-=HSN=- ADVOGADOS

A Justiça Federal no Ceará decidiu na noite desta segunda-feira (31) anular 13 questões do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) 2011. Segundo o juiz Luís Praxedes da Silveira, o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais) deve desconsiderar esses itens na hora da correção.

Ficam anuladas as seguintes questões do caderno amarelo: 32, 33, 34, 46, 50, 57, 74 e 87, do 1º dia; 113, 141, 154, 173 e 180, do 2º dia.

O UOL Educação tentou entrar em contato com o MEC (Ministério da Educação), mas não teve sucesso. Mais cedo, a presidente do Inep afirmou que, caso a Justiça anulasse as questões ou a prova, o governo iria recorrer.

Brasília – Previsto para entrar em vigor em 1º de dezembro próximo, o reajuste do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os cigarros só começará a valer em maio de 2012. O decreto com a nova data foi publicado hoje (31) no Diário Oficial da União.

Apesar de o aumento ter sido adiado, o início do novo modelo tributário para o produto foi mantido para 1º de dezembro. Para não resultar em reajuste de preços para o consumidor, a equipe econômica criou um prazo de transição. De 1º de dezembro de 2011 a 30 de abril de 2012, a alíquota ad valorem (cobrada como um percentual sobre o preço) do maço ou box será zero.

A partir de 1º de maio de 2012, as alíquotas serão reajustadas de forma escalonada. Os aumentos terminarão em 2015. No mês passado, o governo tinha anunciado o adiamento do reajuste para 2012, mas a data só foi definida hoje, com a edição do decreto.

Brasília – Ao dar posse ao novo ministro do Esporte, Aldo Rebelo, hoje (31), no Palácio do Planalto, a presidenta Dilma Rousseff reforçou a confiança na inocência do antecessor dele na pasta, o ex-ministro Orlando Silva. Dilma chamou Silva de companheiro de governo e disse que, com sua saída, ele ganhava liberdade para defender-se das acusações que o levaram a sair do cargo. “Ele [Orlando] ganha plena liberdade para lutar para restituir a verdade”, disse a presidenta.

Orlando Silva entregou o cargo na semana passada depois de tentar resistir por duas semanas, após a publicação, pela revista Veja, de acusações de recebimento de dinheiro proveniente de desvio do Programa Segundo Tempo. O esquema, de acordo com a reportagem, envolvia também o partido de Orlando, o PCdoB, acusado de fazer caixa de campanha com recursos desviados do programa.

Dilma também elogiou o PCdoB, partido que, apesar das suspeitas sobre o envolvimento no esquema de desvio de recursos, ela decidiu preservar na pasta. “Perco um colaborador, mas preservo o apoio a um partido que, em meu governo, considero fundamental.”

“A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que limita em R$ 500 o valor da anuidade cobrada por conselhos profissionais. A Lei 12.514, publicada na edição desta segunda-feira (31/10) do Diário Oficial, limita o valor das anuidades cobradas dos advogados pela OAB. De acordo com o inciso II, parágrafo único do artigo 3º da norma, quando a lei que trata da categoria “não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho”, os valores cobrados devem obedecer aos limites fixados na nova lei. No caso da Ordem, a cobrança estaria limitada ao valor de R$ 500, já que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) delega a fixação do valor das anuidades para a própria OAB.

Mas de acordo com o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, a lei não se aplica às anuidades cobradas pelas seccionais da entidade. Isso porque, de acordo com julgamentos do Supremo Tribunal Federal, a Ordem não é considerada um simples conselho profissional. “As atribuições da OAB extrapolam o conceito de conselho profissional”, afirmou Ophir à revista Consultor Jurídico. “Por determinação constitucional, o papel da Ordem é muito mais abrangente do que o dos demais conselhos de classe”, disse.

O presidente da OAB lembrou que no recente julgamento em que o Supremo declarou ser constitucional o Exame de Ordem, foram reforçadas as premissas de que a entidade é uma autarquia sui generis, com relevante papel institucional público. “De certa forma, quando o ministro Marco Aurélio fez a análise sobre a constitucionalidade da competência da Ordem de regulamentar sua própria lei, isso voltou a ser reforçado. A OAB pode provocar o controle de constitucionalidade abstrato, indica membros de sua categoria para compor tribunais por meio do quinto constitucional, participa da fiscalização de concursos públicos. Sua dimensão é maior do que a de um conselho profissional”, afirmou Ophir.

A União deverá dividir a pensão por morte de um ex-policial militar do antigo Distrito Federal entre a esposa e a concubina. O servidor mantinha, ao mesmo tempo, um relacionamento com as duas mulheres em casas diferentes. A 7ª Turma Especializada reconheceu a união estável do ex-policial com as duas mulheres.

De acordo com a decisão, a União deverá habilitar a concubina como beneficiária da pensão por morte deixada pelo ex-policial, na qualidade de companheira, na cota-parte que lhe couber, e deverá pagar os atrasados desde a data do ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente. O relator do caso no Tribunal é o desembargador federal Reis Friede.

De acordo com os autos, após a morte do companheiro, a concubina ingressou com a ação na Justiça Federal para receber a pensão, sustendo que desde o início do relacionamento passou a depender economicamente do servidor. Já a esposa apelou ao Juízo, alegando “a ausência de prova documental sobre a união estável e do concubinato impuro”.

Brasília – O número de provas anuladas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011 pode aumentar caso a Polícia Federal conclua que mais estudantes tiveram acesso à apostila do Colégio Christus, de Fortaleza. O Christus é o colégio que antecipou, a alunos matriculados neste ano, 14 questões do exame, que vieram de pré-teste de validação de questões aplicado em outubro do ano passado.

Há a possibilidade de que estudantes do cursinho pré-vestibular da mesma instituição e também de outras escolas tenham recebido o material. A posição defendida pelo Ministério da Educação (MEC) até o momento é a de cancelar apenas as provas dos 639 alunos do colégio, dando-lhes a chance de fazer um novo exame no fim de novembro.

A presidenta do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), Malvina Tuttmann, esteve hoje (31) em Fortaleza para uma reunião com o juiz federal que analisa se as provas do Enem deste ano serão ou não anuladas. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal no estado após a constatação de que alunos do Colégio Christus tiveram acesso antecipado às questões do pré-teste.

O presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou que o Plenário deve votar na manhã desta terça-feira (1º) o projeto que permite negociação tributária com empresas inscritas na dívida ativa (PL 2412/07) e a regulamentação das atividades das agências de turismo (PL 5120/01). “Podemos ainda incluir acordos internacionais e resoluções da Casa nesta lista de propostas a serem votadas amanhã”, acrescentou.

O relator da proposta sobre dívida ativa será o líder do recém-criado PSD, deputado Guilherme Campos (SP). Marco Maia disse que a escolha não foi influenciada pelo partido do parlamentar. “Na reunião de líderes, ele foi o deputado de demonstrou ter mais conhecimento do assunto”, afirmou.

Marco Maia declarou ainda que não haverá análise de medidas provisórias (MPs) nesta semana, porque as propostas não estariam prontas para a votação, fato criticado pela oposição. “Não temos, por exemplo, o relatório da MP 542/11, o relator não está em Brasília e talvez sequer teremos quórum [para votação]”, contestou o vice-líder do DEM Pauderney Avelino (AM).

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e outras entidades que integram o Comitê Brasil em Defesa das Florestas apresentaram aos senadores, nesta segunda-feira (31), sugestões ao projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/11), para restringir atividades em Áreas de Preservação Permanentes (APPs) e de reserva legal.

A principal modificação sugerida diz respeito a artigo do projeto que autoriza a manutenção de atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e de turismo rural existentes em APPs até 22 de junho de 2008 – data da edição do Decreto 6.514/2008, que determina punições para crimes contra o meio ambiente.

Para Raul do Valle, do Instituto Socioambiental (ISA), a data é “inconcebível”, uma vez que a última modificação na delimitação de APPs foi em 1986. Ele sugeriu que, pelo menos, seja acolhida emenda do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), apresentada quando da tramitação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), estabelecendo como marco temporal o dia 24 de agosto de 2001, data da edição da Medida Provisória 2.166-67, que alterou regras para áreas protegidas.

Convidados têm posições contrárias ao texto aprovado na Câmara. Participará também da audiência, hoje, na Comissão de Direitos Humanos, representante de quilombolas.

O projeto de novo Código Florestal será discutido hoje, às 9h, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH). Foram convidados representantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), de povos indígenas, quilombolas e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), além de especialistas.De forma geral, os convidados têm expressado posições contrárias ao relatório do então deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), atual ministro do Esporte.

Em 21 de setembro, Dia da Árvore, o secretário-geral da CNBB, dom Leonardo Steiner — um dos convidados — mencionou vários pontos do texto (PLC 30/11) que, na avaliação da entidade, precisariam ser alterados. Na opinião dele, o novo código precisa garantir a conservação e o uso sustentável das florestas em todos os biomas brasileiros e tratar de forma diferenciada agricultores familiares e populações tradicionais.

“O gabarito da segunda edição do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil foi divulgado, ainda no domingo (30/10), poucas horas depois do término da avaliação. O professor de Ética no Complexo Educacional Damásio de Jesus, Marco Antonio Araújo Junior, disse que a prova foi de um nível médio. “Em algumas áreas, as questões estavam longas”, acrescentou.

Erival da Silva Olivera, professor de Direito Constitucional da instituição, disse que a prova foi técnica. “Inovaram com questões que trouxeram a jurisprudência”, explicou. Veja vídeo abaixo:

A rede de ensino LFG corrigiu, assim como o Damásio, corrigiu online o Exame da Ordem. Professores comentaram todas dezesseis as áreas do Direito cobradas. Antes mesmo da OAB divulgar o gabarito oficial, a instituição já repassava questão por questão com os estudantes e bacharéis.

A distinção entre pessoa jurídica e física surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa. Isso permitiu mais segurança em investimentos de grande envergadura e é essencial para a atividade econômica. Porém, em muitos casos, abusa-se dessa proteção para lesar credores. A resposta judicial a esse fato é a desconsideração da personalidade jurídica, que permite superar a separação entre os bens da empresa e dos seus sócios para efeito de determinar obrigações.

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conta que a técnica jurídica surgiu na Inglaterra e chegou ao Brasil no final dos anos 60, especialmente com os trabalhos do jurista e professor Rubens Requião. “Hoje ela é incorporada ao nosso ordenamento jurídico, inicialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no novo Código Civil (CC), e também nas Leis de Infrações à Ordem Econômica (8.884/94) e do Meio Ambiente (9.605/98)”, informou. A ministra adicionou que o STJ é pioneiro na consolidação da jurisprudência sobre o tema.

Um exemplo é o recurso especial (REsp) 693.235, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, no qual a desconsideração foi negada. No processo, foi pedida a arrecadação dos bens da massa falida de uma empresa e também dos bens dos sócios da empresa controladora. Entretanto, o ministro Salomão considerou que não houve indícios de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, requisitos essenciais para superar a personalidade jurídica, segundo o artigo 50 do CC, que segue a chamada “teoria maior”.

“O desembargador Sebastião Carlos Garcia, do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferiu seu último voto na sessão da quinta-feira (27/10). Depois de dez anos no segundo grau, e quase 42 de magistratura, ele decidiu que chegou o momento da aposentadoria.

Garcia começou sua carreira de juiz em 1970, passando pelas comarcas de Jundiaí, Brotas, Ituverava, Diadema e São José do Rio Preto, todas em São Paulo. Em 1983, foi promovido à entrância especial, quando passou a trabalhar na 9ª Vara de Família e Sucessões da Capital. De 1989 a 2001, desempenhou suas funções no Tribunal de Alçada Criminal, até ser promovido para o TJ, por critério de merecimento.

Nos últimos anos, o desembargador Garcia era integrante da 6ª Câmara de Direito Privado. A sessão de despedida de Sebastião Carlos Garcia foi marcada por uma homenagem ao desembargador. Segundo o presidente do TJ-SP, desembargador José Roberto Bedran, o tribunal “é devedor do seu brilhante trabalho”.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou extinta a punibilidade em relação a uma empresária acusada de crimes na falência da empresa Fetrans Fretamentos e Transportes Ltda., de São Paulo. Os ministros, acompanhando o voto do relator, Jorge Mussi, decidiram aplicar o prazo de prescrição previsto na antiga legislação sobre falências (Decreto-Lei 7.661/45), afastando a regra da Lei 11.101/05, por considerar que esta seria prejudicial à ré.

A empresária e outras seis pessoas foram denunciadas por crimes previstos no Decreto-Lei 7.661. Em 2009, o ministro Jorge Mussi concedeu liminar para suspender o processo contra a empresária até o julgamento do habeas corpus em que sua defesa pedia a declaração de incompetência do juízo cível – responsável pelo processo da falência – para julgar a ação penal.

De acordo com a defesa, no momento do recebimento da denúncia pelo juiz cível já estava em vigor a nova Lei de Falências (11.101), que determina que a ação penal por crime falimentar deve ser julgada pelo juízo criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência.

O Poder Judiciário pode realizar controle jurisdicional sobre ato administrativo que avalia questões em concurso público? Essa questão será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 632853, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, foi interposto pelo Estado do Ceará.

O processo teve origem em ação ajuizada por candidatas a concurso público para cargos da área da saúde, no Ceará, que afirmaram ter havido descumprimento do edital por parte da comissão organizadora do certame e suscitaram a nulidade de dez questões da prova objetiva, que, segundo elas, conteriam duas assertivas verdadeiras, em vez de uma. O juiz de primeiro grau concedeu parcialmente o pedido, anulando oito das dez questões. Essa decisão também foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), que apreciou a matéria em julgamento de apelação.

Segundo o entendimento da corte cearense, o concurso público de provas e títulos deve ser regido pelos princípios da legalidade, da moralidade e da razoabilidade, não sendo razoável que os quesitos da prova apresentem mais de uma resposta como correta. O tribunal estadual assentou que “tal situação malfere o princípio da moralidade pública”.

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar requerida pela Defensoria Pública do Distrito Federal para suspender, em todos os juizados especiais estaduais do país, o trâmite dos processos em que se discute a possibilidade de oferecimento da denúncia em razão do descumprimento das condições impostas na transação penal já homologada pelo juiz.

O ministro atendeu pedido formulado em favor de pessoa que desobedeceu tais condições e, em razão disso, viu revogada a transação penal. Após, o juízo recebeu a denúncia do Ministério Público e determinou o prosseguimento da ação penal contra ela instaurada no 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria, região administrativa do Distrito Federal.

Com a decisão do ministro, todos os processos em curso que tratam da mesma controvérsia estão suspensos até que a Terceira Seção solucione divergência entre a decisão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ.