Uma liminar da 1ª Vara de Itapecerica da Serra determinou ontem (1º) que a Sabesp (Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) regularize o fornecimento de água aos consumidores dos bairros Jardim Jacira, Jardim Pelúcio, Chácara Balbina, Santa Julia, entre outros, no prazo de seis meses, sob pena de multa de 25 mil reais por dia.
A decisão foi proferida em ação civil publica proposta pelo Ministério Público. Segundo o pedido inicial, a Sabesp não cumpria o serviço adequadamente e os problemas de falta de água já se arrastavam por mais de 15 anos.
O juiz Antonio França Hristov afirma em sua decisão que “a Sabesp, ao proceder à ligação de água nos domicílios em questão, sinalizou que se encontrava em condições de prestar o serviço de forma continua e adequada. Entretanto não é isso que ocorre”.
De acordo com documentos juntados ao processo, as dificuldades são crônicas e a conclusão das obras para solução definitiva do problema estaria prevista apenas para 2018. “A urgência da medida não demanda maiores considerações, podendo ser extraída do próprio aspecto de essencialidade do serviço em tela”, afirmou o juiz.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: Assessoria de Imprensa TJSP – CA (texto) / DS (foto ilustrativa)
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