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Proposta de emenda à Constituição (PEC 65/07) que exige licença do chefe do Poder Executivo que pretenda se candidatar à reeleição está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a matéria tem voto favorável do relator, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).

A proposta altera a redação do parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição Federal. Originalmente, esse artigo vedava a reeleição do presidente da República, dos governadores e prefeitos até que a Emenda Constitucional 16, de 1997, tornou-os elegíveis para os mesmos cargos no período imediatamente subseqüente ao primeiro mandato. A PEC 65/07 quer obrigar os interessados em um mandato consecutivo a se licenciar de seus cargos até seis meses antes do pleito.

Na justificação da proposição, o autor argumenta que o fato de o presidente, os governadores e os prefeitos disputarem a reeleição exercendo, ao mesmo tempo, suas atribuições executivas, constitui “uma distorção perigosa da realidade no processo eleitoral”. Para ele, a licença do chefe do Poder Executivo, seis meses antes do pleito, “é condição essencial para manter a legitimidade dos resultados eleitorais”.

Por sua vez, Jarbas Vasconcelos considera que, sem a licença, “a disputa nas urnas com outros postulantes fica forçosamente desequilibrada em benefício do detentor atual do poder, com distorção sobre a quantidade e qualidade de exposição pública e acesso à população”. Na sua opinião, trata-se de um fato que “não se coaduna com o princípio democrático e pode prestar-se a quebras de efetividade na apuração da vontade real do eleitorado”.

José Paulo Tupynambá / Agência Senado