-=HSN=- ADVOGADOS

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, em sessão realizada no último dia 2, a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 7.061, de 9 de junho de 2008, do Município de Jundiaí, no interior paulista.

A norma impugnada proíbe as empresas e estabelecimentos que mantêm ou utilizam os serviços de entrega rápida (motoboys) de fixar tempo mínimo para a realização de entregas, em contrapartida de oferta de brindes e recompensas.

“O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que conceda cinco pontos extra para os candidatos que prestaram o último Exame de Ordem, no dia 20 de fevereiro. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a medida pretende compensar a falta de questões relativas a direitos humanos, previstas nas normas que regem a prova, mas não incluídas na última edição, segundo o jornal.

A recomendação foi enviada à OAB nesta sexta-feira (4/3). Assim que receber oficialmente o documento, a ebtidade terá dez dias para responder ao MPF. Depois desse prazo, os promotores podem levar o caso à Justiça se considerarem as providências insatisfatórias. A decisão de pedir a revisão do gabarito ocorreu por causa das denúncias em todo o País de candidatos que se sentiram prejudicados.

“A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, elogiou a iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo de lançar o projeto TJ conciliando SP. A medida prioriza a resolução de litígios nos processos da área de direito privado que tramitam no segundo grau da Justiça paulista. A manifestação da ministra se deu durante o lançamento do projeto nesta quinta-feira (3/3), no Fórum João Mendes. Segundo Eliana Calmon, a conciliação é um caminho para efetivar a celeridade da prestação jurisdicional.

“Embora não tenha dados para saber quantos processos deverão ser resolvidos, a expectativa é que, pelo menos, 40% dos recursos no segundo grau sejam solucionados por meio de conciliação”, afirmou a ministra Eliana Calmon. O Tribunal de Justiça calcula que 12 mil recursos possam ser solucionados por meio desse instrumento judicial.