-=HSN=- ADVOGADOS

Em procedimento inédito, ministro Humberto Gomes de Barros, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), convidou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, para compor a mesa principal da cerimônia de sua posse na presidência da Corte, no próximo dia 7 de abril. O representante da OAB, juntamente com o do Ministério Público Federal, estará posicionado lado a lado ao assento do presidente do Tribunal.

“O tributo não é mais importante do que o fato que o gerou. Com este entendimento, o juiz Renato Zouain Zuppo, da 1ª Vara Cível de Araxá (MG), determinou a prisão do fiscal do Instituto Estadual de Florestas, Césio José de Brito Souto, sob a alegação de desobediência à Justiça.

E, infelizmente, a Justiça do Trabalho continua ‘andando’ na contramão.

“Mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal sinalizar que deve derrubar a prisão de depositário infiel, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu em sentido oposto. Os ministros rejeitaram recurso em Habeas Corpus contra a decretação da prisão civil de um depositário infiel. De acordo com o processo, o depositário se recusou a entregar os bens que lhe foram confiados para saldar dívida trabalhista, apesar de insistentes determinações do juiz de primeira instância.

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do TST, entendeu que a prisão, nesse caso, não se caracteriza como pena, mas como meio de coação, a fim de obrigar o depositário a cumprir a determinação judicial. Para o relator do recurso, ministro Pedro Paulo Manus, foi correta a expedição de ordem de prisão. Enquanto isso, o Supremo caminha para permitir a prisão civil apenas para o devedor de pensão alimentícia. Já são oito votos a favor dessa posição.

“É imprescindível, ao protesto para fins falimentares, a expressa identificação da pessoa responsável ao recebimento da intimação, sem o que não tem como prosperar a pretensão de quebra”, defendeu o ministro Aldir Passarinho Junior no julgamento do recurso apresentado pela Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A. O entendimento do ministro foi seguido à unanimidade pelos demais integrantes da Quarta Turma. Eles mantiveram a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que extinguiu o pedido de falência requerido pela Roche contra a Immunoassay Produtos Diagnósticos Ltda.

No caso, a Roche pretendia anular a decisão do TJSP alegando que não se poderia exigir o protesto especial estabelecido pela Lei de Falência. Diz a lei que, para se passar à intimação por edital, é necessário promover a intimação pessoal do devedor. Em seus argumentos, a empresa alegou que se poderia presumir que o oficial de justiça, uma vez que tem fé pública, não teria passado a intimação por edital, sem antes tentar a pessoal.

“Ainda que aumentasse o número de varas, juízes e desembargadores, a Justiça continuaria lenta. O problema não é apenas de estrutura. O Código de Processo Civil permite uma montanha de recursos que fazem um processo virar dois. A opinião é do presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), desembargador Castro Aguiar. “Nós não estamos dando conta do nosso acervo. A Justiça está abarrotada”, admite em entrevista concedida à revista Consultor Jurídico em seu gabinete, no centro do Rio de Janeiro.

Por um lado, se não for ampliado o número de varas e juízes, os 215 membros, que compõe os quadros da Justiça Federal de primeira instância para atender os dois estados, não vão dar conta do volume de trabalho. “Fizemos um cálculo há algum tempo que nos mostrava a necessidade de 62 varas no estado do Rio e 20 no Espírito Santo”, revela.

Já está no ar o site em comemoração aos 200 anos do Judiciário. Além de notícias institucionais e de decisões do Supremo Tribunal Federal, o site traz artigos e discursos, um calendário com os principais eventos relacionados à Justiça e as regras para concursos promovidos pelo mais importante tribunal do país.

Através do site Judiciário independente no Brasil – 2008 bicentenário é possível acessar os julgamentos mais importantes realizados pelo Supremo Tribunal Federal. Na página do STF, há desde o acórdão de um Habeas Corpus impetrado por Rui Barbosa até as decisões relativas ao ex-presidente Fernando Collor.

O ministro Gilmar Mendes, presidente eleito do Supremo Tribunal Federal, deverá guiar com rédeas curtas o Conselho Nacional de Justiça. Pelo menos foi o que demonstrou durante a sua sabatina, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para comandar o CNJ. A sua indicação foi aprovada por unanimidade – 21 votos e ainda precisa ser referendada pelo Plenário do Senado. Gilmar Mendes substituirá a ministra Ellen Gracie na presidência do CNJ e do Supremo.

Ele disse que o CNJ vem cumprindo seu papel de planejamento e supervisão do Poder Judiciário, mas deve seguir o princípio da subsidiariedade e não receber qualquer reclamação sob pena de se tornar um grande muro de lamentações. “Não cabe ao CNJ dar resposta a angústia tópica que mora em cada processo”, disse.

O ministro defende que cada tribunal cumpra a sua missão e, apenas se falharem e não derem resposta, o CNJ deve agir. “Se continuarmos nesse ritmo, vamos fazer inveja ao centralismo democrático da antiga União Soviética e assumir um papel para o qual não estamos preparados”, afirmou ele sobre os rumos do CNJ.

O quinto constitucional pode colocar em choque mais uma vez a advocacia e o Judiciário. O Tribunal de Justiça de São Paulo adiou, nesta quarta-feira (19/3), a escolha dos nomes de uma das listas sêxtuplas enviadas pela OAB para preencher três vagas de desembargador. Desembargadores consideram que a lista “tem problemas” e voltarão a analisá-la na semana que vem.

Das três listas sêxtuplas encaminhada pela entidade, o TJ votou duas. Na primeira lista foram escolhidos os advogados Adem Bafti, Erickson Gavazza Marques e Spencer Almeida Ferreira. Na terceira, os advogados Edmilson de Brito Landi, Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna e Otávio Augusto de Almeida Toledo.

A escolha da segunda lista foi suspensa com o argumento de que os 25 desembargadores do Órgão Especial vão fazer, na próxima sessão, uma avaliação mais profunda dos seis nomes indicados. Os candidatos da lista são: Luiz Antonio Tavolaro, Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior, Marcos Antonio Benasse, Osmar de Paula Conceição Junior, Ricardo Nicolau e Tania Lis Tizzoni Nogueira — a última renunciou à candidatura.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (17) liminar que suspendeu a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para o estado de Goiás.

O estado recorreu da liminar, concedida pelo ministro Carlos Ayres Britto em novembro do ano passado em Ação Cível Originária (ACO 1095) de autoria dos Correios. Mas a maioria dos ministros aplicou jurisprudência do STF para manter a decisão de Britto.

O Supremo Tribunal Federal deve receber esta semana um pedido de Mandado de Segurança contra decisão do Conselho Nacional de Justiça, que arquivou processo disciplinar contra o ministro Joaquim Barbosa. A autora do pedido — Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt) — quer que o Supremo altere os rumos da ação contra Barbosa, arquivada sem julgamento de mérito. O ministro é acusado pela entidade de demorar demais para julgar duas Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADI 3.144 e ADI 3.067) sobre a majoração da alíquota da Cofins.

Em julho do ano passado, o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Pedro de Araújo Yung-Tay Neto, determinou o arquivamento do pedido. O argumento do juiz foi o de que os ministros do STF não se submetem ao controle e decisões do CNJ. De acordo com o advogado da Fiemt, Victor Maizman, a Constituição não excluiu a competência do CNJ para analisar atos e omissões dos ministros do Supremo.

O Supremo Tribunal Federal já delimitou a competência do Conselho Nacional de Justiça. Definiu que o CNJ pode controlar as atividades administrativa, financeira e disciplinar da magistratura apenas relativas aos órgãos e juízes hierarquicamente inferiores ao STF. Dos ministros do Supremo, não. Por este motivo, o CNJ deve arquivar a representação proposta na quinta-feira (13/3) pelo PT contra o ministro Marco Aurélio.

O PT acusa o ministro de desrespeitar o artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura, que proíbe o juiz de “manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento”. A reclamação se refere à declaração de Marco Aurélio sobre o programa Territórios da Cidadania, lançado pelo governo recentemente. O ministro disse que teria de esperar possíveis interessados na causa se manifestarem para, então, analisar os pedidos contra o suposto caráter eleitoreiro do programa.

Os governadores de São Paulo e do Ceará, José Serra e Cid Ferreira Gomes, celebraram nesta sexta-feira (14/03), em Fortaleza, no Palácio Iracema, termo de cooperação entre os dois Estados. As medidas previstas no termo de cooperação assinado pelos governadores vão possibilitar a cooperação em matérias de interesse fazendário e em outras áreas passíveis de atividades conjuntas, além de ações voltadas a pesquisa e a tecnologia no setor agropecuário, bem como a defesa sanitária animal e vegetal de São Paulo e do Ceará. A oficialização da parceria foi realizada na sede do governo cearense, no Palácio Iracema.

O projeto que criminaliza a violação às prerrogativas profissionais dos advogados (PL 5.762/05) foi aprovado nesta quarta-feira (12/3) , por unanimidade, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. “Lancei a proposta da criminalização às violações das prerrogativas profissionais durante a Reunião Nacional de Presidentes de Seccionais, realizada pelo Conselho Federal da OAB, em março de 2004, tendo sido acatada e incluída na Carta do Paraná, documento oficial divulgado ao final do encontro”, relembra D’Urso.

Gravação de conversa feita por um dos interlocutores pode ser usada como prova. O entendimento é do ministro Cezar Peluso, do Tribunal Superior Eleitoral. O ministro acolheu o recurso em que a Procuradoria Regional Eleitoral do Piauí pediu a reconsideração de decisão que avaliou como ilícitas as gravações que constam do processo contra Eloísio Raimundo Coelho (PMDB), reeleito em 2004 para a prefeitura de Bela Vista do Piauí (PI).

Eloísio Coelho, juntamente com Josimar Coelho de Almeida, candidato a vereador à época, são acusados pela Procuradoria Eleitoral de captar votos ilicitamente. A defesa dos dois alegou, em primeira instância, que a ação de investigação contra eles é improcedente porque as gravações que embasaram a denúncia foram colhidas ilicitamente contaminando as demais provas.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, votou na sessão plenária de ontem (12) pela inconstitucionalidade da prisão civil de depositário infiel, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 349703 e 466343 e no Habeas Corpus (HC) 87585. A análise dos casos foi suspensa devido ao pedido de vista do ministro Menezes Direito.

Para o ministro Celso, os tratados que versem sobre direitos humanos, e dos quais o Brasil seja signatário, integram o ordenamento jurídico como norma de caráter constitucional. Segundo o ministro, a Constituição Federal (CF/1988) determina a prevalência dos direitos humanos (artigo 4º, inciso II da CF/1988) sobre outras normas. Desta forma, os tratados de direito humanos, mesmo anteriores a Emenda Constitucional 45 (EC-45), são normas consideradas constitucionais.