Arquivo da categoria ‘Empresarial’
Direito Comercial e Processual Civil - Apelação Cível - Pedido de falência - Duplicatas - Envio para o comprador para aceite - Comprovação - Ausência - Protesto por indicação - Meio magnético ou de gravação eletrônica - Irregularidade
Terça, 9 de Junho de 2009Infelizmente é só no Judiciário Paulista, na Câmara Especial de Falências, que se vê entendimento contrário. Lamentável!!!
EMENTA:
“1 - Seja para o fim de estofar o pedido de quebra (art. 15, inciso II, alínea c, da Lei n.º 5.474/1968, com redação dada pela Lei n.º 6.458/1977) ou para concretizar o protesto por indicação por meio […]
O que caracteriza o “estado falencial” não é a mera impontualidade, mas sim a insolvência comprovada
Quarta, 30 de Janeiro de 2008AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 253.376/MG (99/0065895-7)
RELATOR: EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO
AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS(S): DRA. GLEIDE LARA MEIRELLES SANTANA E OUTROS
AGRAVADO(S): COMERCIAL PVC LTDA.
EMENTA:
PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE PROVA. DESPROVIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 07-STJ.
1 - Cabe às Instâncias Ordinárias o exame […]
