-=HSN=- ADVOGADOS

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta segunda-feira (19) liminar no Mandado de Segurança (MS) 31085, ajuizado na Corte pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Com a concessão da liminar, ficam suspensas as investigações da Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que envolvem 216.800 magistrados e servidores do Poder Judiciário de todo o Brasil.

As associações alegam que as investigações da Corregedoria são irregulares por submeter os investigados à quebra de sigilo bancário e fiscal em sede de procedimento administrativo que não visava à apuração de infração disciplinar e sim de “conduta supostamente criminosa, que é da competência da Polícia e do Ministério Público”.