-=HSN=- ADVOGADOS

Para o diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Eduardo Vera-Cruz Pinto, que proferiu palestra sobre “Os Crimes Cibernéticos no Panorama da Comunidade Europeia”, na OAB SP, na última quarta-feira (17/8) , às 11 horas, a legislação brasileira sobre cibercrimes é moderna e abrangente, mas está centrada na repressão.

“Corresponde a uma modernidade que o Brasil acompanha, mas considero demasiado ausentes os princípios que devem integrar a interpretação. Estas questões que estão respondidas genericamente na lei deveriam ser mais concretas. Minha crítica vem do fato de legislação estar centrada mais no aspecto repressivo do que no preventivo“, advertiu. O diretor citou que a União Europeia fez caminho inverso e resumiu a uma norma legal a questão dos cibercrimes: proteção às infraestruturas do Estado: redes de transporte, informática, polícias e instituições financeiras.

“É importantíssimo para os advogados brasileiros recebam um palestrante da estatura do professor Vera-Cruz Pinto, nesse evento realizado em parceria com a Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa e a Academia Brasileira de Direito Criminal, porque nos oferece uma análise acurada de uma matéria que vem ampliando seu espaço no mundo jurídico”, afirmou D’Urso, que entregou ao diretor da Faculdade de Direito de Lisboa uma láurea de homenagem em nome da OAB/SP.

A OAB/SP, através da Comissão de Direito Tributário, aprovou a iniciativa da prefeitura de excluir profissionais liberais e autônomos da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na Instrução Normativa SF/SUREM nº. 06, de 22 de junho de 2011, da prefeitura de São Paulo.

“A exclusão da obrigatoriedade de adotar a nota fiscal eletrônica das sociedades uniprofissionais foi uma das propostas encaminhadas pela OAB/SP ao prefeito Gilberto Kassab, em maio último, junto com o pedido de derrubada do projeto de aumento de ISS das sociedades de advogados”, explicou o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

Para o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, as Notas Ficais Eletrônicas poderiam dificultar o exercício da profissão:“A Nota Fiscal Eletrônica imporia um novo e desnecessário ônus burocrático para a Advocacia, dificultando ainda mais as atividades do dia a dia e os custos tributários. Além de termo barrado o aumento do ISS, esta também foi uma expressiva vitória da OAB SP, tendo a administração municipal atendido a este legítimo pleito, mantendo, assim, a exceção da obrigatoriedade de sua adoção pelos advogados e sociedades de advogados”, ressaltou Amaral.