-=HSN=- ADVOGADOS

Ao adotar o entendimento de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não é interrompido com a interposição de recurso administrativo que vise à obtenção do mesmo direito postulado em juízo, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o apelo de um trabalhador que buscava o recebimento de diferenças decorrentes de reajustes fixados em acordos coletivos.

O empregado da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) pretendia receber o pagamento da diferença relativa ao período em que não foram acrescidos à sua função gratificada os reajustes impostos pelos acordos coletivos de trabalho dos períodos de 2001/2002, 2002/2003 e 2004/2006. Alegou, ainda, que a prescrição foi interrompida pelo processo administrativo que apurava as mesmas diferenças reclamadas na JT e que teriam sido reconhecidas pela empresa.

O condenado a pagar indenização também tem direito à composição rápida da disputa judicial. Por isso, é possível aplicar contra o credor da indenização multa por recurso protelatório. A decisão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicou multa de 1% à atriz Maitê Proença.

A ação tem origem na publicação, pelo jornal Zero Hora, de duas fotos da atriz veiculadas na revista Playboy em agosto de 1996. A sentença inicial fixou a indenização em R$ 250 mil, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reduziu para R$ 143 mil.

Aparecer na Rede TV – nome de fantasia da TV Ômega – como segurança em um programa que mostrava cônjuges traídos, não denegriu a imagem do trabalhador. Para a Justiça do Trabalho, não foi constatado, no caso, efetivo dano moral, ainda mais que ele desempenhava a mesma função desde sua contratação, quando ficou ciente de que o programa seria exibido da forma como era gravado. Ao examinar o agravo de instrumento do empregado ao Tribunal Superior do Trabalho, a Segunda Turma rejeitou o apelo.

Para o trabalhador, a simples utilização de sua imagem sem autorização possibilitaria a indenização por danos morais. A pretensão foi acolhida na primeira instância. No entanto, foi outro o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que deu provimento ao recurso da empresa para absolvê-la da condenação por violação de direito de imagem.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pode ser feito pela parte a qualquer momento ou grau de jurisdição. Quando for solicitado na fase recursal, basta que o requerimento seja formulado dentro do prazo do recurso.

Seguindo essa interpretação, a Quarta Turma do TST reconheceu o direito de ex-empregado do Condomínio Soluções de Tecnologia ao benefício da justiça gratuita. A decisão unânime do colegiado foi com base em voto da relatora do recurso de revista do trabalhador, ministra Maria de Assis Calsing.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), por meio do seu setor de conciliação em segundo grau e da seção de direito privado, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lança nesta quinta-feira (03/03) o projeto intitulado “TJ conciliando SP”, voltado para a cultura da conciliação de processos que tramitam no Judiciário paulista. O projeto prevê a realização de cerca de cinco mil audiências de conciliações por mês, daqui por diante, em ações que tenham como partes desde instituições bancárias, seguros de saúde e convênios médicos a empresas de telefonia, administradoras de cartões de crédito, associações de estabelecimentos de ensino e empresas de financiamento habitacional, entre outros. A solenidade de instalação contará com a presença da corregedora Nacional do CNJ, ministra Eliana Calmon, e do presidente da seção de direito privado do tribunal, desembargador Fernando Antonio Maia da Cunha, que representará o presidente em exercício, desembargador Antonio Luiz Reis Kuntz.

Centro judiciário – Por meio do provimento do Conselho Superior da Magistratura, o TJSP aproveitou a Resolução 125 do CNJ e transformou o antigo setor de conciliação em segundo grau em centro judiciário de solução de conflitos. Desse projeto piloto, realizado em 2010, resultou o projeto “TJ Conciliando SP”. As audiências de conciliação de recursos envolvem também a Meta 2 do CNJ (referente ao julgamento de processos distribuídos até o final dos anos de 2005 e 2006).

Aparelho de televisão e máquina de lavar, bens usualmente encontrados em uma residência, não podem ser penhorados para saldar dívidas. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de reclamação contra decisão de Turma Recursal de juizado especial. Todos os processos no país sobre esse tema que estavam suspensos aguardando a decisão do STJ já podem ser retomados.

A reclamação foi ajuizada por um morador de Mato Grosso do Sul, contra decisão da Segundo Turma Recursal Mista do estado. Condenado a pagar R$ 570 por atraso no pagamento do aluguel e das contas de água e luz, ele teve a TV e um tanquinho penhorados. Na reclamação, alegou que a penhora afronta entendimento consolidado no STJ, que tem competência para resolver divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência da Corte Superior.

A audiência de tentativa de conciliação no caso do aeroporto de Congonhas e três associações de moradores da região, ocorrida hoje (4/3), terminou sem um acordo entre as partes. Uma das principais discussões referia-se à limitação do funcionamento do aeroporto das 7 às 23 horas. Atualmente Congonhas funciona das 6 às 23 horas.

O relatório apresentado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) ressaltou o impacto financeiro dessa redução de horário, além da diminuição de vagas aos passageiros e a impossibilidade da redistribuição dos vôos ao longo do dia. As empresas aéreas acompanharam o parecer da ANAC e também se posicionaram contra a mudança.

Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal cláusula que estabelece o “Valor de Mercado Referenciado” como padrão de indenização, em caso de perda total e furto do veículo segurado. O entendimento se deu no julgamento de recurso especial interposto por diversas seguradoras de veículos contra o Ministério Público Federal (MPF).

No caso, o MPF ajuizou uma ação civil pública contra a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e outras 12 seguradoras de veículos. Alegou que, com base no novo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula “padrão” que autoriza as seguradoras de veículos a efetuar o pagamento da indenização, nos casos de perda total e furto do veículo segurado, pelo valor de mercado referenciado, na data do sinistro.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça potiguar que determinou à Unimed o pagamento de cirurgia bariátrica a um segurado de Mossoró (RN). O plano de saúde havia se recusado a cobrir as despesas com a cirurgia de redução de estômago, ao argumento de ser o autor portador de doença pré-existente. O relator do recurso é o ministro Luis Felipe Salomão e a decisão foi unânime.

O segurado ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, para que fosse realizada a cirurgia conhecida como gastroplastia. Ele afirmou que, como condição de sua aceitação no plano, foi preenchida declaração de saúde, com posterior verificação das respostas por médico credenciado à Unimed, para que fossem detectadas doenças pré-existentes. Na ocasião, foi apontada simplesmente a ocorrência de miopia.

Em mais um julgamento sobre excessos verbais cometidos por advogado no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que a imunidade profissional prevista na Constituição não é absoluta. Dessa vez, a Quinta Turma reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e condenou um advogado de Pouso Alegre por calúnia e difamação contra outro profissional.

Os ministros acompanharam integralmente o voto do relator, desembargador convocado Adilson Macabu, e impuseram ao advogado penas de detenção por calúnia (seis meses) e difamação (três meses). No entanto, como a queixa-crime que deu origem ao processo foi apresentada em 2004 e o prazo prescricional para esses delitos é de quatro anos, a Turma, de ofício, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva.

Em solenidade formal de breve duração, tomou posse, na tarde desta quinta-feira (3), o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que assumiu a vaga deixada pelo ministro Eros Grau, aposentado em agosto do ano passado, ao completar 70 anos de idade.

Realizada no Plenário da Suprema Corte sob a presidência do ministro Cezar Peluso, a solenidade teve início às 16h24, com a execução do Hino Nacional pela Banda dos Fuzileiros Navais de Brasília. Em seguida, Luiz Fux foi conduzido ao Plenário pelo decano e pelo membro mais novo da Corte, ministros Celso de Mello e José Antonio Dias Toffoli.

Linha de financiamento é voltada à habitação popular. Nas regiões metropolitanas de SP, RJ e DF, valor passou para R$ 170 mil.

A Caixa Econômica Federal aumentou o valor de avaliação para a compra de imóveis financiados com recursos do Fundo de Garantia do Tempos de Serviço (FGTS) – que são emprestados a juros mais baixos e voltados para a habitação popular. A partir desta quinta-feira (3), o valor máximo praticado passa de R$ 130 mil para R$ 170 mil nas regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal, por exemplo.

A linha de financiamento do FGTS destina-se exclusivamente à compra do primeiro imóvel.

“Na última terça-feira (1º/3), a revista Consultor Jurídico informou que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entrou com Mandado de Segurança, no Supremo Tribunal Federal, contra ato do Conselho Nacional de Justiça, que tirou dos juízes de carreira uma das vagas do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, no Espírito Santo. Ao contrário do informado pelo site, o número total de desembargadores na Corte é 12 e não 23 vagas como havia sido informado anteriormente.

O total dividido por cinco equivale a 2,4 e não 4,6. O TRT-17 entendeu que, com essa divisão, advocacia e Ministério Público só podem ficar com duas vagas. O 0,4 restante deve ser atribuído aos juízes de carreira.

“A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu aplicar multa de 1% por recurso protelatório para Maitê Proença. Ela processou o jornal Zero Hora pela publicação de fotos suas veiculadas na revista Playboy em 1996.

“A circunstância de ser a embargante credora da indenização não afasta a imposição da pena prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, quando manifesta a intenção de ver reexaminada, pela terceira vez, a questão da divergência que justificou o conhecimento do recurso especial, já amplamente debatida quando do julgamento do recurso e também dos primeiros embargos de declaração, exatamente sob o mesmo prisma ora reiterado”, esclareceu a relatora do caso, ministra Isabel Galotti.

O procurador-geral Fernando Grella Vieira deu posse, nesta quinta-feira (3), ao Ouvidor do Ministério Público, procurador de Justiça Fernando José Marques, eleito na última segunda-feira para um mandato de dois anos e o primeiro a ocupar o cargo na instituição.

O ouvidor Fernando José Marques ingressou no MP em setembro de 1972. Foi promotor de Justiça substituto em Bauru, Duartina, Itapecerica da Serra e na Capital. Atuou ainda nas comarcas de Agudos, Piratininga, Pirajuí, Garça e Campinas. Na Capital, atuou nas varas distritais da Vila Maria e da Lapa. No foro central atuou nas 2ª e 4ª Curadorias de Família, na 1ª Curadoria de Registros Públicos e na Curadoria de Massas Falidas, bem como nas 7ª, 8ª, 21ª e 27ª varas criminais, além de ter integrado por dois anos a equipe de promotores de Justiça que atuavam perante a 2ª Vara do Júri. Em dezembro de 1983 foi promovido a procurador de Justiça, passando a atuar sempre na área criminal. No primeiro semestre de 1993 estagiou na Seção Internacional da Escola Nacional da Magistratura Francesa, em Paris. Foi eleito duas vezes para compor o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e é membro nato desse colegiado desde fevereiro de 2000. No biênio 2006-2007 foi membro do Conselho Superior do Ministério Público, período em que foi o substituto legal do Procurador-Geral de Justiça. No biênio 2009-2010 foi designado pelo Órgão Especial como o substituto legal do corregedor-geral do Ministério Público. Foi vice-secretário executivo da Procuradoria Criminal nos anos de 2009 e 2010 e atualmente é o 4º Procurador de Justiça da Procuradoria Criminal.