-=HSN=- ADVOGADOS

A corrupção na administração pública foi o grande assunto em debate no Senado nesta terça-feira (23). A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) discutiu com representantes da sociedade civil formas de tornar mais efetivo o combate à corrupção no país. Em pauta, o movimento suprapartidário para mobilizar a sociedade e fortalecer as medidas anticorrupção do governo.

O representante da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Luiz Gomes da Rocha Neto, fez apelo pela tramitação mais rápida de cerca de cem propostas legislativas de combate à corrupção. Já o diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, criticou o “loteamento” da administração pública e reivindicou a diminuição drástica da livre nomeação para cargos públicos.

Dois ministros do governo de Dilma Rousseff prestaram esclarecimentos sobre denúncias aos senadores. Pedro Novais, do Turismo, falou sobre as irregularidades que motivaram uma operação da Polícia Federal, inclusive com a prisão do secretário-executivo do ministério.

O ministro Gilmar Mendes divulgou a íntegra de seu relatório e voto no Recurso Extraordinário (RE) 598099, no qual o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, por unanimidade de votos, o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas no edital, tem direito à nomeação.

De acordo com relator, a Administração Pública poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual fará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, “a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”.

A matéria sobre esta decisão, intitulada “Aprovado em concurso dentro das vagas tem direito à nomeação”, que foi ao ar no último dia 10, figura como a segunda mais acessada pelos internautas no site do STF este ano. Registra, até o momento, 37.532 acessos. A decisão do STF sobre o reconhecimento dos direitos dos casais homoafetivos é, por enquanto, a campeã de acessos em 2011, com 75.900 leituras.