30 jun 2009 @ 7:01 PM 

“O advogado Alexis Lemos Costa pediu Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal para ter acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas que embasaram a Ação Penal contra ele. Ele é acusado de envolvimento num esquema de venda de sentenças judiciais.

De acordo com seus advogados, o fato de não conhecer o conteúdo das escutas caracteriza “violação ao exercício de ampla defesa” e ao direito constitucional de produzir prova para contestar a acusação. Os advogados sustentam que é de “grande importância para qualquer defesa o esclarecimento acerca dos procedimentos de interceptação”.

A defesa alega que é fundamental saber a data das decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas e a data em que as operadoras foram efetivamente oficiadas sobre a autorização judicial para monitoramento. Os advogados querem saber também a data em que as operadoras efetivamente começaram as interceptações e quando os trabalhos de monitoramento foram concluídos. Para os advogados de Costa, o acesso às interceptações garantirá à defesa a “segurança jurídica” acerca da lisura das provas.

Enquanto não houver decisão sobre o acesso ao conteúdo das interceptações, a defesa pede liminar para suspender a Ação Penal que tramita na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O Superior Tribunal de Justiça já negou pedido idêntico. No Supremo, o relator do caso é o ministro Marco Aurélio.” * Com informações da Assessoria de Imprensa do STF

– HC n.º 99.646

Fonte: Conjur

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...
Posted By: TFSN
Last Edit: 01 jul 2009 @ 07:02 PM

EmailPermalink
Tags
Categories: Diversos, Geral


 

Responses to this post » (None)

 
Post a Comment

You must be logged in to post a comment.


 Last 50 Posts
 Back
Change Theme...
  • Users » 53760
  • Posts/Pages » 9,199
  • Comments » 12,571
Change Theme...
  • VoidVoid « Default
  • LifeLife
  • EarthEarth
  • WindWind
  • WaterWater
  • FireFire
  • LightLight

Links



    No Child Pages.

Política



    No Child Pages.

Contatos



    No Child Pages.