Arquivo da categoria ‘Empresarial’
O que caracteriza o “estado falencial” não é a mera impontualidade, mas sim a insolvência comprovada
Quarta, 30 de Janeiro de 2008AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 253.376/MG (99/0065895-7)
RELATOR: EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO
AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS(S): DRA. GLEIDE LARA MEIRELLES SANTANA E OUTROS
AGRAVADO(S): COMERCIAL PVC LTDA.
EMENTA:
PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE PROVA. DESPROVIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 07-STJ.
1 - Cabe às Instâncias Ordinárias o exame […]
