22 jun 2009 @ 10:54 AM 

A documentação juntada nos autos mediante cópia, mesmo que não autenticada formalmente por advogados, tem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária impugná-la, caso julgue necessário. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou a alegação de irregularidade processual por ausência de autenticação em uma procuração juntada aos autos em que se discutia subscrição de capital envolvendo a Betetur Agência de Viagem e Turismo Ltda. e a empresa Brasil Telecom S.A.

A Betetur Agência de Viagem e Turismo opôs embargos contra um acórdão da Quarta Turma do STJ, alegando divergência entre julgados. A empresa defendia que a ausência de autenticação equivaleria à ausência da própria procuração, motivo de aplicação da Súmula n. 115 do STJ, segundo a qual “na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”.

Para a Corte Especial do STJ, não é o caso de aplicação da Súmula n. 115, pois a procuração foi juntada aos autos. Para a Corte, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados. A documentação mediante cópia, no caso, goza de presunção juris tantum, incumbindo à parte contrária impugná-la.

O relator, ministro Luiz Fux, esclareceu que a Lei n. 10.352/2001 autorizou que a autenticação das cópias das peças necessárias à formação do instrumento possa ser promovida por declaração do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Mais recentemente, a Lei n. 11.382, de 2006, ampliou essa autorização para todos os documentos. Portanto, é dispensável a autenticação das cópias quando não for contestada a fidelidade pela parte contrária, entendimento que deve ser estendido às procurações.

Fonte: STJ

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...
Posted By: TFSN
Last Edit: 24 jun 2009 @ 10:54 AM

EmailPermalink
Tags
Categories: Diversos, Geral


 

Responses to this post » (16 Total)

 
  1. cellphonelookuped…

    Blog -=HSN=- Advogados » Blog Archive » Cópia de documento sem autenticação juntada aos autos pressupõe-se legítima até posterior impugnação…

  2. http://www.prlog.org/11261550-phone-number-lookup-catch-cheater-quickly.html

    Blog -=HSN=- Advogados » Blog Archive » Cópia de documento sem autenticação juntada aos autos pressupõe-se legítima até posterior impugnação…

  3. http://myreversecellphonelookupdirectory.com/

    Blog -=HSN=- Advogados » Blog Archive » Cópia de documento sem autenticação juntada aos autos pressupõe-se legítima até posterior impugnação…

  4. cell phone lookup…

    Blog -=HSN=- Advogados » Blog Archive » Cópia de documento sem autenticação juntada aos autos pressupõe-se legítima até posterior impugnação…

  5. reverse phone lookup…

    Blog -=HSN=- Advogados » Blog Archive » Cópia de documento sem autenticação juntada aos autos pressupõe-se legítima até posterior impugnação…

  6. http://www.realestatecrunch.com/

    Blog -=HSN=- Advogados » Blog Archive » Cópia de documento sem autenticação juntada aos autos pressupõe-se legítima até posterior impugnação…

  7. http://www.officialreversephone.com/

    Blog -=HSN=- Advogados » Blog Archive » Cópia de documento sem autenticação juntada aos autos pressupõe-se legítima até posterior impugnação…

  8. weight loss disse:

    weight loss…

    Blog -=HSN=- Advogados » Blog Archive » Cópia de documento sem autenticação juntada aos autos pressupõe-se legítima até posterior impugnação…

  9. reverse cell phone lookup…

    Blog -=HSN=- Advogados » Blog Archive » Cópia de documento sem autenticação juntada aos autos pressupõe-se legítima até posterior impugnação…

  10. phone number lookup…

    Blog -=HSN=- Advogados » Blog Archive » Cópia de documento sem autenticação juntada aos autos pressupõe-se legítima até posterior impugnação…

  11. how to run faster…

    Blog -=HSN=- Advogados » Blog Archive » Cópia de documento sem autenticação juntada aos autos pressupõe-se legítima até posterior impugnação…

  12. 101reversephonelookup.com…

    Blog -=HSN=- Advogados » Blog Archive » Cópia de documento sem autenticação juntada aos autos pressupõe-se legítima até posterior impugnação…

  13. payday loans online…

    Blog -=HSN=- Advogados » Blog Archive » Cópia de documento sem autenticação juntada aos autos pressupõe-se legítima até posterior impugnação…

  14. reverse phone lookup…

    -=HSN=- ADVOGADOS » Blog Archive » Cópia de documento sem autenticação juntada aos autos pressupõe-se legítima até posterior impugnação…

  15. can raspberry ketones make you gain weight…

    -=HSN=- ADVOGADOS » Blog Archive » Cópia de documento sem autenticação juntada aos autos pressupõe-se legítima até posterior impugnação…

  16. guess manufacturer coupons…

    -=HSN=- ADVOGADOS » Blog Archive » Cópia de documento sem autenticação juntada aos autos pressupõe-se legítima até posterior impugnação…

Post a Comment

You must be logged in to post a comment.


 Last 50 Posts
 Back
Change Theme...
  • Users » 13553
  • Posts/Pages » 9,140
  • Comments » 12,596
Change Theme...
  • VoidVoid « Default
  • LifeLife
  • EarthEarth
  • WindWind
  • WaterWater
  • FireFire
  • LightLight

Links



    No Child Pages.

Política



    No Child Pages.

Contatos



    No Child Pages.