-=HSN=- ADVOGADOS

Em sessão realizada no último dia 23, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou inconstitucional a Lei n.º 4.370/2009, do município de Osasco, em ação movida pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo.

A norma impugnada proíbe a utilização de embalagens, sacos e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço e similares, existentes naquela cidade, permitindo-se o uso de sacolas biodegradáveis e oxi-degradáveis e de recipientes reutilizáveis.

Por unanimidade, o Conselho Seccional da OAB SP aprovou nesta segunda-feira (28/2), o nome do advogado Braz Martins Neto para ocupar a vaga de secretário-geral da OAB SP, sucedendo a Sidney Bortolato Alves, falecido no dia 15 de dezembro do ano passado.

Em cumprimento às formalidades do Regimento Interno, o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, submeteu aos conselheiros, inicialmente, o nome de Braz Martins Neto para ocupar a vaga de conselheiro suplente, devido a renúncia de Marco Antonio Mayer, que assumiu o cargo de ouvidor da Prefeitura de Suzano, que é incompatível com o exercício da advocacia. Na sequência, o nome de Braz foi apreciado para a vaga de conselheiro titular e, finalmente, de diretor da OAB SP, uma vez que o secretário-geral também integra o Conselho como membro titular.

A Corregedoria Nacional do Ministério Público instaurou reclamação disciplinar para apurar possível falta funcional que teria sido praticada por um promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) acusado de suposto plágio em monografia apresentada a concurso público promovido pela instituição.

Segundo notícias publicadas pelo portal www.estadao.com.br e pelo site www.conjur.com.br, o promotor teria admitido a cópia de trechos de uma dissertação de mestrado e teria afirmado que faria correções na monografia, além de devolver o prêmio recebido, no valor de R$1,5 mil.

1. Na primeira página, como manchete, o jornal Folha de S.Paulo publicou na edição de ontem (domingo, 27 de fevereiro de 2011): “STJ paga valor acima do teto constitucional a ministros”.

A reportagem, em folha interna, assinada por Filipe Coutinho, sob o título de “STJ ignora teto e paga supersalário a seus ministros”, é um amontoado de desinformações, que junta (a) dados falsos a (b) interpretações equivocadas, aqueles e estes injustificados porque o Presidente do Superior Tribunal de Justiça prestou pessoalmente ao jornalista todos os esclarecimentos que este solicitou.

O maior tribunal de Justiça do país tem, a partir de agora 355 desembargadores. Hoje (25) nove integrantes do Poder Judiciário paulista foram empossados pelo presidente do Tribunal de Justiça, em exercício, Antonio Luiz Reis Kuntz. A posse singela foi no gabinete da presidência e a solene será em futuro próximo.

Os desembargadores escolhidos por antiguidade são Antonio Benedito do Nascimento do cargo de juiz de Direito substituto em Segundo Grau (entrância final) para a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Joaquim Garcia Filho; Galdino Toledo Júnior do cargo de juiz substituto em Segundo Grau (entrância especial) para a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Pedro Luiz Ricardo Gagliardi; Edson Chuji Kinashi do cargo de juiz da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional Ipiranga da Comarca de São Paulo (entrância especial) para a vaga da aposentadoria do desembargador José Elias Habice Filho; Plínio Novaes de Andrade Júnior do cargo de juiz substituto em Segundo Grau (entrância final) para a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador José Odorico de Oliveira Passos; Fernando Luiz Sastre Redondo do cargo de juiz da 2ª Vara Cível do Foro Regional Penha de França da Comarca de São Paulo (entrância especial) para a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador do cargo de juiz substituto em Segundo Grau (entrância especial) para a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares.

O governador Geraldo Alckmin autorizou a Secretaria da Fazenda de São Paulo a antecipar o pagamento dos servidores públicos estaduais para o dia 4 de março. O crédito dos salários do funcionalismo, que normalmente é feito no quinto dia útil de cada mês e soma cerca de R$ 2,5 bilhões, estava programado inicialmente para o dia 9 de março, em razão do feriado de Carnaval.

“Em razão do Carnaval, nós estamos antecipando o pagamento dos funcionários públicos para o dia 4 de março. Então, mais de um milhão de servidores, aposentados, pensionistas e da ativa, que receberiam só no dia 9 de março, vão receber agora no dia 4”, afirmou o governador Alckmin.

O expediente da 5ª Subseção Judiciária, onde funciona o Fórum Federal de Campinas, foi suspenso no dia 25 de fevereiro, por conta da inauguração da 9ª Vara daquele Fórum.

Os prazos processuais que porventura se iniciaram ou se completaram nesse período serão prorrogados para o dia 28/2 (segunda-feira). A Portaria n.º 1685/2011 foi assinada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Roberto Haddad (RAN)

– Portaria n.º 1685/2011

Fonte: Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a indenização imposta ao infrator por uso sem licença de programa de computador não se restringe ao valor de mercado dos produtos apreendidos. A indenização por violação de direitos autorais deverá ser punitiva e seguir as regras do artigo 102 da Lei n. 9.610/1998, que impõe maior rigor na repressão à prática da pirataria.

O entendimento, já adotado pela Terceira Turma do STJ, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Para o tribunal local, na hipótese de apuração exata dos produtos falsificados, a indenização se restringiria ao pagamento do preço alcançado pela venda. No caso, o TJRS condenou uma empresa de bebidas a pagar à Microsoft Corporation indenização por 28 cópias de softwares apreendidos. Os magistrados se basearam no artigo 103 da Lei de Direitos Autorais.

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Ari Pargendler, liberou nesta sexta-feira (25/02) limites financeiros no valor de R$ 246.893.965,81 relativos às RPVs autuadas em janeiro/2011.

Os valores são encaminhados aos tribunais regionais federais (TRFs) para pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) na Justiça Federal. O depósito na conta dos beneficiários é feito de acordo com cronogramas dos próprios TRFs.

Conteúdo mais organizado, atraente e integrado às novas tecnologias. Essas são algumas das mudanças previstas para o portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo lançamento deve ocorrer em 17 de fevereiro.

Rapidez e segurança são outros destaques da nova versão. Com a nova homepage, o usuário precisará de menos cliques para chegar à informação desejada, em média apenas dois. Outra melhoria é que o tempo de abertura da página inicial ficará de 30% a 40% mais rápida. Isso porque arquivos que são considerados pesados, como fotos e vídeos, serão armazenados em servidores externos, como o YouTube e o Flickr.

Está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (4 de fevereiro de 2010) a Portaria Conjunta nº 2, que trata dos procedimentos a serem observados pelo contribuinte para a consolidação dos débitos previstos na Lei nº 11.941/2009. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, que regulamentou o parcelamento e o pagamento de débitos na forma prevista nos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 2009, dispôs em seu art. 15 que “após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos, será divulgado, por meio de ato conjunto e nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento”.

A nova portaria estabelece o cronograma da consolidação a ser observado pelos optantes e também da possibilidade de retificação das modalidades de parcelamento para as quais o contribuinte tenha optado e deseja alterar. O cronograma traz cinco etapas para a consolidação, escalonadas entre os meses de Março a Julho de 2011, com a finalidade de distribuir os quantitativos de contribuintes e os procedimentos a serem realizados.

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou proposta de resolução que permite aos membros do MP que atuam no controle externo da atividade policial concentrarem também medidas na área cível, nos termos do que for disciplinado em cada Ministério Público.

A proposta altera a Resolução 20/2007, de modo a deixar aberta a possibilidade de os membros encarregados do controle externo concentrado da atividade policial serem investidos também de atribuição para a instauração de inquérito civil público ou ajuizamento de ação civil por improbidade administrativa em face de fatos ilícitos que forem apurados nesse campo.