-=HSN=- ADVOGADOS

A Promotoria de Justiça de Mococa propôs ação civil pública contra o município e o ex-prefeito Aparecido Espanha visando à anulação de lei complementar municipal de 2007 que concedeu isenção e descontos nos valores correspondentes a multas e juros incidentes sobre todos os débitos inscritos na dívida ativa do município até 2006. A renúncia fiscal ultrapassa os R$ 700 mil.

Segundo o promotor de Justiça André Vitor de Freitas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nacional 101/2000) estabelece que, para a concessão de anistia ou isenção fiscal, deve haver demonstração de que a renúncia foi considerada na lei orçamentária ou compensação por meio da criação de tributos ou aumento dos já existentes. Nenhuma das medidas foi adotada pela Prefeitura no momento de proposição da lei.

Após o término da vigência da lei, que foi prorrogada três vezes, o então prefeito, procurado diretamente pelos munícipes, também concedeu novas isenções e descontos, nos mesmos termos da lei que expirara, por meio de autorizações feitas de próprio punho, mesmo após ser advertido pela assessoria jurídica da Prefeitura da ilegalidade de fazê-lo.

O MP pede que a lei complementar municipal 266/2007 seja considerada nula e que, portanto, os valores anistiados com base nela sejam reinseridos no cadastro de dívida ativa do município. Quanto ao ex-prefeito, a Promotoria pede que seja condenado por improbidade administrativa e sentenciado a devolver aos cofres públicos o valor que deixou de ser arrecadado, perda de função pública (caso exerça alguma quando for proferida a sentença), multa civil até duas vezes o valor do dano, outra multa civil de até cem vezes a remuneração que recebia como prefeito, suspensão dos direitos políticos por entre 5 e 8 anos e a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por cinco anos.

Fonte: Ministério Público de São Paulo