Arquivo da categoria ‘Tributário’
IPTU - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO
Domingo, 7 de Junho de 2009Direito Tributário - IPTU - Execução Fiscal - Prescrição - Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA que embasa a Execução
1 - Decorrido o prazo superior a 5 anos contados do lançamento do crédito tributário sem a ocorrência de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da contagem do seu prazo previsto no art. 174 do […]
A desconsideração da personalidade jurídica em direito tributário
Sexta, 16 de Março de 2007“Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva e prescrição - Exceção rejeitada - Inconformismo - Desconsideração da personalidade jurídica que necessita de requisitos específicos - Ausência das premissas necessárias - Sócio da executada que não possui legitimidade para figurar no pólo passivo - Incidente acolhido para determinar […]
