É devido o pagamento de direitos autorais por utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos promovidos por clubes e entidades recreativas, seja quando em vigor a Lei 5.988/73, que exigia o intuito de lucro direto ou indireto, seja na égide da lei 9.610/98, que não mais prevê tal pressuposto. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná envolvendo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e várias entidades do estado.

O Ecad ajuizou ação de indenização contra o Clube Guaira e outros requerendo o pagamento de direitos autorais decorrentes da utilização de obras musicais nos bailes de carnaval realizados nos anos de 1995 e 1996. O pedido foi acolhido pelo juízo de primeiro grau e reformado pelo Tribunal de Justiça, que entendeu que a retransmissão de músicas de carnaval, sem a ocorrência de lucro direto ou indireto, não viola o artigo 73 da Lei 5988/73, então em vigor na época dos fatos.

A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do profissional do Direito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, principalmente quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em regime de repetitivo, recurso especial interposto por empresa de Santa Catarina.

Em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, a defesa protestou contra a publicação equivocada no número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Houve grave erro na publicação da sentença quando ocorreu a informação incorreta do número de registro do procurador. Pediu, então, declaração de nulidade da intimação da prolação da sentença, com a conseqüente devolução do prazo recursal.

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de um grupo de particulares contra o Banco Regional de Brasília para garantir a aquisição de imóveis pertencentes ao banco. A decisão da Turma acompanhou por unanimidade o voto do relator do processo, ministro Fernando Gonçalves.

A parte entrou com recurso contra julgado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que negou o direito do grupo a receber os imóveis. Considerou-se que não havia contrato registrado em cartório com a promessa de compra e venda e, portanto, o imóvel poderia ser hipotecado. Para o TJDFT a hipoteca teria precedência sobre a simples promessa de compra e venda.

Uma ação penal contra duas comerciantes do Paraná foi trancada por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Elas participavam de uma feira de roupas quando foram surpreendidas pela polícia vendendo camisetas ilustradas por personagens infantis das empresas Warner, DC Comics, Hanna-Barbera e Walt Disney. Como o fato ocorreu há mais de nove anos e as empresas detentoras das marcas não apresentaram queixa, a Sexta Turma reconheceu a extinção da punibilidade e concedeu o habeas corpus.

As comerciantes foram denunciadas por violação ao direito autoral. No habeas corpus, a defesa contestou a tipificação, e pediu o reconhecimento de que se trataria de crime contra registro de marca, regulado por lei específica. Para a apuração deste, é indispensável a queixa, o que significaria a configuração da decadência, já que mais de nove anos se passaram sem que houvesse a representação.

O ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu, na noite de ontem (9), a venda judicial da Fazenda Piratininga, de propriedade do empresário Wagner Canhedo. O leilão estava marcado para hoje (10), pela manhã. A venda da propriedade havia sido autorizada para o pagamento de parte das dívidas trabalhistas acumuladas em ações movidas por ex-funcionários da Vasp.

Em sua decisão, o ministro Fernando Gonçalves afirmou que “parece de bom governo” suspender a realização do leilão da fazenda até que se definam plenamente os contornos do conflito de competência, o que se dará com a retomada do andamento da ação, também determinada pelo ministro.

O conselheiro Bruno Dantas apresentou, durante a sessão de ontem, 9 de março, proposta de resolução com o objetivo de aumentar a transparência da gestão administrativa e financeira do Ministério Público. O projeto de resolução amplia quantitativa e qualitativamente as informações prestadas pelas unidades do Ministério Público por meio de seus respectivos portais da Transparência.

De acordo a proposta do conselheiro, para atender ao novo modelo de Portal da Transparência, que teve como base o sistema adotado pela Controladoria Geral da União, as unidades do MP terão de disponibilizar em suas páginas na internet, no mínimo, informações relativas a receitas arrecadadas e despesas pagas, a partir do 15° dia do mês subseqüente ao da competência, recursos e despesas dos fundos de reaparelhamento, despesas com membros e servidores ativos e inativos, repasses aos fundos ou institutos previdenciários, custo com diárias e cartões corporativos, tabela de motivo para estas despesas e comprovação da sua efetivação, comprometimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal e publicação da despesa líquida com pessoal em cada quadrimestre, gastos mensais com investimento e custeio, convênios firmados, relação dos nomes de servidores de provimento efetivo, de servidores com funções gratificadas ou comissionadas, servidores cedidos de outros órgãos da administração pública, indicando a origem e o número de estágios obrigatórios e não-obrigatórios.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a multa administrativa imposta à Vito Transportes Ltda. Relator do recurso da empresa, o ministro Emmanoel Pereira entende que não compete à Justiça do Trabalho a aplicação de multa administrativa decorrente da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, pois a atuação da JT “restringe-se à análise das penalidades já impostas aos empregadores, pelos órgãos de fiscalização do trabalho”.

Segundo o ministro Emmanoel Pereira, o parágrafo único do artigo 75 da CLT estabelece a competência das Delegacias Regionais do Trabalho para impor penalidades. Esclarece, ainda, que a fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, de acordo com o caput do artigo 626 , também da CLT. Em sua fundamentação para liberar a empresa do pagamento da multa administrativa, o relator cita, inclusive, precedentes da Segunda, da Terceira e da Quarta Turma do TST.

A Sexta Turma do TST, em conformidade com entendimento já manifestado pelo Tribunal Regional da 9.ª Região (PR), rejeitou o apelo de empregado que buscava indenização por danos morais após ter seu nome e remuneração divulgados em página da internet.

O autor do recurso não contestou a veracidade das informações divulgadas pela empresa, Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), contudo considerou injustificável a vinculação dos nomes dos servidores aos cargos ocupados e aos salários percebidos.

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), ao rejeitar (não conhecer) recurso de embargo de aposentado da Caixa Econômica Federal, decidiu que apenas a publicação no Diário da Justiça é “insuficiente” como fonte para apontar decisões divergentes (arestos paradigmas) necessárias para acatar apelo contra julgamento da Segunda Turma do TST favorável à instituição.

A Lei 11.496/2007 dispõe que só cabe embargo à SDI-1 quando fica configurada divergência entre decisões de turmas do TST ou com julgamentos da própria Subseção Especializada que não estejam em consonância com orientações jurisprudenciais ou súmulas do Tribunal ou, ainda, em contradição às sumulas do Supremo Tribunal Federal. Essas divergências devem ser apontadas como “arestos paradigmas” na elaboração do recurso de embargo contrário à decisão das turmas.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso do Departamento de Trânsito de Pernambuco, e, com isso, fica mantida a condenação para que o órgão responda, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas devidas a um ex-empregado de uma empresa terceirizada que prestava serviços ao órgão em campanhas de educação no trânsito. Ele foi contratado pela empresa Criar Produções Ltda. para prestar serviços ao Detran-PE no projeto educativo de trânsito “Vida no trânsito - campanha faixa de pedestre”. Vestido de palhaço, atuava nos semáforos de Recife como animador de trânsito sendo conhecido como um dos “palhacinhos da faixa”, nome dado pela população aos participantes do grupo de animação.

Demitido após três anos de trabalho, ele ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa e o Detran, de maneira subsidiária. O Tribunal Regional da 6ª Região manteve a sentença da Vara do Trabalho, condenando o Detran ao pagamento das verbas rescisórias, salientando que estava reconhecendo na decisão a responsabilidade subsidiária, e não o vínculo de emprego entre o ex-empregado e o órgão público.

Plano deve fornecer material cirúrgico de qualidade à paciente do ato cirúrgico, indicado pelo médico da paciente, ainda que importado, arcando a empresa com as respectivas despesas. A sentença do juiz Diego de Almeida Cabral da 11ª Vara Cível confirma liminar anteriormente deferida.

A autora da ação, J.S.F.B. informou que é beneficiária do plano de saúde na condição de dependente, tendo sido atestado pelo seu médico a urgente necessidade de intervenção cirúrgica identificada como osteometia maxilar (lefort I) e mandibular, com a utilização de material de fixação importado no valor total de R$ 13.922,92, devido à inexistência de similar nacional, havendo a empresa autorizado a cirurgia, contudo, limitando o valor do material a ser utilizado em R$ 3.461,40, inviabilizando a realização do procedimento cirúrgico. Assim, a autora pediu em Juízo que a Unimed Vitória arque com os custos da cirurgia de que necessita, utilizando o material especificado no laudo elaborado pelo seu médico.

Nesta quarta-feira, 10/3, tem início o calendário para pagamento da terceira parcela do IPVA. Os proprietários de veículos com placas final 1 poderão efetuar o pagamento da última parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Já para os proprietários de veículos com placas final 2, o pagamento da parcela será na quinta-feira, dia 11/3. O calendário vai até 23/3, quando termina o prazo para os proprietários de veículos com placas final 0.

Além disso, os proprietários de caminhões que desejarem efetuar o pagamento do imposto em três cotas poderão pagar a primeira parcela já nesta mês. Em março, o calendário de pagamentos da primeira parcela é igual ao calendário de outros tipos de veículos. As demais parcelas, no caso de caminhões, vencem em junho e setembro.

Projeto segue para análise do Senado Federal. Proposta amplia poder do ministro da Defesa.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) um projeto que dá poder de polícia para as Forças Armadas nas regiões de fronteiras. Os deputados incluíram na proposta que o poder de polícia para Exército, Marinha e Aeronáutica vale também em áreas com finalidades específicas, como reservas indígenas. O projeto segue agora para o Senado Federal.

A proposta de dar poder de polícia para as Forças Armadas nas regiões de fronteiras foi enviada pelo Executivo em dezembro do ano passado. Pelo texto, será permitido às Forças Armadas nestas áreas fazer patrulhamento, revista de pessoas, veículos, embarcações e aeronaves e prisões em flagrante. Estas atividades são permitidas tanto nas fronteiras terrestres quanto nas marítimas.

Menos de um ano depois de assumir uma vaga no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Ricardo Lewandowski foi eleito hoje (9) presidente da Corte Eleitoral com a missão de comandar as eleições de 2010. A posse de Lewandowski está prevista para abril.

“Eu tenho a certeza de que estaremos a altura da honrosa tradições desta Casa, e da Justiça Eleitoral, e que propiciaremos a todos os cidadãos e a todos os candidatos uma eleição tranquila, e chegará a bom-termo”, disse.

O Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (GEPAC) notificou a Fiat, nesta terça-feira (9), sobre a necessidade de a montadora efetuar o recall em todos os modelos do veículo Fiat Stilo fabricados após abril de 2004, para substituir os cubos das rodas traseiras por cubos fabricados em aço forjado. A notificação aconteceu durante reunião do GEPAC com representantes da montadora na sede do Ministério Público de São Paulo, instituição que integra o grupo.

A decisão do GEPAC foi baseada em parecer técnico do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que constatou a existência de um defeito no conjunto do cubo da roda dos veículos Fiat Stilo, que pode romper-se e causar a soltura da roda. Não foram observados acidentes envolvendo veículos dotados de freios ABS.