários advocatícios, pois se trata de vínculo contratual sob a jurisdição da justiça comum.

Com esse entendimento, a Seção I Especializada de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) negou provimento ao recurso de advogado que pretendia alterar decisão da Quarta Turma do TST que não reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para reter valor referente a honorários advocatícios na quantia a ser recebida por uma ex-cliente em ação trabalhista.