-=HSN=- ADVOGADOS

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou proposta de resolução que permite aos membros do MP que atuam no controle externo da atividade policial concentrarem também medidas na área cível, nos termos do que for disciplinado em cada Ministério Público.

A proposta altera a Resolução 20/2007, de modo a deixar aberta a possibilidade de os membros encarregados do controle externo concentrado da atividade policial serem investidos também de atribuição para a instauração de inquérito civil público ou ajuizamento de ação civil por improbidade administrativa em face de fatos ilícitos que forem apurados nesse campo.